Sobre as condições e restrições para o parcelamento do solo...
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Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil |
Q3968007
Direito Urbanístico
Sobre as condições e restrições para o
parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.