Questões de Concurso Comentadas para FRONTE

Q4015724

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015724 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções expressas e desde que haja compatibilidade de horários. Não se enquadra na exceção constitucional a acumulação de:

A

Dois cargos de professor.

B

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Dois cargos de nível médio sem natureza técnica ou científica específica.

D

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4015723

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015723 Direito Administrativo

O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar:

A

O Poder Judiciário pode anular o ato discricionário se considerar que a escolha do administrador não foi a mais inteligente.

B

Cabe ao magistrado substituir a decisão da Administração pela que julgar mais justa no caso concreto.

C

O mérito administrativo é totalmente imune ao controle judicial, mesmo em face de princípios como a razoabilidade.

D

O Poder Judiciário não pode ingressar no mérito administrativo, mas pode anular o ato se este exorbitar os limites da discricionariedade ou violar a razoabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4015722

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015722 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração:

A

Pode negar o pedido com base na conveniência e oportunidade política do momento.

B

Deve obrigatoriamente conceder a licença, sob pena de ilegalidade e controle pelo Judiciário.

C

Tem a discricionariedade de adiar a concessão por prazo indeterminado.

D

Pode impor condições extras não previstas em lei com base no poder de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4015721

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015721 Direito Administrativo

Os atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem necessidade de prévia autorização judicial, é a:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4015720

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015720 Direito Eleitoral

As condições de elegibilidade são requisitos essenciais para a candidatura a cargos eletivos. No que se refere à idade mínima para concorrer ao cargo de Vereador, a alternativa correta encontra-se em:

A

18.

B

21.

C

30.

D

35.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4015719

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015719 Direito Constitucional

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:

A

O nascimento seja registrado em repartição brasileira competente no prazo máximo de 180 dias.

B

O pai ou a mãe estejam a serviço de empresa privada multinacional de capital brasileiro.

C

Optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, independentemente de residência no país.

D

Venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4015718

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015718 Direito Constitucional

A proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso sem consentimento do morador, assinale a alternativa tecnicamente correta:

A

O ingresso para prestar socorro ou em caso de flagrante delito pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

B

O cumprimento de determinação judicial para busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário, desde que motivado.

C

O conceito de "casa" para fins de proteção constitucional exclui escritórios profissionais e quartos de hotel.

D

O morador pode consentir com a entrada apenas durante o dia, sendo proibida a entrada noturna mesmo com autorização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4015717

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015717 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Sobre o objeto desta ação, é correto afirmar:

A

Serve apenas para a proteção de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial disponível.

B

Destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

C

Exige que a associação comprove a autorização específica de cada um de seus membros para o ajuizamento da demanda.

D

Pode ser utilizado para questionar lei em tese, funcionando como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4015716

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015716 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, sem a criação de uma nova entidade com personalidade jurídica própria, denomina-se:

A

Descentralização administrativa.

B

Desconcentração administrativa.

C

Delegação de serviço público.

D

Privatização de funções estatais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4015715

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015715 Direito Administrativo

O regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art. 37, IX da CF/88, possui contornos específicos definidos pelo STF. Para a validade dessa contratação:

A

A contingência deve ser fática e transitória, as hipóteses devem estar previstas em lei e o prazo de contratação deve ser determinado.

B

É admitida a contratação para o exercício de funções burocráticas permanentes, visando a economia de recursos.

C

O recrutamento deve ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público de provas e títulos.

D

O prazo de vigência do contrato pode ser prorrogado indefinidamente enquanto perdurar a causa da necessidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4015714

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015714 Direito Administrativo

Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:

A

Total autonomia do concessionário para fixar o preço do serviço sem intervenção estatal.

B

Aplicação exclusiva das normas de direito privado, em respeito à livre iniciativa.

C

Mutabilidade do regime e submissão ao princípio da continuidade, permitindo a alteração unilateral do contrato pela Administração.

D

Inexistência de responsabilidade objetiva da concessionária perante terceiros não usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4015713

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015713 Direito Administrativo

Os serviços públicos são classificados pela doutrina quanto à sua prestação e destinatários. Os serviços uti universi são aqueles:

A

Prestados a usuários determinados, permitindo a cobrança individualizada por meio de tarifas.

B

Caracterizados pela divisibilidade, permitindo aferir quanto cada cidadão usufrui do serviço.

C

Destinados à satisfação de necessidades individuais específicas, como o serviço de telefonia.

D

Prestados à coletividade em geral, sem usuários determinados, sendo financiados por meio de impostos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4015711

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015711 Direito Administrativo

No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:

A

Do pregoeiro ou da comissão de contratação que conduziu o certame.

B

Do Tribunal de Contas da União, em sede de fiscalização externa.

C

Do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, sendo precedida de processo administrativo.

D

Do órgão de assessoria jurídica da entidade promotora da licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4015709

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015709 Direito Administrativo

A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva um ato discricionário:

A

O ato torna-se insindicável pelo Poder Judiciário por se tratar de mérito administrativo.

B

A motivação é considerada apenas um elemento acessório, não afetando a validade se o resultado for lícito.

C

O ato será nulo se ficar comprovado que os motivos enunciados são inexistentes ou juridicamente inadequados.

D

A nulidade só ocorrerá se a motivação for obrigatória por lei específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4015708

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015708 Direito Administrativo

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Segundo a norma e a doutrina, a convalidação é admitida quando:

A

O vício recai sobre a finalidade do ato, desde que o interesse público seja preservado.

B

O vício recai sobre a competência, desde que não se trate de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.

C

O ato apresenta vício de motivo, desde que o novo motivo seja supervenientemente declarado.

D

O objeto do ato é ilícito, mas a sua manutenção gera menor dano que a anulação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4015707

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015707 Direito Administrativo

Quanto aos elementos de formação do ato administrativo, a doutrina clássica aponta a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Sobre o "motivo", identifique a proposição que descreve corretamente sua natureza jurídica:

A

Corresponde ao objetivo geral e impessoal que a lei estabelece para todo ato administrativo.

B

É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

C

Refere-se à exteriorização da vontade da administração, sempre escrita e solene.

D

É o resultado prático imediato que o ato produz no mundo jurídico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4015706

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015706 Direito Administrativo

No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica uma matéria vedada:

A

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B

A prática de atos de instrução processual quando houver interessados com domicílios distintos.

C

A homologação de licitações em que o valor do contrato ultrapasse o limite da dispensa.

D

Atos de mero expediente que não possuam conteúdo decisório ou vinculante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4015705

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015705 Direito Administrativo

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O poder de polícia é indelegável em sua totalidade, por ser atividade típica de Estado.

B

É possível delegar o ciclo de sanção de polícia a empresas privadas que não integram a Administração.

C

É constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização, bem como a de sanção, a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público.

D

Somente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4015704

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015704 Direito Constitucional

Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição. Entretanto, o STF estabeleceu uma distinção interpretativa quanto à natureza do cargo. Nesse sentido:

A

A proibição é absoluta para qualquer cargo, independentemente de sua natureza técnica ou política.

B

Cargos de natureza política, como Secretários Estaduais, são sempre imunes à vedação do nepotismo.

C

A vedação aplica-se apenas a cargos de provimento efetivo, não alcançando os comissionados.

D

Em cargos políticos, a nomeação de parentes só configura nepotismo se demonstrado o ajuste mediante designações recíprocas ou ausência de qualificação técnica para o posto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4015703

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015703 Direito Administrativo

À luz do art. 37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e vedação à promoção pessoal, assinale a alternativa correta.

A

A inserção de nomes, símbolos ou imagens de autoridades em publicidade oficial é admitida sempre que o conteúdo do ato administrativo também possua finalidade informativa, ainda que haja proveito político indireto.

B

A veiculação de publicidade institucional com elementos aptos a identificar e enaltecer autoridade pública afronta o princípio da impessoalidade, podendo ensejar invalidação do ato e responsabilização do agente, desde que observados, em cada caso, os pressupostos legais do regime sancionatório aplicável.

C

A caracterização da promoção pessoal depende, necessariamente, da demonstração de dano ao erário, sem o que subsiste mera irregularidade formal insuscetível de controle jurisdicional.

D

A vedação constitucional à promoção pessoal alcança apenas publicidade custeada com recursos públicos extraordinários, não incidindo sobre campanhas de divulgação rotineira da Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas para fronte

Foram encontradas 1.829 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!