No que se refere à organização da Administração Pública bra...
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Q961840
Direito Administrativo
No que se refere à organização da Administração
Pública brasileira, vários aspectos são basilares para
nortear e uniformizar o seu funcionamento no país
inteiro. Trata-se um conjunto de regras e princípios da
mais alta importância, diante da estrutura avantajada
do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras
particularidades, o que demanda a existência de
parâmetros legais, doutrinários e jurisprudências
seguros, dos quais, é correto afirmar: