Home Concursos Públicos Questões Q197407 Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa I... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q197407 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia | Q197407 Direito Processual Penal Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativas A Sendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade. B Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal. C Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado. D Mesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados. Gabarito Comentado Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro