Questões de Concurso Para consultec

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

O juiz, ao receber a petição inicial da demanda, concedeu a medida antecipatória solicitada para determinar retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A medida não foi cumprida. Assim, ao prolatar a sentença final, o juiz confirma a medida antecipatória, para manter a determinação de retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$2.000,00.

Nesse caso, é correto afirmar:

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

Devidamente tramitado o feito, o juiz, ao proferir a sentença final, poderá,

O Art. 333, do Código de Processo Civil, adotou uma distribuição

Formulado pedido certo e determinado, o Superior Tribunal de Justiça, STJ, admite que

Quando uma nova lei processual civil entra em vigor, é correto afirmar, exceto:

Sobre a limitação que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe ao poder estatal de tributar, é incorreto afirmar:

Michel Temer, sobre o mandado de segurança, assim aduziu:

O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Portanto, tanto os atos vinculados quantos os atos discricionários são atacáveis por mandado de segurança, porque a Constituição Federal e a lei ordinária, ao aludirem a ilegalidade, estão se reportando ao ato vinculado, e ao se referirem a abuso de poder estão se reportando ao ato discricionário (TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2004).

Sobre a disciplina de tal remédio heroico, com a conformação jurídica que lhe deu a Lei 12.016/2009, é possível afirmar:

O Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim está redigido:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

Sobre tal dispositivo, é correto afirmar:

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado

A Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Da análise dessa afirmação, é correto concluir:

Na ordem jurídico-constitucional brasileira, são passíveis de controle de constitucionalidade as normas jurídicas infraconstitucionais gerais, abstratas e autônomas. O bloco de constitucionalidade, por seu turno, também chamado de parâmetro de constitucionalidade, é a norma ou o conjunto de normas jurídicas constitucionais que são utilizadas como paradigmas para a análise da compatibilidade de algum diploma normativo infraconstitucional com os preceitos constitucionais.

À vista de tais informações, é correto afirmar, respectivamente,

Hans Kelsen, com a sua Teoria pura do direito, introduziu a idéia de um escalonamento de leis, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de um Estado, na qual as de hierarquia inferior extraem seu fundamento de validade das normas superiores, até se chegar à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da pirâmide normativa estatal (Princípio da Compatibilidade Vertical). Já a Suprema Corte Norte-Americana, na famosa decisão do caso Marbury versus Madison, por intermédio do Chief of Justice, o juiz John Marshall, concluiu que as normas infraconstitucionais deveriam adequar-se aos ditames constitucionais, sob pena de serem consideradas nulas, sendo certo que tal controle deveria ser realizado pelo Poder Judiciário.

Com base no texto, é possível afirmar:

A Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou o § 3° ao Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelecendo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Tal fato tornou possível defender a existência, na ordem jurídico- constitucional brasileira, de

A Carta Magna de 1988 admite reforma do seu texto para a adequação às necessidades sociopolíticas atuais. Entretanto, se por um processo informal é modificada a forma de interpretar as suas normas jurídico-constitucionais, sem qualquer alteração efetiva em seu texto, está-se tratando

A Constituição, no sentido sociológico, tal como pensada por Ferdinan Lassale, é

Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério Público, é correto afirmar:

Da decisão que recebe e da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, são cabíveis, respectivamente, os seguintes recursos:

Duas pessoas, A e B, praticaram lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, delito previsto na Lei 9.503/98 (Código de Trânsito Brasileiro), com pena cominada em abstrato de detenção de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A, no momento da prática da infração, não possuía Carteira de Habilitação, o que representa causa de aumento de pena de um terço à metade, na forma do Art. 303, parágrafo único, na Lei 9.503/98. B, por sua vez, praticou a infração sob a influência de álcool, circunstância que não representa acréscimo de pena para o delito de lesão corporal culposa.

Em relação à incidência de institutos, como o da Transação Penal e da Composição dos Danos Civis em relação aos casos descritos, é correto afirmar:

Quanto aos crimes previstos em legislação especial, a Lei 9.099/95 não se aplica em relação

Um individuo A foi acusado da prática de lesão corporal leve contra o individuo B. Oferecida a competente representação por B, foi realizada a audiência preliminar, sem êxito no que concerne à composição dos danos civis e recusada, por A, a proposta de Transação Penal. Designada a audiência de instrução e julgamento, o juiz, antes do recebimento da denúncia, deu a palavra ao defensor de A para responder à acusação. O defensor alegou, em defesa de A, que não havia exame de corpo de delito para provar a lesão corporal, apenas um boletim médico atestando a materialidade da infração. Arrolou, também na resposta prévia, as testemunhas, requerendo que elas fossem intimadas para realização da audiência de instrução, pois não estavam presentes no momento da audiência. O juiz, ao examinar a resposta do defensor de A, indeferiu o arrolamento de testemunhas e considerou que, na sistemática dos Juizados, o exame de corpo de delito é prescindível, pois a materialidade da lesão corporal já foi aferida por boletim médico.

Quanto à decisão do juiz, é correto afirmar: