Questões de Concurso para PC-MG

Q197411

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197411 Direito Processual Penal

Em relação à medida assecuratória do seqüestro e à busca e apreensão, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Se Tício furta um relógio, poderá esse objeto ser seqüestrado, porque foi obtido por meios criminosos.

B

Se, porém, Tício compra normalmente um relógio pagando-o com dinheiro furtado — ou seja, pagando com proventos da infração — o que cumpre, então, é apreender o relógio.

C

O seqüestro se destina a possibilitar os efeitos da sentença condenatória, isto é, pagamento das obrigações que nascem do crime e perda em favor da União, depois de satisfeitas as obrigações para com o lesado e o terceiro de boa-fé, dos produtos do crime ou de quaisquer bens ou valores que constituam proveito auferido com a prática do fato criminoso.

D

Prolatada a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens seqüestrados.

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Q197410

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197410 Direito Processual Penal

Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação

A

julgar a apelação interposta contra sentença condenatória e declarar o acusado inocente, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.

B

remeter o acusado a novo júri sob a alegação de nulidade nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados.

C

reformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente apenas para diminuir a pena imposta, sem, no entanto, alterar a qualificação jurídica do fato.

D

reformar a sentença do Juiz Presidente quando contrariar a decisão proferida pelos jurados.

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Q197409

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197409 Direito Processual Penal

Sobre as prisões cautelares, é CORRETO afirmar

A

que a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

B

que a prisão em flagrante poderá ser comunicada imediatamente ao juiz competente.

C

que, nos crimes hediondos, o réu condenado não poderá apelar em liberdade já que se trata de crime grave.

D

que, nos processos de competência originária, a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo magistrado relator.

Q197408

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197408 Direito Processual Penal

Sobre as exceções processuais, é CORRETO afirmar que

A

a exceção de suspeição é classificada pela doutrina como peremptória.

B

as exceções de coisa julgada e litispendência são consideradas dilatórias.

C

as exceções de ilegitimidade de parte e incompetência são consideradas dilatórias.

D

a exceção de ilegitimidade de parte é considerada peremptória.

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Q197407

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197407 Direito Processual Penal

Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Sendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade.

B

Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.

C

Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado.

D

Mesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados.

Q197406

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197406 Direito Processual Penal

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.

B

Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.

C

Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.

D

O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

Q197405

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197405 Direito Processual Penal

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

A

que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.

B

que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.

C

que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.

D

que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.

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Q197404

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197404 Direito Penal

Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do recebimento da denúncia.

B

A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do oferecimento da denúncia.

C

A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, poderá se retratar da representação a qualquer momento, seja na fase do inquérito policial ou do processo judicial.

D

A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, não poderá renunciar ao direito de representação mesmo que perante a autoridade judiciária.

Q197403

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197403 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento dos delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante delito e demonstração da materialidade delitiva, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

B

Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias.

C

Os prazos para o término do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

D

Na hipótese de indiciado solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 90 dias.

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Q197402

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197402 Direito Penal

Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO afirmar que

A

o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do semi-aberto para o aberto e indulto.

B

o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do fechado para o semi-aberto e comutação de pena.

C

o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de indulto e comutação de pena.

D

o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de livramento condicional e progressão de regime do fechado para o semi-aberto.

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Q197401

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197401 Direito Penal

Considerando o conceito e a evolução dogmática da teoria do crime, é >CORRETO afirmar

A

que, exercendo a tipicidade, conforme a teoria da ratio essendi, função incidiária da ilicitude, pode-se falar em causas justificantes legais, mas não em causas supra- legais, por ferirem estas o princípio da legalidade.

B

que, para a teoria diferenciadora, adotada por nosso Código Penal, o estado de necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.

C

que, para a teoria social da ação, a ação é concebida como o exercício de uma atividade final dirigida concretamente a fato juridicamente relevante.

D

que são elementos da culpabilidade normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

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Q197400

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197400 Direito Penal

Quanto aos crimes contra as pessoas, as seguintes alternativas estão corretas, EXCETO

A

a mãe que, em estado puerperal, logo após o parto, na enfermaria do hospital, mata filho de outra pessoa pensando ser o próprio, responde por infanticídio e não por homicídio.

B

o agente que provoca várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima, contra a mesma vítima em um mesmo contexto fático responde por crime continuado.

C

para a ocorrência do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, será indispensável que a vítima seja determinada e tenha capacidade de discernimento.

D

todas as pessoas, mulheres ou homens, que se enquadram às situações emanadas do tipo, podem ser vítimas dos crimes de violência doméstica, podendo as penas ser aumentadas de 1/3 se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

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Q197399

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197399 Direito Penal

Analise as seguintes hipóteses com relação ao erro em matéria penal e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na aberratio criminis, havendo a produção de dois resultados, por contrariar a expressa disposição legal, não poderá ser aplicada a regra do cúmulo material benéfico.

B

O erro de proibição escusável não exclui a punição do crime doloso e é direto quando recai sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal.

C

O erro de tipo tem como suporte a teoria finalista da ação e, se acidental, não afasta o dolo e a culpa, pois o agente mantém a consciência da antijuridicidade de seu comportamento.

D

Para a teoria limitada da culpabilidade consiste o erro de tipo no erro quanto às causas de justificação que recai sobre uma situação de fato, sendo o erro de proibição aquele que incide sobre a existência e os limites das causas de justificação.

Q197398

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197398 Direito Penal

Com relação aos elementos subjetivos do tipo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A culpa imprópria se refere à hipótese de ocorrência da discriminante putativa do erro evitável pelas circunstâncias.

B

A distinção entre dolo eventual e culpa consciente reside na aceitação do resultado que, embora previsto subjetivamente em ambos os casos, somente ocorre na hipótese dolosa.

C

É conhecido como dolo direto de primeiro grau aquele relacionado aos fins propostos e aos meios escolhidos pelo agente para a prática de delito.

D

No crime culposo, a conduta ativa ou omissiva manifestada pelo sujeito ativo é penalmente irrelevante sempre se dirigindo a fins lícitos e somente faz surgir a responsabilidade criminal quando dá causa a resultado lesivo desejado por inobservância de dever objetivo de cuidado.

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Q197397

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197397 Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, o pagamento do título antes do recebimento da denúncia, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, extingue a punibilidade.

B

Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito passivo pratique ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, sendo irrelevante a consumação da lesão efetiva.

C

Responde o agente por um único latrocínio ainda que de seu roubo resulte a morte de mais de uma vítima, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada apenas na dosimetria da pena.

D

Responde por receptação dolosa o agente que encomenda o furto de determinada obra de arte, pois adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.

Q197396

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197396 Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A embriaguez preordenada só agravará a pena quando completa, revelando maior censurabilidade da conduta já que o agente coloca o estado de embriaguez como primeiro momento da execução do crime.

B

A emoção e a paixão, mesmo quando causarem completa privação dos sentidos e da inteligência, não excluem a culpabilidade, exceto se forem estados emocionais patológicos.

C

Em todos os casos de inimputabilidade, se aplica a medida de segurança de internação, podendo, entretanto, ser apenas reduzida a pena ou aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial aos casos de semi-imputabilidade.

D

O critério normativo é exceção no sistema brasileiro que, em regra, trabalha com o critério biológico para aferição da imputabilidade penal.

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Q197395

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197395 Direito Penal

Com relação às penas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, é efeito específico da condenação penal destinado exclusivamente aos crimes funcionais.

B

A prestação pecuniária não pode ser fixada em valor inferior a um salário mínimo somente se destinando à vitima ou seus dependentes nos casos de comprovado dano material e pode ter o valor pago deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação cível.

C

A suspensão condicional da pena pode ser concedida ao reincidente em crime doloso apenado com pena de multa isolada ou em substituição à pena privativa de liberdade.

D

Pode ser substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ao crime culposo independentemente do quantum de pena aplicado, exceto no concurso com outros crimes culposos e em sendo o agente reincidente.

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Q197394

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197394 Direito Penal

Considerando o concurso de pessoas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A participação está condicionada à eficácia causal e à consciência de participação em ação comum e, por ser acessória, só é punível se o crime chega a ser ao menos tentado, ressalvadas as disposições expressas em contrário.

B

Conforme a regra geral, as condições e circunstâncias de caráter pessoal do agente, subjetivas, não se comunicam entre co-autores e partícipes, respondendo cada um individualmente, de acordo com elas.

C

No desvio subjetivo de conduta há verdadeira quebra da teoria monista respondendo os partícipes conforme a intensidade volitiva e atuação no crime praticado pelo autor.

D

O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade da autoria mediata nos casos de ocorrência de erro determinado por terceiro, coação moral irresistível e obediência hierárquica.

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Q197393

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197393 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Configura a concussão a exigência feita por funcionário público para si, de vantagem indevida, não importando que esteja ele afastado da função pública que exerça, desde que dela se valha.

B

Funcionário público que, mantendo vítima em erro, apropria-se de quantia de dinheiro que lhe foi entregue no exercício de sua função, comete o crime de peculato mediante erro de outrem, inserido no art. 313 do Código Penal.

C

No crime de peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade.

D

Para a configuração do crime de corrupção passiva, não é imprescindível a concomitante ocorrência do delito de corrupção ativa, não sendo o crime necessariamente bilateral.

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Q197392

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197392 Direito Penal

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.

B

Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

C

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.

D

Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.

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