Questões de Concurso Comentadas para UNIVIDA | Qconcursos.com

Q2396585

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396585 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a definição correta do termo “licitante”:

A

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q2396584

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396584 Administração Financeira e Orçamentária

“Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ________ dias subsequentes, limitação de ________________ e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.

As lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:

A

trinta; empenho.

B

quinze; desempenho.

C

dez; performance.

D

cinco; diagnóstico.

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Q2396583

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396583 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar que o Anexo de Metas Fiscais conterá:

A

evolução do patrimônio líquido, somente nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a sociedades de economia mista.

C

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

D

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos cinco exercícios anteriores, sem evidenciar a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

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Q2396582

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396582 Administração Financeira e Orçamentária

“Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada __________________ as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, _______________ as duplicidades”.

AS lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:

A

somando-se; excluídas.

B

diminuindo-se; excluídas.

C

somando-se; incluídas.

D

diminuindo-se; incluídas.

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Q2396581

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396581 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A

estratégias de marketing a fim de aumentar as despesas públicas.

B

programas de operação de crédito mediante o não cumprimento das metas de resultado entre receitas e despesas.

C

políticas públicas de recuperação financeira que visem uma gestão ineficiente das contas públicas.

D

a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q2396580

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396580 Redação Oficial

Conjunto de procedimentos, regras e princípios para elaboração de norma jurídica que pode vir a integrar um ordenamento jurídico corresponde a/ao:

A

repartição jurídica.

B

manual de licitações.

C

técnica legislativa.

D

instrumental orçamentário.

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Q2396579

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396579 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

propriedade de veículos automotores.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluído os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q2396578

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396578 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir acerca da educação, da cultura e do desporto.

I - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, por exemplo: as criações científicas, artísticas e tecnológicas.

II - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

III - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

IV - É obrigatório às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q2396577

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396577 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, em conformidade com os artigos 12 e 13 da Constituição Federal de 1988:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

B

A bandeira e o selo nacionais são os únicos símbolos da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

D

A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

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Q2396576

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396576 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 11 da Constituição Federal de 1988, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de quantos representantes?

A

um.

B

dois.

C

três.

D

quatro.

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Q2396575

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396575 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

C

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

D

Garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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Q2396574

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396574 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático Enunciado constitui:

A

crime afiançável e prescritível.

B

direito individual e intransferível.

C

crime inafiançável e imprescritível.

D

dever coletivo e transferível.

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Q2396573

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2396573 Direito Constitucional

Os itens a seguir referem-se aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise-os e coloque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:

A

V, V, V, F, F.

B

V, V, F, F, V.

C

V, V, F, V, V.

D

V, V, F, F, F.

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Q2396562

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, valor este obtido na Planta Genérica Municipal. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Municipal de Peabiru – PR, é CORRETO afirmar que, no caso em tela, será observado a alíquota para o imóvel edificado, de:

A

um por cento.

B

dois por cento.

C

três por cento.

D

quatro por cento.

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Q2396560

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um desses melhoramentos:

A

meio-fio ou calçamento, sem canalização de águas pluviais.

B

abastecimento de água.

C

sistema de esgotos sanitários.

D

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

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Q2396559

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396559 Direito Tributário

A luz do Código Tributário Municipal de Peabiru-PR, é CORRETO afirmar ser aquele que integra o Sistema Tributário do Município, decorrentes do exercício do poder de polícia do Município:

A

Taxa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Contribuição para Custeio do Serviço.

D

Impostos.

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Q2396558

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396558 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a imunidade tributária recíproca, que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos uns sobre os outros, aplica-se a quais bens?

A

Apenas aos bens patrimoniais.

B

Aos bens, rendas e serviços.

C

Somente aos serviços específicos.

D

Exclusivamente às rendas.

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Q2396557

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396557 Direito Tributário

Pelo Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar, das opções dispostas a seguir, é considerada uma forma de exclusão do crédito tributário:

A

O parcelamento.

B

A anistia.

C

A compensação.

D

O depósito do montante integral.

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Q2396556

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396556 Direito Tributário

Em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser evento que não leva à extinção do crédito tributário:

A

A compensação.

B

A prescrição.

C

A concessão de isenção.

D

A decadência.

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Q2396555

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396555 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define que o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, a contar da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo a homologação, ela será de:

A

um ano.

B

dois anos.

C

cinco anos.

D

oito anos.

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