Questões de Concurso para CONSULTEC

Q468258

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468258 Direito do Consumidor

Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

A

Consumada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

B

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada verbalmente ao consumidor, mesmo quando não solicitada por ele.

C

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

Os danos decorrentes do ato ilícito, pela inserção indevida, nesses cadastros, só podem ser de origem patrimonial.

E

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468257

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468257 Direito do Consumidor

Sobre praticas abusivas, é vedado ao fornecedor, exceto

A

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

B

elevar o preço de produtos ou serviços.

C

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

D

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

E

prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impingir seus produtos ou serviços.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468256

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468256 Direito do Consumidor

No tocante à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

A

Produtor é aquele que coloca no mercado de consumo produtos não industrializados, abrangendo produtos de origem vegetal e animal.

B

O dever de segurança e qualidade será ilimitado, tratando-se de uma segurança absoluta para evitar o defeito na prestação do serviço.

C

Todos os fornecedores que introduzem o produto no mercado devem ser responsabilizados pelos danos causados.

D

O construtor é aquele que introduz produtos móveis ou imóveis no mercado de consumo, respondendo solidariamente com o fabricante do produto defeituoso.

E

Para se saber se um produto é defeituoso, não é necessário provar a data em que ele foi colocado em circulação, respondendo o fornecedor pelos danos que vierem a ser causados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468255

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468255 Direito do Consumidor

Sobre os direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, exceto:

A

Os consumidores e terceiros não envolvidos em dada relação de consumo têm direito de não ser expostos a perigos que atinjam a sua incolumidade física.

B

Assegura-se ao consumidor o direito de postular a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, consagrando a via da revisão dos contratos.

C

Assegura-se ao consumidor proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a que se obrigará o juiz se perceber a verossímelhança na alegação ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

Assegura-se ao consumidor proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468254

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468254 Direito do Consumidor

O Art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando

I. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
II. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único — Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

A

O direito de regresso poderá ser exercido nos mesmos autos da ação de responsabilidade ou em ação autônoma.

B

A responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária, ficando liberado da obrigação de reparar o dano, se provar que não ajudou a colocar o produto no mercado e que não existe ou existia defeito no produto.

C

Existe vinculo contratual entre o fabricante e o comerciante e entre o fabricante e o importador.

D

O ônus da prova de culpa exclusiva do comerciante é dos fornecedores.

E

No direito de regresso, os outros fornecedores são considerados terceiros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468253

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468253 Direito Civil

No tocante à propriedade, é correto afirmar:

A

O adquirente continua a ser havido como dono do imóvel enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento.

B

Aquele que restituir a coisa achada terá direito a uma recompensa não inferior a dez por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

C

Usucapião ordinária ocorre quando aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Nos casos de desapropriação, o proprietário só poderá ser privado da coisa nos casos de necessidade ou de utilidade pública ou de interesse social.

E

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468252

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468252 Direito Civil

Quanto ao instituto do mútuo, pode-se afirmar, exceto:

A

Empréstimo de coisa fungível.

B

O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

C

O mutuante não pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

D

O prazo do mútuo será de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.

E

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468251

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468251 Direito Civil

O Art. 757 estabelece que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

A

As companhias de seguro não podem funcionar sem prévia autorização.

B

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

C

Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato culposo do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

D

O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

E

Os seguros de danos têm caráter indenitário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468250

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468250 Direito Civil

Sobre a ocorrência do inadimplemento das obrigações, é correto afirmar:

A

Não é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários advocatícios.

B

Os juros de mora são calculados a partir do evento danoso.

C

A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.

D

A culpa do inadimplente não precisa ser comprovada para que seja aplicada a cláusula penal.

E

Ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, essa converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468249

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468249 Direito Civil

Sobre negócio jurídico, é correto afirmar:

A

Tratando-se de estado de perigo, não é possível que o grave dano ocorra com pessoa não pertencente à família do declarante.

B

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

C

O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder por todos os danos causados

D

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

E

A impossibilidade inicial do objeto poderá invalidar o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468248

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468248 Direito Civil

Os direitos autorais são bens

A

móveis.

B

imóveis.

C

consumíveis.

D

singulares.

E

fungíveis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468247

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468247 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, pode-se afirmar:

A

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegar em qualquer grau de jurisdição, porém pode o juiz supri-la.

B

A prescrição das ações patrimoniais pode ser, ex officio, decretada pelo juiz.

C

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

D

A decadência resultante de prazo extintivo imposto pela lei pode ser renunciada pelas partes.

E

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Q468246

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468246 Direito Civil

Sobre obrigações, é correto afirmar:

A

A Novação sem a participação do fiador não o desobriga ao pagamento das obrigações até a entrega das chaves, se assim se havia estipulado no contrato de locação.

B

A Transação realizada fora do Juízo, quando já havia processo, mesmo que assinada por duas testemunhas, não pode ser executada.

C

Consignação é o pagamento realizado, apenas, quando o credor entra em mora.

D

Assunção de dívida exige a anuência do credor, que não pode ser prejudicado com negócios alheios à sua vontade.

E

A cessão de crédito exige, para validade, anuência prévia do devedor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468245

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468245 Direito Civil

São características dos direitos reais

A

legalidade e tipicidade; taxatividade; publicidade; eficácia erga omnes, inércia ou aderência e sequela.

B

princípio da autonomia privada da vontade; taxatividade; publicidade; eficácia erga omnes.

C

legalidade e tipicidade; taxatividade; publicidade; eficácia interpartes, inércia ou aderência e sequela.

D

princípio da autonomia privada da vontade, taxatividade; publicidade; eficácia interpartes, inércia ou aderência e sequela.

E

legalidade e tipicidade; relatividade; publicidade; eficácia erga omnes, inércia ou aderência e sequela.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468244

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468244 Direito Civil

Sobre contrato de compra e venda, é correto afirmar:

A

Não é nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

B

Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

C

O contrato de compra e venda pode ter por objeto uma coisa futura incerta.

D

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

E

Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e essa não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468243

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma das características da medida cautelar é a temporariedade de seus efeitos, sendo, portanto, incorreto afirmar:

A

A eficácia da medida cautelar não cessa, de imediato, se o juiz declarar extinto o processo principal sem resolução do mérito, caso em que cabe mantê-la eficaz no prazo previsto em lei, para o caso de repropositura da ação principal.

B

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

C

Há cessação da eficácia da medida se não for executada dentro de 30 dias.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468242

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação de investigação de paternidade e realizado exame de DNA, fica constatado que o réu não é genitor do autor, quando,

A

de acordo com a teoria da asserção, se deve reconhecer a ilegitimidade do réu para a causa, dando-se pela carência da ação, por sentença que não resolve o mérito.

B

de acordo com a teoria da asserção, se deve dar sentença de improcedência do pedido, já que a ausência de condição da ação, quando analisada no curso do processo, sobretudo depois da produção de provas, é questão de mérito.

C

de acordo com a teoria da prospecção, se deve julgar improcedente a ação, porquanto a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de mérito.

D

de acordo com a teoria da prospecção, se deve reconhecer a carência de ação, por sentença que não resolve o mérito, já que a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de admissibilidade.

E

de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, se deve proferir sentença de carência de ação, que não resolve o mérito, admitindo-se, portanto, a repropositura da ação, independentemente da correção do vício.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468241

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468241 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução de título extrajudicial, o executado defende-se pelos embargos de devedor que

A

dependem de prévia penhora, depósito ou caução.

B

têm efeito suspensivo por força de lei.

C

dependem de prévia penhora, depósito ou caução para concessão de efeito suspensivo pelo juiz.

D

dependem de prévia penhora, depósito ou caução para que tenha efeito suspensivo atribuído automaticamente por lei

E

quando recebidos com efeito suspensivo, segundo a lei, continuará definitiva a execução, mesmo enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468240

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468240 Direito Processual Civil - CPC 1973

Estabelece o legislador processual civil sobre o litisconsórcio, que o juiz

A

não pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.

B

não pode limitar o número de litisconsortes facultativos quando houver afinidade de questões de fato e de direito por eles arguidas, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.

C

pode limitar o número de litisconsortes facultativos e necessários, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.

D

pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.

E

pode limitar o número de litisconsortes facultativos ativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa, a pedido do réu, o que suspenderá seu prazo para resposta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q468239

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468239 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nas regras sobre recursos cíveis, é correto afirmar:

A

Contra a decisão que encerra fase de liquidação de sentença, segundo o texto literal da lei, caberá agravo de instrumento.

B

Contra a decisão que indefere a antecipação dos efeitos da tutela, cabe recurso de agravo de instrumento, não se admitindo embargos de declaração, ainda que em caso de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto se trate de decisão interlocutória.

C

A decisão que resolver a impugnação de executado, segundo o texto literal da lei, é recorrível mediante agravo de instrumento, ainda quando importar extinção da execução.

D

Cabe agravo interno contra decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido.

E

Cabe agravo interno contra decisão do relator que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou defere, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Foram encontradas 435 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!