Questões de Concurso Comentadas para UERR

Q913054

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913054 Direito Processual Penal

São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

III – prisão domiciliar.

Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos itens:

A

I.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

III.

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Q913053

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913053 Direito Processual Penal

Constitui característica do inquérito policial:

A

inquisitivo.

B

indispensabilidade.

C

público.

D

disponível, delegado pode arquivar mesmo convencido de que o fato é atípico.

E

procedimento rígido.

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Q913052

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913052 Direito Penal

São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:

A

chefes de Estado.

B

agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.

C

embaixadores, quando em serviço.

D

representantes do governo estrangeiro.

E

secretários de embaixada, quando em serviço.

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Q913050

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913050 Direito Penal

A respeito da pena de tentativa, é correto afirmar:

A

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a metade.

B

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a um terço.

C

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

D

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a um quinto.

E

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois quintos.

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Q913049

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913049 Direito Penal

São causas excludentes de antijuricidade, exceto:

A

legítima defesa.

B

desistência voluntária.

C

estrito cumprimento de um dever legal.

D

estado de necessidade.

E

exercício regular de um direito.

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Q913048

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913048 Direito Penal

São elementos do fato típico, exceto:

A

conduta.

B

resultado.

C

tipicidade.

D

nexo causal.

E

antijuricidade.

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Q913046

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913046 Direito Penal

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:

A

praticados por brasileiros.

B

contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

C

contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.

D

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

E

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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Q913045

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913045 Direito Penal

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

A

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

E

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q913034

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913034 Direito Constitucional

Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

A

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinquenta e cinco por cento dos votos dos respectivos membros.

B

na Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, e no Senado Federal, por maioria simples.

C

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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Q913033

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913033 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantia assegurada:

A

aos brasileiros e aos estrangeiros, irrestritamente.

B

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

C

aos estrangeiros, onde quer que se encontrem, e aos brasileiros residentes no País.

D

somente aos brasileiros, independentemente de onde residam.

E

aos brasileiros residentes no País e aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

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Q913032

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913032 Direito Constitucional

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante:

A

seis meses.

B

cento e oitenta dias.

C

quatro meses.

D

cento e vinte dias.

E

o período de amamentação.

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Q913030

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913030 Direito Administrativo

São requisitos do ato administrativo, exceto:

A

competência.

B

finalidade.

C

objeto.

D

imperatividade.

E

forma.

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Q913029

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913029 Direito Administrativo

No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:

A

subjetiva.

B

objetiva.

C

subsidiária.

D

solidária.

E

finalística.

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Q913028

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913028 Direito Administrativo

O controle administrativo, realizado pela própria Administração Pública, que consiste no poder que a administração possui de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inconvenientes ou inoportunos ao interesse público decorre do seguinte princípio:

A

autotutela.

B

legalidade.

C

proporcionalidade.

D

eficiência.

E

supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q913027

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913027 Direito Administrativo

Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Disciplinar.

D

Hierárquico.

E

Regulamentar.

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Q913025

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913025 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de Direito Privado cuja lei autoriza a criação para a prestação de serviços públicos ou para a exploração da atividade econômica:

A

autarquias.

B

associações públicas.

C

fundações.

D

agências reguladoras.

E

empresas estatais.

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Q913024

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913024 Direito Administrativo

Sobre o instituto da remoção, é correto afirmar:

A

A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

D

A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

E

A modalidade a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração em virtude de processo seletivo promovido independente do número de vagas.

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Q913022

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913022 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, aquele que:

A

exerce transitoriamente função no Estado de Roraima.

B

exerce, desde que com remuneração, cargo na União.

C

exerce, exceto se transitoriamente, por designação, cargo no Município de Boa Vista.

D

exerce, transitoriamente, desde que com remuneração, emprego no Estado de Roraima.

E

exerce, desde que com remuneração, por nomeação, cargo em empresa incorporada ao patrimônio público do Estado de Roraima.

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Q913021

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913021 Ética na Administração Pública

Em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público poderá desprezar, em determinadas hipóteses, o elemento ético de sua conduta.

B

O servidor público não terá que decidir somente entre o oportuno e o inoportuno.

C

O servidor público terá que decidir apenas entre o justo e o injusto.

D

O servidor público terá que decidir apenas entre o conveniente e o inconveniente.

E

O servidor público terá que decidir somente entre o legal e o ilegal.

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Q913017

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913017 Direitos Humanos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é incorreto dizer que todo homem tem direito:

A

à segurança nacional.

B

à liberdade.

C

à propriedade.

D

à vida.

E

de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

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