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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888166 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a orientação da Lei Complementar nº39/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos, Empregos, Salários, Remuneração e/ou Vencimentos dos Servidos Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Douradina - PR e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Entre as jornadas de trabalho cuja duração seja de 8 (oito) horas diárias será concedido um intervalo de até 2 horas (duas) para alimentação e para as jornadas de trabalho contínuo cuja duração não exceda 6 (seis) horas, será, entretanto, concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito do Município, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.

A progressão na carreira por merecimento é a passagem de uma referência para outra, sempre na mesma classe e será concedido de acordo com a avaliação de desempenho funcional observado o interstício de 12 (doze) meses.

As horas extraordinárias realizadas nos feriados civis, religiosos e dos domingos, terão acréscimo de 100% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

A carga horária máxima dos servidores municipais, do Município de Douradina, independente do regime a que estiver submetido, fica definida como sendo de 40 horas semanais, com exceção dos cargos que foram criados com carga horária diferenciada.

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