Sobre as condições e restrições para o parcelamento do solo...

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Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q3968007 Direito Urbanístico

Sobre as condições e restrições para o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.

O parcelamento do solo é permitido em áreas de preservação permanente, desde que tenha autorização da prefeitura municipal.

O parcelamento do solo só pode ser aprovado se garantir a infraestrutura básica, como vias de circulação, rede de água, esgoto sanitário e energia elétrica.

É permitido o parcelamento do solo em áreas alagadiças, desde que destinadas apenas para uso comercial.

O parcelamento do solo pode ser realizado em qualquer tipo de terreno, sem necessidade de observar restrições ambientais.

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