Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana ...

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Q2396560
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Peabiru , Lei nº 473 de 2005 - Código Tributário do Município de Peabiru ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um desses melhoramentos: 
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