Questões de Concurso Comentadas para legalle concursos

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Q3968111 Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avalie as seguintes afirmativas:
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968110 Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinaçao de recursos para, direta ou indiretamente, cobíir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas juridicas deverá ser autorizada por ______, atender às condiçôes estabelecidas na ______ e estar prevista no ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q3968109 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar no 11612003, que disciplina a incidência do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento tributário dos valores cobrados por estabelecimentos hoteleiros a titulo de alimentação e gorjetas: 
Alternativas
Q3968108 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente público municipal realizou uma licitação para a aquisiçáo de 10 compuladores, no valor total de Rs 60.000,00, com previsão de pagamento integral em uma única parcela, após a entrega dos equipamentos. Considerando que o valor da despesa é previamente conhecido e que o desembolso ocorrerá de uma só vez, é necessário identificar corretamente o tipo de empenho a ser utilizado, conforme a legislação orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica o tipo de empenho adequado à situação descrita.
Alternativas
Q3968107 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n.o 12312023, ao promover a Reforma Tributária, inlroduziu novos principios no Sistema Tributário Nacional, incorporando-os ao texto da Constituição Federal de 1988. Dentre esses princípios, assinale aquele que, embora aplicável a diversos tributos, foi expressamente previsto para informar o lmposto sobre Bens e Serviços (lBS). 
Alternativas
Q3968106 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicam normas legais que excluam ou limitem o direito da autoridade administrativa de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes. industriais ou produtores, tampouco que restriniam a obrigação desses sujeitos de exibi-los.
Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados: 
Alternativas
Q3968105 Direito Previdenciário
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Quando se versa sobre previdência, tem-se que será contado apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
l. De contribuição na atividade privada, urbana e rural, mesmo sêm certificação, nos termos da legislação federal pertinente.
ll. De contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e fundaçóes.
lll. Em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Está(âo) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.


Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestaçáo escrita ou oral é uma proibiçáo prevista aos servidores do Município de Nova Prata/RS. Qual das alternativas apresenta outra dessas proibições, mas de forma INCORRETA?

Alternativas
Q3968103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.


Por motivo de doença em pessoa da família e para o serviço militar obrigatório são duas possibilidades de concessão de licença ao servidor ocupante de cargo efetivo. Quantos dos seguintes itens apresentam oulras motivações de concessão de licença? l. Para tratar de interesses particulares, ll. Para qualificação proflssional; lll. Para concorrer a mandato eletivo; lV. Para desempenho de mandato classista.

Alternativas
Q3968102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica do Município.
A educaçao no Município é direito de todos e dever do Poder Público e da familia. Nesse sentido, o ensino deve ser ministrado com base em principios como a garantia de padrão de qualidade. Qual das alternativas apresênta outro desses principios, mas de forma INCORRETA? 
Alternativas
Q3968101 Legislação Municipal

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.


Acerca da ordem econômica no Municipio, analise o texto a seguir:


Na organização de sua economia, o Municipio combaterá a miséria, a alfabetização, o desemprego, a propriedade produtiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Alternativas
Q3968100 História e Geografia de Estados e Municípios
Com base nos prefeitos de Nova Prata/RS, assinale a alternativa CORRETA sobre a gestão do Municipio. 
Alternativas
Q3968098 Conhecimentos Gerais
Analise o excerto abaixo e assinale a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
_________, escritor peruano vencedor do Prêmio Nobel de Literatura em 2010, morreu no dia 13 de abril de 2025, em Lima, Peru, aos 89 anos. foi uma figura central no "boom" da literatura latino-americana, destacando-se por obras como "A Festa do Bode", "Conversa no Catedral" e "A Guerra do Fim do Mundo". Sua contribuição à literatura e à cultura hispanoamericana é amplamente reconhecida.
Fonte BBC News Brasrl (âdaplado)
Alternativas
Q3968007 Direito Urbanístico
Sobre as condições e restrições para o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3968006 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, ê considerado loteamento quando ocorre:
Alternativas
Q3968004 Meio Ambiente
Com base nos princípios mencionados no texto Introdução ao Desenvolvimento Urbano Sustentável - Módulo 3, julgue as assertivas a seguir:

I. Intervenções urbanas com viés sustentável, como parques e corredores ecológicos, ainda que resultem em deslocamentos forçados de populações vulneráveis, são justificáveis se proporcionarem benefícios coletivos ao meio ambiente urbano.

II. A incorporação de critérios técnicos e ambientais na formulação de políticas urbanas é suficiente para garantir equidade socioespacial, desde que os indicadores de sustentabilidade utilizados sejam universalmente aplicáveis.

III. A redistribuição dos recursos ambientais deve ser acompanhada de mecanismos participativos que permitam às populações afetadas deliberar sobre as decisões, de forma a evitar a perpetuação de injustiças ambientais.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3968003 Direito Urbanístico
A cidade Zeta é atravessada por um rio e suas regiões periféricas são mal conectadas ao centro. A gestão municipal decidiu investir na integração de transporte terrestre com aquaviário, além de priorizar a construção de passarelas de pedestres e ciclovias ligando as regiões ribeirinhas. No entanto, não houve qualquer articulação com a política de habitação nem de uso do solo urbano. Com base nesse cenário e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q3968002 Engenharia Ambiental e Sanitária
Durante a fiscalização em um centro comercial, observou-se grande volume de embalagens plásticas descartadas irregularmente pelos estabelecimentos. Nenhuma ação coordenada entre fornecedores, comerciantes e consumidores foi registrada, e não havia pontos de entrega voluntária (PEVs). Considerando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, qual das ações listadas abaixo está alinhada à Politica Nacional de Resíduos Sólidos?
Alternativas
Q3968001 Administração Pública
Com base nos conceitos de desenvolvimento urbano e planejamento urbano, nos termos do texto Introdução ao Desenvolvimento Urbano Sustentável Módulo 1, analise as afirmativas a seguir e assinale com (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(_) O desenvolvimento urbano, embora possa envolver ações de ordenamento territorial, tem como foco principal a implementação de intervenções físicas no espaço urbano, o que o diferencia do planejamento urbano, que lida com políticas econômicas e sociais.

(_) A transparência e a responsabilidade na gestão pública urbana são princípios associados ao planejamento urbano, enquanto o desenvolvimento urbano independe de práticas democráticas, pois trata apenas da execução técnica das obras públicas.

(_) A elaboração de planos urbanos deve ocorrer de forma verticalizada, priorizando decisões unilaterais do poder público para garantir maior eficiência na implantação de projetos estruturais, evitando os entraves da participação social.

(_) A existência de déficit habitacional em uma cidade, mesmo quando sanada quantitativamente, não garante a resolução plena dos problemas habitacionais, pois estes estão interligados a fatores socioeconômicos mais amplos, como renda, emprego e infraestrutura.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q3968000 Direito Urbanístico
A política urbana, conforme a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , estabelece diretrizes para garantir o direito a cidades sustentáveis. No que diz respeito às medidas de ordenação e controle do uso do solo urbano, analise as proposições abaixo:

I. A legislação permite a instalação de empreendimentos que atuem como polos geradores de tráfego sem exigência prévia de infraestrutura viária, desde que gerem empregos e benefícios econômicos.

II. A exposição da população a riscos de desastres é um fator considerado na política urbana, exigindo que a ocupação do solo leve em conta normas específicas de segurança e prevenção.

III. O parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivos em relação à infraestrutura urbana são incentivados pela legislação. pois promovem o adensamento populacional e garantem maior eficiência na prestação dos serviços públicos.

IV. O planejamento urbano deve integrar as atividades urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município de maneira equilibrada e sustentável.

Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Respostas
1621: B
1622: C
1623: D
1624: A
1625: E
1626: A
1627: B
1628: A
1629: E
1630: C
1631: A
1632: A
1633: B
1634: B
1635: A
1636: C
1637: B
1638: C
1639: A
1640: B