Considerando a sistemática adotada pelo art. 28-A do Código...

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Q1856352
Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,
Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |
Q1856352 Direito Processual Penal
Considerando a sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que tratou do negócio jurídico de natureza extrajudicial denominado acordo de não-persecução penal, assinale a alternativa correta.
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