De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de dire...

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• Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato
• Poderá ser concedida, por sentença judicial, a emancipação do menor de idade de dezesseis anos completos que esteja sob tutela.
• Sobre os Fatos Jurídicos previstos no Código Civil, marque a alternativa correta.