Questões de Concurso para INSTITUTO AOCP

Q3472629

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472629 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei nº 13.165/2015, assinale a alternativa correta sobre a prestação de contas partidárias e a prestação de contas de campanha.

A

A desaprovação da prestação de contas do partido ensejará a suspensão de seu registro, impedindo sua participação no pleito eleitoral.

B

A fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral será realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União, de acordo com a respectiva esfera de competência.

C

A desaprovação das contas do partido implicará a suspensão do registro de seus órgãos de direção partidária das demais esferas, tornando devedores e inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

D

No encerramento da campanha eleitoral, os partidos políticos e seus candidatos deverão recolher à tesouraria do partido, até encerramento do exercício social, os saldos financeiros eventualmente apurados.

E

A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.

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Q3472628

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472628 Contabilidade Pública

Após o reconhecimento inicial de um ativo financeiro pelo valor justo, a entidade pública deve mensurá-lo conforme um dos seguintes critérios: custo amortizado, valor justo com reconhecimento no patrimônio líquido ou valor justo com reconhecimento no resultado. Nesse contexto, um ativo financeiro deve ser mensurado pelo valor justo no resultado quando

A

o ativo financeiro for mantido com a intenção de receber fluxos de caixa contratuais, e os termos do contrato previrem exclusivamente o pagamento do principal acrescido de juros.

B

o ativo financeiro for adquirido com a intenção de vendê-lo a um preço superior, sem interesse precípuo no recebimento do principal acrescido de juros.

C

o ativo financeiro for mantido para recebimento de fluxos de caixa contratuais e eventual venda, com termos que prevejam apenas o pagamento do principal acrescido de juros.

D

o ativo financeiro for adquirido para ser mantido até o vencimento, sem considerar a forma de pagamento dos fluxos de caixa.

E

o ativo financeiro for mantido com a intenção de receber fluxos de caixa contratuais, mas seus termos contratuais permitirem o pagamento de valores além do principal acrescido de juros.

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Q3472627

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472627 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado ente público aprovou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, estimando a receita proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Após a aprovação da LOA, a Secretaria de Finanças realizou os procedimentos necessários para identificar os contribuintes, calcular os valores devidos e emitir as notificações de cobrança. Os contribuintes, ao receberem as notificações, efetuaram os pagamentos nas instituições financeiras autorizadas. Posteriormente, os valores arrecadados foram transferidos para a conta única do Tesouro Municipal.

Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos estágios da receita pública conforme descritos.

A

Previsão, arrecadação, lançamento e recolhimento.

B

Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

C

Previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação.

D

Lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento.

E

Lançamento, arrecadação, previsão e recolhimento.

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Q3472626

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472626 Contabilidade Pública

Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cessão de direitos creditórios deve preservar a natureza do crédito de origem, incluindo suas garantias e privilégios.

B

A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

C

A cessão de direitos creditórios deve ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo.

D

A cessão de direitos creditórios deve ser autorizada por lei específica do ente, sendo sujeita à aprovação do chefe do Poder Executivo ou à autoridade administrativa competente.

E

A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.

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Q3472625

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472625 Contabilidade Pública

Um analista judiciário do TRE-TO especialista em contabilidade foi designado para elaborar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do órgão. Considerando as disposições da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA sobre o RGF do órgão.

A

O RGF do órgão deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

B

O RGF do órgão deve conter informações sobre a despesa total com pessoal, demonstrando o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF.

C

O RGF do órgão deve incluir demonstrativos comparativos com os limites de operações de crédito e concessão de garantias estabelecidos pela LRF.

D

O RGF do órgão deve incluir, no último período de reporte, demonstrativos detalhando o montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e a inscrição em Restos a Pagar.

E

O RGF do órgão deve ser assinado pelo Presidente do Tribunal, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira, bem como por outras definidas na legislação.

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Q3472624

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472624 Contabilidade Pública

Considere que uma entidade do setor público tenha disponibilizado as seguintes informações, extraídas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), em 31 de dezembro de 2024:

• Receita Orçamentária: R$ 50.000.000;
• Despesa Orçamentária: R$ 100.000.000;
• Transferências Financeiras Recebidas: R$ 150.000.000;
• Transferências Financeiras Concedidas: R$ 90.000.000;
• Recebimentos Extraorçamentários: R$ 10.000.000;
• Pagamentos Extraorçamentários: R$ 5.000.000.

De acordo com as informações apresentadas e com a estrutura do Balanço Financeiro, é correto afirmar que o resultado financeiro referente ao exercício de 2024 foi de

A

R$ 35.000.000.

B

R$ 30.000.000.

C

R$ 25.000.000.

D

R$ 20.000.000.

E

R$ 15.000.000.

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Q3472623

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472623 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público estadual verificou que as despesas com pessoal do ente público em que trabalha excederam o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos metade no primeiro.

B

O ente pode reduzir de forma temporária a jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

C

O ente poderá reduzir os valores atribuídos a cargos e funções, mas é vedada a sua extinção.

D

O ente poderá exonerar servidores não estáveis, mas é vedada a exoneração de servidores estáveis.

E

O ente deixará de receber transferência voluntária a partir do próximo exercício financeiro, caso a despesa total com pessoal exceda o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares do Poder.

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Q3472622

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472622 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do TRE-TO, as despesas orçamentárias referentes ao pagamento de horas extras, auxílio-alimentação e diárias devem ser classificadas, respectivamente, no Grupo de Natureza da Despesa (GND):

A

Indenizações e Restituições Trabalhistas; Pessoal e Encargos Sociais; e Outras Despesas Correntes.

B

Pessoal e Encargos Sociais; Pessoal e Encargos Sociais; e Outras Despesas Correntes.

C

Pessoal e Encargos Sociais; Outras Despesas Correntes; e Indenizações e Restituições Trabalhistas.

D

Outras Despesas Correntes; Pessoal e Encargos Sociais; e Outras Despesas Correntes.

E

Pessoal e Encargos Sociais; Outras Despesas Correntes; e Outras Despesas Correntes.

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Q3472621

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472621 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das espécies de orçamento, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento-programa consiste em um instrumento de planejamento da ação do governo com o estabelecimento de objetivos e metas, tem foco no aspecto administrativo da gestão e privilegia aspectos gerenciais e de resultados.

B

O orçamento tradicional está ligado à ideia de planejamento e deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado.

C

O orçamento base-zero corresponde à técnica de reajustar os valores do ano anterior para alocação de novos recursos, admitindo como necessários os antigos recursos.

D

O orçamento de desempenho é o processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto, apresentando valores para as despesas com pessoal, material, serviços etc., sem relacionar os gastos a nenhuma finalidade (programa ou ação).

E

O orçamento incremental consiste na necessária consulta prévia feita aos cidadãos acerca dos gastos públicos que querem ver realizados, antes que aludido projeto vá ao Legislativo para debate e aprovação.

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Q3472620

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472620 Contabilidade Pública

Considere que o TRE-TO adquiriu, em 31 de setembro de 2023, um equipamento pelo valor de R$ 8.000, com vida útil estimada de cinco anos e valor residual de R$ 2.000. O equipamento estava em condições de uso na mesma data, e o Tribunal adota o método de depreciação linear (cotas constantes). Com base nessas informações e nas normas contábeis aplicáveis, assinale a alternativa que apresenta o valor contábil desse equipamento em 31 de dezembro de 2024.

A

R$ 7.000.

B

R$ 6.500.

C

R$ 6.000.

D

R$ 5.500.

E

R$ 5.000.

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Q3472619

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472619 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a execução do orçamento público, garantindo transparência, eficiência e controle na gestão dos recursos públicos. A seguir, são apresentadas cinco situações hipotéticas que violam esses princípios.

1. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município inclui dispositivos que alteram a legislação tributária local, modificando alíquotas de impostos.
2. Determinada secretaria estadual executa despesas que não estavam previstas na LOA, utilizando receitas que não foram incluídas no orçamento aprovado.
3. O governo estadual realiza despesas sem a devida discriminação, alocando recursos de forma genérica, sem especificar a finalidade de cada gasto.
4. A LOA de um estado apresenta apenas o saldo líquido das receitas, deduzindo antecipadamente as despesas correspondentes, sem demonstrar os valores brutos.
5. O orçamento de um município é aprovado para um período de dois anos, contrariando a prática de vigência anual.

Assinale a alternativa que associa corretamente cada situação ao princípio orçamentário correspondente.

A

1 – Princípio da Universalidade; 2 – Princípio da Unidade; 3 – Princípio da Especificação; 4 – Princípio do Orçamento Bruto; 5 – Princípio da Anualidade.

B

1 – Princípio da Exclusividade; 2 – Princípio da Universalidade; 3 – Princípio da Especificação; 4 – Princípio do Orçamento Bruto; 5 – Princípio da Anualidade.

C

1 – Princípio da Exclusividade; 2 – Princípio da Unidade; 3 – Princípio da Universalidade; 4 – Princípio da Especificação; 5 – Princípio do Orçamento Bruto.

D

1 – Princípio da Unidade; 2 – Princípio da Exclusividade; 3 – Princípio da Especificação; 4 – Princípio da Universalidade; 5 – Princípio da Anualidade.

E

1 – Princípio da Exclusividade; 2 – Princípio da Universalidade; 3 – Princípio do Orçamento Bruto; 4 – Princípio da Especificação; 5 – Princípio da Unidade.

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Q3472618

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472618 Contabilidade de Custos

As informações de custo no setor público devem ser confiáveis e relevantes para os processos de planejamento, tomada de decisão, monitoramento, avaliação de desempenho, transparência, prestação de contas e responsabilização. Nesse contexto, conforme a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, o Sistema de Informação de Custos é definido como

A

o modelo de gestão de custos, funções e responsabilidades organizacionais, com o objetivo de gerar informações de custos como ferramenta de governança pública.

B

os resultados gerados pelas atividades da entidade, que demandam o uso de diversos recursos e se traduzem em bens ou serviços destinados a atender às necessidades de interesse público.

C

o conjunto de elementos estruturados que registra, processa e evidencia os custos de bens, serviços e demais objetos de custo.

D

os bens e serviços entregues à sociedade, podendo referir-se a qualquer entrega que satisfaça uma necessidade associada à geração do valor público.

E

o conjunto de diretrizes, escopo de aplicação, objetos de custo, sistema de acumulação, método de custeio e bases de mensuração, necessários ao gerenciamento de custos.

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Q3472617

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472617 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto da administração financeira e orçamentária pública, os créditos adicionais são instrumentos que permitem a modificação do orçamento aprovado, visando atender a despesas não previstas ou insuficientemente dotadas. Considerando as modalidades de créditos adicionais previstas na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Créditos suplementares destinam-se exclusivamente a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidades públicas.

B

Créditos especiais são utilizados para reforçar dotações orçamentárias já existentes que se tornaram insuficientes durante a execução do orçamento.

C

Créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

Créditos suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, dependendo de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

E

Os créditos adicionais terão vigência restrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e extraordinários.

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Q3472616

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472616 Contabilidade Pública

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e conforme as diretrizes estabelecidas na 11ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto afirmar que

A

as contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos que possuem 9 níveis de desdobramento, compostos por 7 dígitos.

B

o registro contábil de uma receita orçamentária efetiva em uma conta da classe 6 deve ser realizado em contrapartida a uma conta de variação patrimonial aumentativa na classe 4.

C

o registro contábil da arrecadação de receita orçamentária é efetuado exclusivamente nas classes 5 e 6, que pertencem à natureza de informação orçamentária.

D

as classes 1, 2, 3 e 4 são contas de natureza patrimonial e devem ser debitadas e creditadas exclusivamente entre si.

E

os planos de contas dos entes da Federação devem possuir, no mínimo, 5 níveis. Os níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito 9 (nove).

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Q3472615

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472615 Contabilidade Pública

Um analista judiciário do TRE-TO especialista em contabilidade precisa classificar uma despesa referente à aquisição de computadores destinados à modernização tecnológica do órgão e que foram adquiridos com recursos próprios. Assinale a alternativa que apresenta a classificação mais adequada para essa aquisição, de acordo com a classificação da despesa orçamentária por natureza.

A

Categoria Econômica: 3 – Despesas Correntes; Grupo de Natureza da Despesa: 3 – Outras Despesas Correntes; Modalidade de Aplicação: 90 – Aplicações Diretas; Elemento de Despesa: 30 – Material de Consumo.

B

Categoria Econômica: 4 – Despesas de Capital; Grupo de Natureza da Despesa: 4 – Investimentos; Modalidade de Aplicação: 90 - Aplicações Diretas; Elemento de Despesa: 52 – Equipamentos e Material Permanente.

C

Função: 02 – Judiciária; Subfunção: 122 – Administração Geral;

D

Programa: 0033 – Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário; Ação: 033.017 – Julgamento de causas e gestão administrativa

E

Órgão Orçamentário: 14000 – Justiça Eleitoral; Unidade Orçamentária: 14126 – Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins.

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Q3472614

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472614 Contabilidade Pública

Considere que o TRE-TO tem registrado em seu Balanço Patrimonial um veículo pelo valor contábil de R$ 75.000. Ao submeter esse ativo ao teste de recuperabilidade, o setor de patrimônio e contábil apurou que o valor justo líquido do ativo é de R$ 70.000. Além disso, estimou que o valor presente do potencial de serviços remanescente do ativo era de R$ 65.000. Considerando apenas essas informações, é correto afirmar que a contabilidade do TRE-TO deverá reconhecer

A

uma variação patrimonial diminutiva de R$ 5.000, referente à perda por redução ao valor recuperável.

B

uma variação patrimonial diminutiva de R$ 5.000, em razão da reavaliação negativa do ativo.

C

uma despesa extraorçamentária de R$ 5.000, referente à perda por redução ao valor recuperável.

D

uma variação patrimonial diminutiva de R$ 10.000, referente à perda por redução ao valor recuperável.

E

nenhuma variação patrimonial, pois o valor contábil do ativo já reflete sua recuperabilidade.

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Q3472613

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472613 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão das despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

Não integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q3472612

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472612 Direito Eleitoral

No contexto das eleições, candidatos e partidos políticos realizam diversos gastos para divulgar suas propostas e mobilizar o eleitorado. Esses gastos, efetuados ao longo da campanha, são classificados como despesas eleitorais e devem ser devidamente registrados para a prestação de contas de campanha. Com base na legislação eleitoral, assinale a alternativa que NÃO constitui uma despesa de campanha eleitoral.

A

Gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais.

B

Despesas com correspondências e serviços postais.

C

Despesas pessoais de candidatos com alimentação e hospedagem própria.

D

Gastos com multas aplicadas até as eleições aos candidatos e partidos políticos por infração à legislação eleitoral.

E

Doações para outros partidos políticos ou para outros(as) candidatos(as).

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Q3472611

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472611 Direito Financeiro

Em determinado exercício financeiro, um órgão público contraiu empréstimos significativos para cobrir despesas com folha de pagamento e manutenção de suas instalações. Essa prática resultou em operações de crédito superiores às despesas de capital sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios e normas de finanças públicas, o servidor público responsável pelo setor de contabilidade do órgão deve indicar que

A

o ato é correto, pois a legislação permite que órgãos públicos utilizem recursos de empréstimos para cobrir despesas correntes, ainda que o valor dos empréstimos supere as despesas de capital.

B

o ato é incorreto, pois é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

C

o ato é correto, desde que os empréstimos sejam aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

D

o ato é incorreto, pois infringe o princípio da anualidade, que determina que o orçamento deve ser elaborado e executado dentro do período de um ano.

E

o ato é correto, pois os gastos foram destinados à redução das despesas com folha de pagamento.

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Q3472610

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472610 Direito Eleitoral

De acordo com legislação eleitoral, os relatórios financeiros de prestação de contas de campanha, que envolvem o recebimento de recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral, devem ser informados à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) no prazo máximo de

A

48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento.

B

60 (sessenta) horas contadas a partir da realização da doação.

C

36 (trinta e seis) horas contadas do recebimento.

D

24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento.

E

72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento.

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