A questão se refere à Lei Orgânica do Município.A educaçao n...

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Q3968102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão se refere à Lei Orgânica do Município.
A educaçao no Município é direito de todos e dever do Poder Público e da familia. Nesse sentido, o ensino deve ser ministrado com base em principios como a garantia de padrão de qualidade. Qual das alternativas apresênta outro desses principios, mas de forma INCORRETA? 
Alternativas