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Q961898 Legislação Federal

Classifique como verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo:


( ) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 10 (dez) anos.

( ) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.


Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:

Alternativas
Q961897 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei nº 8.112/90, classifique como verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo:


( ) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

( ) A remoção a pedido do servidor, para outra localidade, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, se dará somente à critério e no interesse da Administração.

( ) A redistribuição de servidor será realizada mediante prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

( ) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que receberá cumulativamente a remuneração de ambos os cargos durante o respectivo período.

( ) A redistribuição de servidor poderá ocorrer no interesse da administração, mesmo que não haja equivalência de vencimentos e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.


Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:

Alternativas
Q961896 Direito Administrativo
Sobre as licenças concedidas ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q961895 Legislação Federal
Assinale a alternativa que NÃO elenca uma atribuição do conselho de usuários, conforme Lei nº 13.460/2017:
Alternativas
Q961894 Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:
Alternativas
Q961893 Legislação Federal
Segundo o Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 31, de 18 de junho de 2015), no tocante à execução das atividades, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q961892 Direito Administrativo
Nos exatos termos do art. 8° da Lei nº 8.112/90, são formas de provimento de cargo público todas as alternativas abaixo, EXCETO:
Alternativas
Q961891 Legislação Federal
Assinale a alternativa abaixo que NÃO consiste em emanação da autonomia administrativa prevista no art. 3°, § 2° do Estatuto Da Fundação Universidade Federal De Mato Grosso Do Sul (Anexo à Resolução nº 35/2011 – Coun):
Alternativas
Q961890 Atualidades

Apesar do caos político, em 2017 o Brasil deixou para trás a mais profunda e longa depressão econômica da sua História. O PIB cresceu nos 3 primeiros trimestres. Os indicadores sugerem que o crescimento acelerou no quarto trimestre. A confiança dos consumidores e dos empresários melhora desde 2016. A partir de abril, 2,3 milhões de pessoas voltaram a ter emprego.


Com a inflação mais baixa em 20 anos, a taxa Selic é hoje a menor da série histórica, impulsionando o crédito e o setor de bens duráveis. Em outubro, as vendas de veículos cresceram mais de 40% e as vendas de imóveis mais de 20% no ano. As vendas de papelão ondulado – embalagens indicam expectativas da indústria – cresceram 8% no último mês. O comércio espera o melhor Natal em pelo menos 3 anos.

AMORIM, Ricardo. Que venha 2018! Revista IstoÉ, número 2506, 27 de dezembro de 2017, página 32.


O texto deste enunciado apresenta uma previsão para a economia do Brasil para o ano de 2018. De acordo com o texto, e com as últimas notícias da política nacional, é possível entender que: 

Alternativas
Q961889 História e Geografia de Estados e Municípios

A era história desses últimos 30 anos tem sido uma era de indefinições e de incertezas quanto aos rumos do país e aos horizontes das novas gerações.


Nesses 30 anos, o Brasil transitou da alegria e da esperança sem medidas para o ceticismo e o desalento, da euforia para o desencanto, da certeza de que estávamos no rumo certo das possibilidades que a História nos abria para o vazio e o abismo. Imaginávamos que éramos de esquerda para descobrir ao fim e ao cabo que éramos uma direita disfarçada, incapazes de revolucionar o modo de vida porque algemados numa concepção estatista do poder e numa consciência política pobre de tipo arcaico. Perdidos no redemoinho que nos joga, ao mesmo tempo, para as alturas do radicalismo verbal e para as profundezas do realismo reacionário do passado que nos domina e regula. Mergulhamos no tempo da indefinição e da indecisão.


Nesse novo tempo, a criminalidade organizada se difundiu e se tornou influente, o medo, a insegurança e a incerteza se tornaram componentes da estrutura de personalidade dos brasileiros, as novas gerações passaram a se comportar como adultas, amadurecidas à força, o autoritarismo autocrático foi confundido com a democracia. Difundiu-se entre nós a concepção de que democracia é a multiplicação dos comportamentos autoritários gestados e difundidos durante a ditadura. A reação contra a ditadura não foi reação pela democracia, mas difusão do direito de ser ditatorial e intolerante como ela foi – a “democratização” do mandonismo. O capitalismo que a ditadura favoreceu, e incrementou tornou-se o capitalismo da corrupção, da propina, do favorecimento escuso. Aqui, o capitalismo não reproduziu o modelo da ética protestante que o concebeu. Temos o nosso capitalismo, o da “Lei de Gerson”, o “João sem braço”, o dinheiro circulando livremente entre o lucro legítimo, o crime organizado e o poder desorganizado. Esses 30 anos foram os anos da lenta e segura edificação da desordem, que impõe ao cidadão a busca constante de estratégias de sobrevivência, de reaprender regras todos os dias porque as regras aqui não são mudadas por convenção mas por esperteza de quem manda e de quem pode. Nesses 30 anos o Brasil aniquilou a política.

MARTINS, José de Souza. Sociedade Brasileira. O Brasil no Contexto (1987-2017). São Paulo: Contexto, 2017, página 25-27, adaptado.


Sobre o texto do intelectual José de Souza Martins, apresentado nesta questão, é coerente afirmar que a reflexão deste pensador sobre a realidade do Brasil está inserida no contexto de que:

Alternativas
Q961888 História e Geografia de Estados e Municípios

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, 86, não está entre os milhares de brasileiros que querem a prisão de Lula. Ele diz não ser sádico para querer ver um ex-presidente preso. O líder tucano prefere que o petista dispute a eleição e seja derrotado nas urnas. “Se o Lula for candidato, não é imbatível. Eu ganhei dele duas vezes. Tá bom, eram outras circunstâncias. Mas naquele momento ele tinha uma aura de reestabelecer a moralidade, que hoje não tem mais”, frisa ele. Para ele, Lula não deve voltar ao poder porque foi um dos responsáveis pela institucionalização da corrupção na vida partidária.

OLIVEIRA, Germano. Entrevista com Fernando Henrique Cardoso. Revista IstoÉ, número 2506, 27 de dezembro de 2017, página 12.


Independente das opiniões de Fernando Henrique Cardoso, nesta entrevista o político e intelectual brasileiro expõe uma característica bastante comum e debatida na política nacional. Assinale a alternativa que apresenta corretamente qual é essa situação:

Alternativas
Q961887 História e Geografia de Estados e Municípios

Acerca desta inovação existem cerca de 21 milhões de unidades no planeta. Ninguém jamais vai “imprimir”, criar, uma nova unidade, como acontece com dinheiro de papel. É dessa forma que a criptomoeda pretende simular o ouro. E se tornar algo imune a inflação – logo, mais atraente que o dinheiro de papel.

O jogo de imitação vai mais longe. Desses 21 milhões de unidades, só 17 milhões estão circulando. Os outros 4 milhões seguem ocultos, como se fossem um metal precioso a ser minerado. Super Interessante, edição 384 – janeiro de 2018, página 33, adaptado.


O texto apresentado refere-se à um assunto bastante atual e que vem sendo discutido em todo o mundo, inclusive no Brasil. O assunto tratado neste texto está associado à(o)(s):

Alternativas
Q961886 História e Geografia de Estados e Municípios
Mato Grosso do Sul está localizado sobre o Aquífero Guarani, uma das maiores reservas de água doce do continente americano. Além disso, o estado apresenta uma riquíssima rede hidrográfica, utilizada desde o transporte de produtos para a exportação até a produção de energia hidroelétrica. Sobre a hidrografia da região, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q961875 Português
A alternativa correta quanto à grafia e acentuação das palavras é:
Alternativas
Q961874 Português
Assinale a alternativa em que NÃO há erro de pontuação:
Alternativas
Q961869 Português
A classe da palavra está corretamente indicada na alternativa:
Alternativas
Q961863 Português
Esta questão avalia conhecimentos sobre ortografia e acentuação. Assinale a alternativa que apresenta informações verdadeiras:
Alternativas
Q961862 Português
Observando a grafia, o uso de homônimos ou parônimos, a regência, o emprego (presença ou ausência) do “acento” indicativo de crase, a coesão e a concordância, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto a seguir: _______ de se evitar uma invasão desenfreada de palavras estrangeiras em uma língua, é preciso que se _______ critérios, ________ o primeiro deve ser _____: __ adoção de estrangeirismos deve corresponder __ falta, no vocabulário dessa língua, de termos perfeitamente adequados __ expressão de conceitos novos. _______, corre-se o risco de _______ da identidade linguística.
Alternativas
Q961861 Português
Assinale a alternativa em que a grafia e uso de homônimos, a pontuação e o emprego de tempos e modos verbais estão corretos:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS
Q1231721 Legislação do Ministério Público
Analise as proposições abaixo:
I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares específicas, tomadas por outros órgãos da Administração Superior, inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça. II - Os Procuradores de Justiça que oficiarem em grau de recurso podem e devem avaliar o trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça em primeira instância, podendo enviar relatório ao Corregedor-Geral do Ministério Público. III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da Instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento. IV - O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública contra Prefeito Municipal para a defesa do patrimônio público e social, podendo delegar essa atribuição a outro membro do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1181: E
1182: C
1183: A
1184: D
1185: B
1186: A
1187: C
1188: E
1189: B
1190: D
1191: C
1192: A
1193: E
1194: E
1195: A
1196: D
1197: D
1198: E
1199: A
1200: A