Questões de Concurso para FAFIPA

Q3291064

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291064 Direito Constitucional

Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.

B

O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.

C

É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.

D

O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas.

E

A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.

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Q3291063

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291063 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.

B

A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.

C

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.

E

A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

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Q3291062

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291062 Direito Constitucional

Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios.

B

O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C

A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos.

D

A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania.

E

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3291061

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291061 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos.

A

A motivação pode ser vaga e imprecisa, desde que o ato administrativo não envolva a imposição de sanções ou a revogação de decisões anteriores.

B

A motivação dos atos administrativos deve ser sempre explícita, clara e congruente, sendo necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando houver a imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções.

C

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados não precisam ser motivados, desde que a decisão seja tomada com base em pareceres técnicos prévios.

D

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando se trata de decisões que envolvem questões de interesse público, especialmente se não afetarem diretamente os direitos ou interesses dos administrados.

E

A motivação dos atos administrativos é obrigatória apenas quando os atos envolvem a revogação de licitações, dispensando-a nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Q3291060

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291060 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos do administrado.

A

O administrado, em qualquer hipótese, não poderá obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que tenha interesse, mesmo que haja justificativa para isso.

B

O administrado pode ser tratado de forma desrespeitosa pelas autoridades e servidores caso o interesse público justifique tal tratamento, sem que haja prejuízo ao seu direito de defesa.

C

O administrado não tem direito de conhecer as decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha interesse, salvo quando a decisão for favorável a ele.

D

O administrado tem direito de ser tratado com respeito, ser assistido por advogado apenas em casos obrigatórios, e apresentar alegações ou documentos antes da decisão, os quais deverão ser analisados pelo órgão competente.

E

O administrado não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, uma vez que o cumprimento das obrigações do administrado é sempre superior a seus direitos perante a Administração Pública.

Q3291059

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291059 Direito Administrativo

Considerando o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata dos atos que configuram improbidade administrativa, especialmente os que causam lesão ao erário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A simples falta de formalização de um contrato para utilização de bens públicos, sem a análise da finalidade e do valor, pode ser configurada como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme o artigo 10 da Lei nº 8.429/1992.

B

A utilização de bens públicos por uma pessoa jurídica privada, desde que seja com fins benéficos e sem fins lucrativos, não configura ato de improbidade administrativa, mesmo que a formalização legal não tenha sido observada.

C

A utilização indevida de bens públicos, sem a observância das formalidades legais, é considerada ato de improbidade apenas se houver desvio de finalidade no uso desses bens, independentemente do valor envolvido.

D

O ato de permitir que uma pessoa jurídica privada utilize bens públicos sem a devida formalização legal é permitido, desde que a utilização seja temporária e o valor envolvido não seja substancial.

E

A concessão de bens públicos a empresas privadas, mesmo sem a formalização legal, é considerada uma infração leve, desde que não haja prejuízo direto aos cofres públicos, ou seja, a omissão não gera dano patrimonial imediato.

Q3291058

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291058 Direito Administrativo

Em relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 13.303/2016, é CORRETO afirmar que:

A

o acionista controlador pode divulgar informações sobre a empresa pública ou sociedade de economia mista sem restrições, desde que estas informações não afetem diretamente a cotação dos títulos, mesmo que envolvam aspectos estratégicos e sensíveis da empresa.

B

o acionista controlador deve garantir, por meio do Código de Conduta e Integridade, que informações confidenciais, cuja divulgação possa afetar a cotação de títulos ou as relações da empresa com o mercado, consumidores e fornecedores, só sejam divulgadas com a devida autorização do órgão competente da empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

a política de indicação para a escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal não precisa ser observada pelo acionista controlador, já que ele tem total liberdade para nomear esses membros de acordo com interesses pessoais ou políticos.

D

o acionista controlador deve permitir a divulgação irrestrita de informações sensíveis sobre a empresa, mesmo que possam afetar sua cotação no mercado, desde que as informações sejam relacionadas a aspectos financeiros internos da empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

o acionista controlador não tem responsabilidade em relação à preservação da independência do Conselho de Administração, uma vez que o Conselho é um órgão autônomo que decide sem qualquer orientação ou controle do acionista controlador.

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Q3291057

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291057 Direito Administrativo

Considerando os requisitos de transparência a serem observados por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de economia mista deve elaborar uma carta anual, apenas destacando os aspectos financeiros, sem a necessidade de detalhar os impactos econômico-financeiros relacionados aos objetivos de políticas públicas.

B

A política de distribuição de dividendos das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser formulada exclusivamente com base nos interesses do mercado financeiro, sem a consideração do interesse público que justificou sua criação.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de divulgar informações sobre a remuneração da administração, uma vez que estas entidades são regidas por regras próprias de governança que dispensam tais exigências.

D

As empresas públicas e sociedades de economia mista devem divulgar informações sobre as suas atividades e a estrutura de governança corporativa, incluindo a composição e remuneração da administração, em consonância com as melhores práticas de transparência e a legislação em vigor.

E

A carta anual de governança corporativa pode ser divulgada de forma opcional pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, já que não existe uma obrigação legal de sua publicação em caso de não cumprimento de metas estabelecidas.

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Q3291056

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291056 Legislação Federal

Durante uma revisão de segurança em um órgão governamental, a equipe de análise deve classificar informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Com base no Art. 23 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma situação em que a informação deve ser classificada.

A

A divulgação de informações sobre a agenda de eventos culturais promovidos pelo governo, que pode incentivar a participação da comunidade.

B

A divulgação de informações sobre projetos de infraestrutura urbana, que pode acelerar o desenvolvimento das cidades.

C

A divulgação de estatísticas de saúde pública, que pode ajudar na formulação de políticas de saúde mais eficazes.

D

A divulgação de dados sobre a localização de escolas públicas, que pode ser utilizada para melhorar a segurança dos alunos.

E

A divulgação de detalhes sobre operações estratégicas das Forças Armadas, que pode prejudicar a execução dessas operações.

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Q3291055

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291055 Legislação Federal

Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base nesse artigo, assinale a alternativas que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes fundamentais para assegurar o direito de acesso à informação.

A

O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma diretriz fundamental, promovendo a participação ativa da sociedade na fiscalização das ações governamentais.

B

A cultura de transparência na administração pública deve ser evitada para prevenir a exposição excessiva de informações internas.

C

A utilização de meios de comunicação tradicionais é preferível para assegurar a integridade das informações divulgadas ao público.

D

A publicidade deve ser observada como exceção, enquanto o sigilo deve ser o preceito geral para proteger informações sensíveis.

E

A divulgação de informações de interesse público deve ser feita apenas mediante solicitações formais, para garantir a segurança dos dados.

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Q3291054

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291054 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um diretor nomeou seu primo para um cargo de confiança, sem processo seletivo, alegando que o primo possuía as qualificações necessárias. Com base no Art. 11, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação e suas implicações legais.

A

A nomeação é permitida, desde que o primo possua as qualificações necessárias para o cargo.

B

A nomeação constitui ato de improbidade administrativa, pois envolve a nomeação de um parente em linha colateral até o terceiro grau para um cargo de confiança, sem processo seletivo.

C

A nomeação é permitida, desde que o primo não tenha vínculo de parentesco com outros servidores do órgão.

D

A nomeação é permitida, desde que o cargo de confiança não envolva funções de direção, chefia ou assessoramento.

E

A nomeação é permitida, desde que o diretor tenha seguido todos os procedimentos administrativos internos do órgão.

Q3291053

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291053 Direito Empresarial (Comercial)

Uma startup de tecnologia está buscando diferentes formas de captar recursos para expandir suas operações. Durante uma reunião com potenciais investidores, foram discutidas várias modalidades de aporte de capital. Com base no art. 5º da Lei Complementar nº 182/2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação em que o aporte de capital não será considerado como integrante do capital social da empresa.

A

Um investidor realiza um aporte por meio de uma debênture conversível emitida pela empresa, sendo considerado sócio da startup apenas após a conversão da debênture em participação societária.

B

Um investidor realiza um aporte por meio de um contrato de mútuo simples, sem cláusula de conversão em participação societária, sendo considerado sócio da startup desde o início do contrato.

C

Um investidor realiza um aporte por meio de um contrato de opção de compra de ações celebrado diretamente com os acionistas da empresa, sendo imediatamente considerado sócio da startup.

D

Um investidor realiza um aporte por meio de um contrato de investimento-anjo, sendo considerado sócio da startup imediatamente após a assinatura do contrato.

E

Um investidor realiza um aporte por meio de um contrato de opção de subscrição de ações celebrado com a empresa, sendo considerado sócio da startup apenas após a conversão do contrato em participação societária.

Q3291052

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291052 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um projeto de parceria entre uma organização da sociedade civil e o poder público, a equipe de planejamento deve assegurar que todas as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria sejam atendidas, conforme o Art. 6º da Lei nº 13.019. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A promoção e o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil para a cooperação com o poder público são diretrizes fundamentais.
(__) A priorização do controle de resultados é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) O incentivo ao uso de tecnologias de informação e comunicação atualizadas é uma diretriz fundamental.
(__) A ação integrada e descentralizada de recursos e ações entre os entes da Federação visa evitar a sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos.
(__) A adoção de práticas de gestão administrativa para coibir a obtenção de benefícios ou vantagens indevidos é uma diretriz fundamental.

A

V, V, F, F, V.

B

F, V, F, V, V.

C

F, F, V, V, F.

D

V, F, V, V, V.

E

V, V, F, F, F.

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Q3291051

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291051 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de uma infraestrutura de transporte, a equipe jurídica deve assegurar que todas as cláusulas atendam às diretrizes estabelecidas no Art. 5º da Lei de PPPs. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo variar entre 5 e 35 anos, incluindo eventuais prorrogações.
(__) As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual devem ser fixadas de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.
(__) A repartição de riscos entre as partes não precisa incluir os riscos referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
(__) O contrato deve prever mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços, garantindo que os serviços permaneçam atualizados e eficientes.
(__) A prestação de garantias de execução pelo parceiro privado deve ser suficiente e compatível com os ônus e riscos envolvidos, observando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

A

V, F, V, F, V.

B

V, V, V, F, F.

C

F, V, F, V, F.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, F, V, V.

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Q3291050

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291050 Direito Administrativo

Durante a análise de um projeto de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um hospital, a equipe de avaliação deve considerar diversas diretrizes estabelecidas pelo Art. 4º da Lei de PPPs. Com base nessas diretrizes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A equipe deve garantir que a função de regulação e o exercício do poder de polícia sejam delegados ao parceiro privado para assegurar a eficiência do projeto.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é uma diretriz fundamental que deve ser observada durante toda a execução da parceria.
(__) A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz que visa equilibrar as responsabilidades e minimizar os riscos para ambas as partes envolvidas.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria são critérios essenciais que devem ser avaliados para garantir o sucesso a longo prazo da PPP.

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, V, F, F.

C

F, V, F, V, V.

D

V, F, F, F, V.

E

F, V, V, F, V.

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Q3291049

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291049 Direito Penal

Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das etapas do processo, perturbando a ordem e tentando fraudar o resultado. Com base no Art. 337-I do Código Penal, de 2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências legais para esse participante.

A

Não haverá qualquer sanção para o participante.

B

O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa.

C

O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 4 a 6 anos, além de multa, devido à gravidade da fraude.

D

O participante poderá ser apenas multado, sem possibilidade de detenção, pois a perturbação de processo licitatório não é considerada um crime grave.

E

O participante poderá ser advertido e excluído do processo licitatório, mas não sofrerá penalidades criminais.

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Q4139504

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139504 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização em uma área rural, a Guarda Municipal Ambiental flagrou um proprietário cortando diversas árvores nativas sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Ao ser abordado, o proprietário alegou que estava limpando o terreno para uso agrícola e desconhecia a necessidade de autorização. Além disso, a equipe encontrou sinais de queimadas recentes no local.

Com base na Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A

O corte de árvores nativas em área rural não necessita de autorização prévia se for para uso agrícola, desde que o terreno seja de propriedade particular.

B

A queimada em área rural para limpeza de terreno é permitida desde que comunicada previamente ao órgão ambiental, independentemente da autorização formal.

C

O responsável pelo corte das árvores e pelas queimadas pode responder tanto na esfera administrativa quanto na esfera penal, sendo cabíveis sanções como multa, reclusão e embargo da área.

D

O corte de árvores e a prática de queimadas em propriedade particular não são regulamentados pela Lei nº 9.605/1998 e não podem ser objeto de fiscalização policial, tampouco pela Guarda Municipal.

E

A Lei de Crimes Ambientais só prevê sanções administrativas para o corte de vegetação nativa, não havendo consequências penais para o responsável.

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Q4139503

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139503 Direito Penal

Durante uma operação de rotina, a Guarda Municipal de uma cidade abordou um indivíduo que portava uma arma de fogo sem registro e sem autorização. Ao ser questionado, o indivíduo alegou que estava com a arma para defesa pessoal e que não sabia que era necessário ter autorização para portá-la.

Com base na Lei Federal n.º 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estatuto do Desarmamento permite que todos os guardas municipais portem arma de fogo, dentro ou fora do horário de serviço.

B

A posse de arma de fogo em residência ou no local de trabalho, desde que seja de propriedade do possuidor, é legal, mesmo sem registro ou autorização específica.

C

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é permitido a qualquer cidadão, desde que a pessoa seja maior de 18 anos e demonstre interesse em possuir uma arma e habilidades para atirar.

D

O porte de arma de fogo para defesa pessoal é permitido desde que a arma esteja registrada em nome de qualquer membro da família do portador.

E

O porte de arma de fogo é permitido apenas para pessoas que possuam autorização legal e registro, sendo o porte ilegal de arma um crime punido com reclusão, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.

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Q4139502

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139502 Legislação Federal

No município de Cascavel-PR, a guarda municipal foi integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) após a implementação de uma política local voltada à cooperação entre os órgãos de segurança. Em uma operação conjunta com a polícia militar e a polícia civil, a guarda municipal participou da repressão a uma quadrilha envolvida em tráfico de drogas. Durante a operação, a guarda prestou apoio na segurança do perímetro e na identificação de possíveis suspeitos.

Com base na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as condutas da guarda municipal e assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação da guarda municipal na operação foi irregular, uma vez que a Lei nº 13.675/2018 restringe a participação das guardas municipais a ações de caráter meramente preventivo, sem qualquer envolvimento em operações de repressão ao crime.

B

A guarda municipal deveria limitar sua atuação à proteção de bens, serviços e instalações municipais, pois a Lei nº 13.675/2018 não autoriza sua participação em operações de combate ao crime organizado.

C

A guarda municipal não poderia participar de operações conjuntas com as polícias civil e militar, pois a Lei nº 13.675/2018 veda a integração desses órgãos em um mesmo sistema de segurança pública.

D

A integração das guardas municipais no SUSP é opcional e depende de convênios específicos entre os municípios e os estados, sendo que, na ausência de tais convênios, a atuação da guarda municipal seria ilegal.

E

A Lei nº 13.675/2018 prevê a integração das guardas municipais no SUSP, permitindo sua participação em operações conjuntas de segurança pública, desde que respeitadas as competências específicas de cada órgão.

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Q4139501

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139501 Legislação Federal

Em um determinado município, durante uma ronda em uma praça pública, a Guarda Municipal avista um grupo de pessoas consumindo drogas e perturbando a ordem. Os guardas abordam os indivíduos e, ao realizarem uma busca pessoal, encontram entorpecentes e armas brancas. Após a apreensão dos objetos, os guardas conduzem os suspeitos à delegacia para os procedimentos legais.

Considerando a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e as disposições do Código de Processo Penal, analise as condutas dos guardas municipais e assinale a alternativa CORRETA.

A

Os guardas municipais deveriam ter apenas comunicado o fato às polícias civil ou militar, pois a Lei nº 13.022/2014 limita sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

B

A ação dos guardas municipais foi legal, pois a Lei nº 13.022/2014 permite que eles atuem na prevenção e repressão de delitos, inclusive realizando prisões em flagrante e conduzindo os suspeitos à autoridade policial.

C

Os guardas municipais agiram de forma ilegal, pois não possuem competência para abordar e prender suspeitos envolvidos em crimes como tráfico de drogas e porte de armas.

D

Os guardas municipais têm competência para realizar a abordagem e a prisão em flagrante, mas não podem conduzir os suspeitos à delegacia, sendo essa uma atribuição exclusiva das polícias civil e militar.

E

A atuação dos guardas municipais foi irregular, uma vez que a competência para abordar e prender suspeitos armados é exclusiva da polícia militar.

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