Questões de Concurso para EXATUS

Q1168433

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168433 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

A

As fundações.

B

As organizações religiosas.

C

As autarquias, inclusive as associações públicas.

D

Os partidos políticos.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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Q1168432

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168432 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

A

Conceder títulos de Cidadania, honrarias e outras homenagens.

B

Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.

C

Deliberar sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

D

Tributos municipais, bem como autorização de isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

E

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.

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Q1168431

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168431 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Candói possui quantas Comissões Permanentes?

A

03 (três) Comissões Permanentes.

B

04 (quatro) Comissões Permanentes.

C

05 (cinco) Comissões Permanentes.

D

06 (seis) Comissões Permanentes.

E

07 (sete) Comissões Permanentes.

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Q1168430

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168430 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:

A

Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

B

Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

C

Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

D

Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.

E

Autorizar o desarquivamento de proposições.

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Q1168429

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168429 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que:

A

Operação de crédito: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

C

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto as do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

Dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

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Q1168428

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168428 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, é correto afirmar que:

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Defensoria Pública, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite de seu patrimônio.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções dos atos de improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Q1168427

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168427 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativos, EXCETO:

A

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

B

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

As hipóteses de alteração contratual.

D

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

E

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

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Q1168426

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168426 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Q1168425

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168425 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?

A

90% (noventa por cento).

B

90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

C

92,50% (noventa e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).

D

95% (noventa e cinco por cento).

E

100% (cem por cento).

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Q1168424

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168424 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

A

30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

B

45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

C

60 (sessenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

D

90 (noventa) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

E

180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

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Q1168423

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168423 Atualidades

Único ministro do Supremo Tribunal Federal indicado por Michel Temer:

A

Alexandre de Moraes.

B

Edson Fachin.

C

Luiz Fux.

D

Roberto Barroso.

E

Teori Zavascki.

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Q1168422

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168422 Conhecimentos Gerais

Tramita no Congresso Nacional uma proposta para a extinção e/ou fusão de pequenos municípios com população inferior a 5.000 habitantes e arrecadação inferior a 10% de suas receitas. O menor município em população do Brasil segundo os números atuais do IBGE é:

A

Araguainha – MT.

B

Borá – SP.

C

Engenho Velho – RS.

D

Oliveira de Fátima – TO.

E

Serra da Saudade – MG.

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Q1168421

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168421 História e Geografia de Estados e Municípios

Tendo base os números mais recentes do IBGE, o PIB per capta de Candói apresenta o valor de:

A

R$ 28.660,05.

B

R$ 29.160,05.

C

R$ 29.660,05.

D

R$ 30.160,05.

E

R$ 30.660,05.

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Q1168420

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168420 Conhecimentos Gerais

Presidente da República que baixou (assinou) o Ato Institucional nº 5 (AI-5):

A

Castello Branco.

B

Costa e Silva.

C

Ernesto Geisel.

D

Garrastazu Médice.

E

João Figueiredo.

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Q1168419

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168419 História e Geografia de Estados e Municípios

Prefeito que por mais vezes foi eleito para ocupar a Cadeira da Prefeitura Municipal de Candói:

A

Elias Farah Neto.

B

Gelson Kruk da Costa.

C

Mauricio Mendes de Araújo.

D

Waltzer Donini.

E

Nenhuma alternativa completa corretamente o enunciado da questão.

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Q1168418

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168418 História

Local onde a Família Real Portuguesa desembarcou inicialmente no Brasil, no início do século XIX em sua fuga da Europa, diante das ameaças de Napoleão Bonaparte:

A

Fernando de Noronha.

B

Ilha das Cobras.

C

Rio de Janeiro.

D

Salvador.

E

São Paulo.

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Q1168417

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168417 História e Geografia de Estados e Municípios

Levando-se em consideração os números mais recentes do IBGE, a mortalidade infantil em Candói apresenta:

A

6,17 óbitos por mil nascidos vivos.

B

6,67 óbitos por mil nascidos vivos.

C

7,17 óbitos por mil nascidos vivos.

D

7,67 óbitos por mil nascidos vivos.

E

8,17 óbitos por mil nascidos vivos.

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Q1168416

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168416 Conhecimentos Gerais

Estado conhecido como Terra dos Marechais, pelo fato de ser o berço de nascimento dos dois primeiros presidentes da república do Brasil:

A

Acre.

B

Alagoas.

C

Bahia.

D

Paraíba.

E

Sergipe.

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Q1168415

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168415 História

Atual estado brasileiro que foi invadido por tropas paraguaias, fato esse que se tornou um dos estopins da Guerra do Paraguai:

A

Goiás.

B

Mato Grosso.

C

Mato Grosso do Sul.

D

Paraná.

E

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Q1168414

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168414 Conhecimentos Gerais

Analise com atenção o texto do telegrama abaixo:

Paraíba, 29-julho-1929.

Deputado Tavares Cavalcanti:

Reunido o diretório do partido, sob minha presidência política, resolveu unanimemente não apoiar a candidatura do eminente Sr. Júlio Prestes à sucessão presidencial da República. Peço comunicar essa solução ao líder da Maioria, em resposta à sua consulta sobre a atitude da Paraíba.

Queira transmitir aos demais membros da bancada essa deliberação do Partido, que conto, todos apoiarão, com a solidariedade sempre assegurada.

Saudações:

João Pessoa, Presidente do Estado da Paraíba

Todos os fatos históricos abaixo ocorreram depois da emissão desse telegrama, EXCETO:

A

As províncias passaram a ser estados e seus presidentes foram substituídos por interventores.

B

Getúlio Vargas liderou a Revolução de 1930.

C

Júlio Prestes foi eleito presidente da república, mas não chegou a assumir o cargo.

D

O “café com leite”, revezamento político entre Minas Gerais e São Paulo continuou a vigorar no Brasil.

E

Washington Luiz foi deposto da presidência da república.

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