Questões de Concurso Comentadas para GUALIMP

Q1285644

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285644 Direito Constitucional

São princípios explícitos do Direito Administrativo, consagrados inclusive na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

Publicidade.

B

Responsabilidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q1285627

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285627 Legislação Federal

O primeiro artigo do texto de uma lei indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/98, são princípios que devem ser observados na elaboração desse tipo de dispositivo, EXCETO:

A

Cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.

B

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, desde que a lei subsequente faça remissão expressa à anterior.

D

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

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Q1285626

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285626 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue as assertivas a seguir, de acordo com as regras de acumulação de cargos dos servidores públicos municipais de Nova Venécia/ES:

I. O servidor municipal poderá acumular dois cargos de professor, o de professor com outro técnico ou científico ou de professor com outro de juiz, desde que haja compatibilidade de horários.

II. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação poderá ser investido em cargo de provimento em comissão, continuando a exercer todas as funções públicas, concomitantemente.

III. Verificada a acumulação proibida, o servidor público de boa-fé poderá optar por um dos cargos, devendo restituir o recebido indevidamente no exercício do cargo a que renunciar.

Está(ão) correta(s):

A

Somente a afirmativa I.

B

As afirmativas I e III.

C

As afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão erradas.

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Q1285625

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285625 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, é correto afirmar que:

A

A concessão de licença para tratamento de saúde por período superior a trinta dias dependerá da apresentação de atestado expedido por médico particular ou laudo oficial.

B

Será concedida licença, sem vencimentos, ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos da segurança nacional.

C

Ao servidor que exerça encargos de chefia ou direção, poderá ser concedida licença com vencimentos e vantagens integrais para promoção de sua campanha eleitoral.

D

O servidor poderá obter licença remunerada em razão de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável à sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

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Q1285624

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285624 Regimento Interno

Assinale a alternativa que não corresponde à uma das competências atribuídas pelo Regimento Interno ao Presidente da Câmara Municipal:

A

Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.

B

Organizar o Expediente e a Ordem do Dia.

C

Declarar extinto o mandato do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei.

D

Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara.

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Q1285623

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285623 Regimento Interno

Sobre a competência de cada uma das comissões permanentes da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre a conveniência, utilidade e oportunidade do mérito da proposição submetida à sua apreciação, principalmente quando for o caso de plano plurianual, diretrizes e propostas orçamentárias.

B

Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos e/ou empréstimos públicos devem ser submetidas à avaliação da Comissão de Finanças e Orçamento.

C

Serão obrigatoriamente submetidas à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Assistência as proposições que tenham por objetivo a concessão de bolsa de estudos, reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação e saúde e a implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

D

À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

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Q1285622

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285622 Regimento Interno

De acordo com as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal atinentes à interrupção e suspensão do exercício da vereança, assinale a alternativa correta:

A

O vereador poderá licenciar-se, independentemente de deliberação do Plenário, por moléstia grave.

B

O pedido de licença formulado por vereador para tratar de interesses particulares, por prazo inferior a cento e oitenta dias, somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.

C

O vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado.

D

A extinção do mandato de vereador se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo presidente e devidamente publicado.

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Q1285621

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285621 Regimento Interno

São atribuições do órgão Plenário da Câmara Municipal, previstas em seu Regimento Interno, EXCETO:

A

Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

B

Convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.

C

Propor a realização de consulta popular, na forma da Lei Orgânica Municipal.

D

Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito, viceprefeito e vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

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Q1285620

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285620 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirmar que:

A

O Plenário da Câmara Municipal apreciará os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

B

A execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro estão condicionadas à elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, excluídas as autarquias municipais, que possuem orçamento próprio.

D

São vedados a abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Q1285619

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285619 Legislação Federal

Dentre as hipóteses de perda do mandato de vereador a seguir, assinale a única que depende de decisão da Câmara Municipal, em votação aberta e por maioria de dois terços:

A

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

B

Perda ou suspensão dos direitos políticos.

C

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada.

D

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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Q1285618

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285618 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B

As leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito.

C

O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

D

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q1285617

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285617 Regimento Interno

São atribuições das comissões permanentes, definidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, EXCETO:

A

Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas em razão da matéria de sua competência.

B

Discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, inclusive de projetos de lei complementar e em regime de urgência especial e simples.

C

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

D

Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

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Q1285616

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285616 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, são situações passíveis de aplicação da pena de demissão, EXCETO:

A

Cometimento de crime contra a administração pública.

B

Inassiduidade habitual.

C

Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

D

Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

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Q1285615

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285615 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

A

A Câmara Municipal de Nova Venécia é integrada pelos seguintes órgãos: Plenário, Comissões Especiais e Comissões Ordinárias.

B

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar podem ser sustados pela Câmara Municipal.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal deliberar e autorizar a celebração de convênios, ajustes e contratos de interesse do Município.

D

À Câmara Municipal cabe dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, direta e indireta.

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Q1285614

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285614 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:

A

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

C

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

D

Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.

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Q1285613

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285613 Direito Ambiental

O Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS contempla técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. Segundo o Código Florestal Brasileiro, estão dispensados da aprovação prévia do PMFS pelo órgão competente do Sisnama, EXCETO:

A

O manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

B

A coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.

C

Manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

D

A exploração florestal comercial realizada por populações tradicionais.

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Q1285612

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285612 Direito Ambiental

De acordo com o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente previsto no Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ocorrida supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação.

B

A obrigação de recomposição da vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente possui natureza real e é transmitida em caso de transferência do domínio ou posse do imóvel.

C

Somente será admitida a exploração econômica de Área de Preservação Permanente nos casos previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama e mediante manejo sustentável.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

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Q1285611

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285611 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 2.787/06 prevê alguns instrumentos de participação direta da população nas fases do processo de gestão democrática da cidade. Sobre as referidas instâncias de participação, é correto afirmar que:

A

A Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano será composta por delegados eleitos nas entidades e associações públicas ou privadas representativas de classe ou setoriais, garantida a participação de qualquer munícipe.

B

O Poder Executivo promoverá audiências públicas referentes a empreendimentos ou atividades suscetíveis de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, com o objetivo de dar publicidade à população, não possuindo, porém, caráter deliberativo.

C

As propostas de iniciativa popular, as quais poderão ser tomadas por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, serão encaminhadas ao Legislativo municipal, independentemente de prévia apreciação pelo Poder Executivo.

D

O Sistema Municipal de Informações (SIMIN) ficará responsável pelo registro e gravação das intervenções realizadas em Audiência Pública, para acesso e divulgação públicos.

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Q1285610

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285610 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Nova Venécia/ES, criado pela Lei Municipal nº 2.787/06, é o órgão superior, de natureza consultiva, do sistema de planejamento municipal. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não corresponde à uma das atribuições da CMDU:

A

Definir e executar a política e as diretrizes de desenvolvimento urbano do Município.

B

Sugerir alterações no zoneamento e, quando solicitado, opinar sobre propostas apresentadas.

C

Analisar propostas de parcelamento do solo, previamente à aprovação do Prefeito Municipal.

D

Acompanhar a implementação do Plano Diretor do Município de Nova Venécia.

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Q1285609

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285609 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o processo de aprovação de loteamentos estabelecido pela Lei Complementar nº 6, de 09/04/2008, marque a afirmativa INCORRETA:

A

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura que defina as diretrizes urbanísticas municipais, mediante a apresentação de documentos como a planta planialtimétrica do terreno, a declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica quanto a viabilidade de atendimento do local, título de propriedade ou domínio útil e certidão negativa de tributos municipais.

B

Fornecidas as diretrizes urbanísticas, o projeto de loteamento deverá ser executado segundo o cronograma de execução aprovado, sob pena, de caducidade da aprovação.

C

Na implantação do loteamento, a instalação das redes e equipamentos para o abastecimento de água potável e fornecimento de energia elétrica, serão executadas pelas concessionárias de serviço público, de acordo com os respectivos projetos previamente aprovados.

D

O alvará de construção será emitido pelo Poder Público Municipal após a aprovação do serviço de engenharia e fiscalização do Município dos projetos respectivos, devendo o interessado requerer à prefeitura, no prazo máximo de cento e oitenta dias, o alvará de execução para início de obras.

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