Questões de Concurso para INSTITUTO AOCP | Qconcursos.com

Q3738635

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738635 Contabilidade Pública

As ferramentas contábeis são essenciais para a programação e execução orçamentária e financeira, sendo a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) um dos principais instrumentos de apoio às decisões de investimento e de controle. De acordo com a DFC e sua relação com a saúde financeira da organização, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A DFC permite identificar a origem e a aplicação de recursos, facilitando a avaliação de decisões de investimento e o cálculo do Valor Presente Líquido (VPL) com base nos fluxos líquidos de caixa esperados.

II. O fluxo de caixa das atividades de financiamento é responsável pelos pagamentos. O que evidencia a rentabilidade de projetos de investimento é o balanço patrimonial, pois ele demonstra o ativo imobilizado.

III. O uso do método direto na elaboração da DFC detalha as atividades operacionais, o que favorece uma análise comparativa estratégica para alterações e projeções de estoque, para uso de técnicas como Just In Time (JIT).

IV. A DFC também é utilizada no acompanhamento da performance de projetos em execução, permitindo observar a variação do caixa gerado e sua aderência ao planejamento orçamentário e aos limites operacionais estabelecidos.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

Q3738634

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738634 Administração de Recursos Materiais

Na Administração Pública, a adequada previsão e gestão dos estoques impacta diretamente a transparência e o controle da execução orçamentária, bem como a eficiência dos processos de compras e licitações. A respeito do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

(_) A cobertura de estoque refere-se ao tempo estimado (em dias ou meses) que o estoque atual é capaz de suprir a demanda média do órgão.

(_) O giro de estoque representa a frequência com que um item é reposto no almoxarifado, sendo um indicador de eficiência no uso dos recursos.

(_) O estoque mínimo é calculado com base no tempo de reposição e na demanda média diária, funcionando como uma reserva de segurança contra rupturas.

(_) Manter altos níveis de cobertura de estoque é sempre desejável, pois reduz os custos logísticos e evita desperdícios com materiais.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

F – V – F – F.

E

V – V – V – F.

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Q3738633

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738633 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público recebe mensalmente R$ 4.800 líquidos. Ao estabelecer uma programação e execução orçamentária, ele verifica que os gastos fixos com moradia, alimentação e transporte correspondem a 65% de sua renda e que 20% de sua renda estão comprometidos com dívidas parceladas no cartão de crédito. Preocupado com seu equilíbrio financeiro, ele pretende reduzir os gastos com dívidas para 12,5% da renda e destinar 10% de sua renda mensal para uma reserva de emergência. Considerando essa nova distribuição orçamentária, quanto o servidor precisará economizar por mês para cumprir sua meta de redução de endividamento e formação da reserva?

A

R$ 240

B

R$ 320.

C

R$ 360

D

R$ 400.

E

R$ 480.

Q3738632

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738632 Matemática Financeira

Nos financiamentos de imóveis, os agentes financeiros costumam oferecer duas opções de crédito: uma simulação no Sistema de Amortização Constante (SAC) e outra no Sistema de Amortização Misto (SAM), havendo diferenças nas características desses dois sistemas. Considerando os princípios de economicidade e eficiência na programação orçamentária, a respeito de SAC e SAM, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O sistema SAC oferece parcelas decrescentes ao longo do tempo, pois mantém constante o valor da amortização e decrescente o valor dos juros.

II. O sistema SAM é uma média ponderada entre o SAC e o Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), permitindo equilíbrio entre prestação inicial e total de juros.

III. A principal vantagem do SAC está na previsibilidade das parcelas, que são constantes durante todo o contrato.

IV. O SAM tende a apresentar parcelas iniciais maiores do que as do SAC, pois é uma média entre dois sistemas com lógicas distintas de amortização.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II, III e IV.

Q3738631

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738631 Administração Pública

No âmbito da Administração Pública, a governança corporativa na integração entre as diversas áreas do sistema organizacional é essencial para assegurar efetividade institucional. A respeito da gestão de pessoas nessa integração, assinale a alternativa correta.

A

A governança corporativa exclui a atuação da área de recursos humanos, pois esta lida majoritariamente com processos administrativos operacionais.

B

A gestão de pessoas atua de forma autônoma e estratégica, prescindindo da coordenação com outros subsistemas, como planejamento e controle.

C

Os princípios da governança corporativa são aplicáveis à alta direção, não exigindo adesão por parte das demais áreas funcionais.

D

A integração entre a governança corporativa e os sistemas de apoio logístico e patrimonial é obrigatória, mas não se aplica ao subsistema de pessoas.

E

A gestão de pessoas alinha o clima organizacional aos objetivos institucionais, por meio da governança corporativa para a articulação entre os diversos sistemas organizacionais.

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Q3738630

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738630 Administração Geral

A liderança pode ser analisada sob diferentes perspectivas teóricas – como a abordagem comportamental, também chamada de behaviorista, com foco nas necessidades – além de outras, com traços inatos, mas que consideram que o comportamento do líder pode ser aprendido e moldado por meio de reforços. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A liderança comportamental sustenta que líderes eficazes são aqueles que nasceram com características específicas e imutáveis, como carisma e persuasão.

B

O behaviorismo, ao analisar a liderança, desconsidera os estímulos do ambiente e foca exclusivamente a personalidade do líder.

C

A aplicação de reforços positivos e negativos é essencial na teoria comportamental, pois ajuda a modelar e reforçar comportamentos desejáveis em líderes e liderados.

D

Na teoria comportamental, o estilo de liderança autocrático é sempre preferível, pois minimiza a influência dos reforços externos.

E

A teoria comportamental considera que o sucesso da liderança depende apenas da estrutura hierárquica formal e não das relações sociais construídas.

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Q3738629

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738629 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 consagra a transparência e o controle como um dos princípios fundamentais da Administração Pública, vinculando-a diretamente aos mecanismos de controle e fiscalização por parte do Estado e da sociedade civil. Considerando as disposições constitucionais quanto a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade exige que todas as informações públicas sejam divulgadas de forma ativa, salvo em casos de sigilo expressamente previstos em lei.

B

O controle social da Administração Pública ocorre exclusivamente por meio da atuação dos Tribunais de Contas, sendo vedado ao cidadão apresentar denúncias.

C

A Constituição permite a fiscalização da Administração Pública apenas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, não prevendo a participação da sociedade civil.

D

A atuação do Ministério Público como fiscal da lei substitui os mecanismos constitucionais de controle externo realizados pelo Poder Legislativo.

E

A transparência é considerada princípio complementar, de caráter secundário, aplicável apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.

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Q3738628

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738628 Direito Administrativo

Durante a análise de contratos administrativos celebrados por autarquias ambientais estaduais, como o IDEMA/RN, um auditor identificou que determinada empresa fornecedora descumpriu cláusulas contratuais relativas à entrega de materiais, além de apresentar documentação falsificada durante a fase de habilitação. A comissão de fiscalização do contrato propôs a aplicação de sanções conforme a Lei nº 14.133/2021. Com base na situação apresentada e na legislação vigente e suas mudanças, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o descumprimento contratual permite sanções, sendo a falsificação de documentos tratada exclusivamente na esfera penal, sem implicações administrativas.

B

A empresa poderá ser sancionada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por até 2 anos, conforme decisão judicial.

C

A sanção de declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, desde que comprovado o dolo do fornecedor.

D

A falsificação de documentos e o inadimplemento contratual podem ensejar sanções administrativas como multa, impedimento de licitar e até declaração de inidoneidade, conforme o devido processo legal.

E

As sanções previstas na nova lei só são aplicáveis se houver dano material efetivo à Administração Pública, excluindo-se hipóteses de risco potencial.

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Q3738627

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738627 Direito Administrativo

A respeito da modernização e sistematização das contratações diretas e da regulamentação com maior precisão dos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade de licitação ocorre exclusivamente nos casos em que há interesse público relevante e manifesta urgência na contratação, mesmo que haja diversos fornecedores disponíveis.

B

A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior ao limite estabelecido por lei, independentemente de justificativa técnica ou econômica.

C

A contratação por inexigibilidade exige a demonstração da inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou notória especialização.

D

A contratação direta por dispensa é cabível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública, conforme previsto expressamente no texto constitucional.

E

A inexigibilidade permite a contratação de qualquer fornecedor previamente cadastrado, desde que ele esteja regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.

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Q3738626

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738626 Administração de Recursos Materiais

Na administração pública, é fundamental entendermos a teoria econômica, principalmente em contextos de escassez, em que a alocação de recursos públicos deve priorizar a eficiência, a equidade e a maximização do bem-estar coletivo. Nesse sentido, a respeito do regimento de decretos, que estabelece critérios para o enquadramento dos bens de consumo como “comuns” ou “de luxo”, com vistas à racionalização das compras públicas e ao combate ao desperdício, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os bens de consumo de qualidade comum são aqueles cuja especificação e desempenho atendem de maneira padronizada às necessidades administrativas, sem envolver diferenciais estéticos ou de marca.

II. Os bens classificados como de luxo só podem ser adquiridos quando houver justificativa técnica e aprovação da autoridade máxima do órgão, mediante demonstração de que não existe alternativa equivalente de menor custo.

III. O enquadramento como “de luxo” é automático quando o bem possuir preço acima da média do mercado, independentemente da sua finalidade funcional.

IV. A classificação dos bens como comuns ou de luxo está associada à eficiência econômica da despesa pública, contribuindo para evitar escolhas que favoreçam interesses particulares ou uso indevido do erário.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I e II.

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Q3738625

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738625 Direito Administrativo

Considere que, em agosto de 2025, a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINFRA/RN) concluiu seu Plano de Contratações Anual (PCA/2026) e o enviou, dentro do prazo regulamentar, para consolidação no Plano de Contratações Anual do Estado do Rio Grande do Norte (PCAE/2026), coordenado pela Secretaria de Administração (SEAD/RN), órgão central do Sistema de Compras. Durante a conferência dos PCAs setoriais, a equipe da SEAD identificou que a SEINFRA deixou de incluir:

uma licitação de grande porte para manutenção predial (valor estimado superior ao limite de dispensa);

a justificativa técnica para a contratação de serviço de consultoria de projetos estruturantes, prevista para o 2º semestre de 2026.

À luz do Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, e da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos que a SEAD deve adotar para retificar e consolidar o PCAE.

A

A SEAD deve rejeitar integralmente o PCA da SEINFRA e devolvê-lo para reelaboração, pois o decreto veda correções parciais após o prazo de envio.

B

A SEAD pode incluir unilateralmente as contratações omitidas no PCAE, dispensando manifestação da SEINFRA, desde que haja dotação orçamentária disponível.

C

O PCAE consolida apenas contratações estimadas acima de R$ 10 milhões; como a licitação de manutenção predial tem valor inferior, não precisa constar no documento consolidado.

D

O Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, exige que a retificação seja feita somente na fase de execução orçamentária, por meio de termo aditivo ao contrato, sem alterar o PCAE.

E

A SEAD deve solicitar à SEINFRA ajustes justificando as omissões. Após correção e validação setorial, as informações retificadas devem ser incorporadas ao PCAE antes da consolidação final.

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Q3738624

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738624 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária de 2024, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente identificou a necessidade de implementar um programa emergencial de combate a queimadas em regiões não contempladas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. O programa exigia recursos superiores ao que havia sido originalmente previsto, além de novas ações não especificadas nos programas e metas existentes. Diante da urgência, a equipe técnica da secretaria elaborou uma proposta para alteração orçamentária. Considerando o caso apresentado e os conceitos de créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Como não havia previsão na LOA e a ação era inédita, a única forma de obter recursos seria por meio de crédito especial, sujeito à abertura por decreto do governador, sem necessidade de lei.

B

O crédito suplementar seria o mais indicado, pois sua finalidade é financiar despesas com execução incerta ou imprevisível, como emergências ambientais.

C

Para despesas urgentes e imprevisíveis, desde que não haja dotação orçamentária prévia, devese utilizar o crédito extraordinário, que pode ser aberto por medida provisória no âmbito federal ou por decreto no executivo estadual.

D

A recomposição de recursos para uma nova despesa pública não prevista no Plano Plurianual (PPA) exige a abertura de crédito ordinário com autorização direta do Tribunal de Contas do Estado.

E

Os créditos adicionais só podem ser abertos mediante prévia dotação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos casos de ações emergenciais.

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Q3738623

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738623 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Constituição Federal, por sua vez, assegura mecanismos de transparência e participação social no acompanhamento da gestão pública. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A LRF prevê que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado apenas ao final de cada exercício financeiro, dispensando sua divulgação nos demais quadrimestres.

B

A LRF exige que a execução orçamentária e financeira seja acompanhada por relatórios periódicos, com publicidade e acessibilidade à sociedade, como forma de garantir o controle social.

C

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a transparência das contas públicas em virtude do sigilo administrativo previsto para atos de gestão interna.

D

A responsabilidade fiscal prevista na LRF aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo, não sendo exigida dos demais poderes e órgãos autônomos.

E

O controle externo, nos moldes constitucionais, deve ser exercido diretamente pelo Ministério da Fazenda, com o apoio técnico do Congresso Nacional.

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Q3738622

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738622 Administração Pública

O planejamento das contratações públicas passou a ter papel estruturante, exigindo dos entes federativos a elaboração de planos anuais. No Estado do Rio Grande do Norte (RN), o Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, regulamenta o planejamento, disciplinando o Plano de Contratações Anual (PCA) e o Plano de Contratações Anual do Estado (PCAE) como instrumentos estratégicos. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

O PCA do Estado do Rio Grande do Norte deve contemplar exclusivamente contratações acima de R$ 100.000, dispensando a inserção de demandas de menor valor.

B

O PCAE é um instrumento interno da unidade administrativa e não integra o planejamento central do Poder Executivo estadual.

C

O PCA é responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado e deve ser elaborado após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

O PCAE consolida os PCAs elaborados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, promovendo planejamento estratégico das contratações.

E

O Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, determina que o PCA seja elaborado somente no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, como planejamento de início de governo.

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Q3738621

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738621 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe significativas inovações no regime jurídico dos contratos administrativos, buscando assegurar melhor os objetivos da gestão pública. Nesse sentido, de acordo com nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

A

a designação de fiscais e gestores de contrato é opcional, cabendo ao contratado indicar se haverá ou não acompanhamento pela Administração.

B

o gestor de contrato é o responsável por atestar a conformidade do objeto e emitir o termo de recebimento definitivo, enquanto o fiscal atua exclusivamente em questões contábeis.

C

a lei exige a designação formal de um ou mais fiscais e de, pelo menos, um gestor para cada contrato, com atribuições distintas definidas em regulamento.

D

o fiscal do contrato pode celebrar aditivos contratuais, desde que haja justificativa técnica e autorização prévia da contratada.

E

a nova Lei de Licitações elimina a necessidade de formalização do contrato nos casos em que o valor não ultrapasse R$ 100.000, independentemente da modalidade de contratação.

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Q3738620

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738620 Administração Geral

As diferentes escolas do pensamento administrativo influenciaram significativamente a forma como as organizações estruturam sua área de gestão de pessoas. Desde os diferentes enfoques da administração clássica até a valorização das relações humanas, tudo impacta a forma como o trabalhador é compreendido. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A Teoria Comportamental destaca a importância da motivação e da liderança no ambiente organizacional como fatores que influenciam os colaboradores.

B

A Teoria das Relações Humanas introduziu a ideia de que o trabalhador é efetivamente motivado por recompensas financeiras, desconsiderando outros fatores.

C

A Teoria Burocrática, desenvolvida por Henri Fayol, introduziu o conceito de racionalidade formal como base para as relações humanas.

D

A Teoria Clássica da Administração, proposta por Elton Mayo, defendeu a adoção de grupos informais como principal elemento de produtividade.

E

A Administração Científica, de Max Weber, valorizou os aspectos emocionais e subjetivos da atuação dos servidores nas organizações públicas.

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Q3738619

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738619 Economia

Ao longo da história, o papel do Estado na economia tem sido objeto de intensos debates e reformas. Em contextos de crise, como pandemias, recessões ou desigualdade estrutural, as decisões governamentais passam a ter maior impacto sobre a dinâmica econômica. Nesse cenário, a atuação do Estado por meio de políticas públicas e instrumentos de intervenção torna-se fundamental. Com base nos fundamentos da intervenção do Estado na economia, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção do Estado na economia só ocorre em regimes autoritários ou socialistas, pois nos regimes democráticos vigora a lógica do mercado autorregulado.

B

O Estado intervém na economia apenas por meio da cobrança de tributos, sendo vedado atuar diretamente na oferta de bens e serviços.

C

A intervenção estatal tem como uma de suas dimensões a regulação, na qual o governo estabelece normas para corrigir falhas de mercado, como monopólios e externalidades negativas.

D

O papel do Estado se limita à manutenção da ordem pública e à segurança nacional, sem interferir no funcionamento do setor produtivo.

E

A intervenção do Estado ocorre exclusivamente por meio de empresas públicas e estatais, sendo sua função a de substituir integralmente o setor privado.

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Q3738618

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738618 Direito Financeiro

A Constituição de 1988 estabelece o orçamento público como instrumento fundamental, sendo que sua estrutura contempla funções específicas que orientam a atuação do Estado frente às demandas da população. A respeito das funções do orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

A função distributiva visa garantir o equilíbrio fiscal do governo por meio da arrecadação de tributos e do controle.

B

A função alocativa está relacionada ao estímulo do consumo privado por meio de incentivos fiscais e redução de tributos.

C

A função estabilizadora do orçamento busca reduzir as desigualdades sociais por meio de programas de transferência de renda.

D

A função distributiva do orçamento busca corrigir desigualdades na distribuição de renda e riqueza por meio de gastos públicos e políticas tributárias.

E

A função alocativa do orçamento refere-se à aplicação dos recursos materiais e dos bens públicos para outra finalidade, com outras atividades fim.

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Q3738617

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738617 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 11.902, de 10 de setembro de 2024, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Para fins da referida lei, considera-se assédio moral: conduta omissiva ou comissiva, que se revele abusiva, ainda que de maneira velada, manifestando-se por comportamentos, atos, gestos, palavras, oralmente ou por escrito, que possam ocasionar danos à _____________, à dignidade, à integridade física, psíquica ou à carreira de uma pessoa.

A

imagem

B

personalidade

C

moralidade

D

sanidade mental

E

tranquilidade.

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Q3738616

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738616 Ética na Administração Pública

Dênis é servidor público estadual em cargo de provimento em comissão e, ao tomar posse, cientificou-se ser proibido, direta ou indiretamente, aceitar, solicitar ou sugerir presentes ou vantagens de qualquer espécie, oriundos de fonte proibida, em razão das atribuições do seu atual cargo. Sobre esse tema e de acordo com o Decreto Estadual nº 33.094, de 27 de outubro de 2023, é correto afirmar que

A

entende-se como presentes ou vantagens de qualquer espécie os bens ou os serviços dados gratuita ou onerosamente.

B

reputa-se como fonte proibida a pessoa, física ou jurídica, que tenha contrato ou pretenda celebrar contrato com o Poder Executivo Federal.

C

não se consideram presentes ou vantagens ilícitas os brindes que não tenham valor comercial.

D

reputa-se como fonte proibida a pessoa, física ou jurídica, que não esteja sujeita à fiscalização ou à regulação pelo órgão em que o servidor atua.

E

não se consideram presentes ou vantagens ilícitas os brindes que sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 1.000 (um mil reais) em cada ano civil.

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