Questões de Concurso para FUJB

Q235367

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235367 Direito Administrativo

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:

A

a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;

B

a motivação é dispensável nos atos vinculados;

C

a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;

D

a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;

E

o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q235366

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235366 Direito Administrativo

As limitações administrativas:

A

têm caráter individualizado sobre determinado imóvel;

B

conferem sempre direito à indenização;

C

só podem ser instituídas por sentença;

D

confguram desapropriação indireta;

E

têm efeito geral e, em regra, não geram direito à indenização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q235365

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235365 Direito Administrativo

O poder de polícia:

A

envolve atos de natureza estritamente política;

B

pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império;

C

não restringe a liberdade ou a propriedade;

D

envolve atos de fscalização e aplicação de sanções

E

não se sujeita a controle judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q235364

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235364 Direito Administrativo

O poder de anular atos administrativos:

A

não pode ser exercido pelo Poder Judiciário

B

decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;

C

só pode ser exercido pelo Poder Executivo

D

tem caráter discricionário;

E

envolve aspectos de conveniência e oportunidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q235363

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235363 Direito Constitucional

Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:

A

o brasileiro não será extraditado;

B

lei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República;

C

a CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País;

D

a CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato;

E

na ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q235362

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235362 Direito Constitucional

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Acerca dos direitos sociais, é correto afrmar que:

A

aos servidores públicos também se estendem os direitos decorrentes de acordos coletivos das categorias a que pertencem, como, por exemplo, médicos e professores;

B

em vista da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, será inconstitucional o acordo coletivo que importe em sua redução;

C

não ofende o princípio da igualdade a circunstância de os trabalhadores domésticos possuírem um rol específco de direitos sociais;

D

o trabalho do menor de dezoito anos só é possível na condição de aprendiz;

E

a fliação sindical é obrigatória.

Q235361

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235361 Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;

B

o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;

C

o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família

D

o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;

E

o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q235360

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235360 Direito Constitucional

Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

A

no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;

B

determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;

C

cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;

D

cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória

E

não amparado por habeas corpus e/ou habeas data.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q235359

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235359 Direito Constitucional

A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir:

I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados.

III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção.

IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Pode-se concluir que:

A

apenas I está correta;

B

apenas II está correta;

C

apenas III está correta;

D

apenas IV está correta;

E

nenhuma está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q235358

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235358 Legislação do Ministério Público

Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

A

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

B

deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;

C

rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;

D

decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

E

fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q235357

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235357 Legislação do Ministério Público

É atribuição privativa do Ministério Público:

A

exercer atividade investigativa no âmbito criminal

B

propor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;

C

promover a ação penal pública, na forma da lei;

D

realizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;

E

exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q235356

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235356 Legislação do Ministério Público

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

A

a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;

B

a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;

C

a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;

D

a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;

E

a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q235355

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235355 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Secretário-Geral do Ministério Público

B

a Corregedoria-Geral do Ministério Público, além de integrar a Administração Superior, exerce, eventualmente, atividade finalística institucional

C

os Procuradores de Justiça, na forma da lei, exercem função de natureza correcional sobre o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça;

D

compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na qualidade de Órgão da Administração Superior, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei;

E

a fiscalização dos estabelecimentos prisionais classifica-se como atividade típica de atribuição dos órgãos auxiliares das Promotorias de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q235354

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235354 Legislação do Ministério Público

Sobre as garantias e prerrogativas outorgadas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:
.

A

a vitaliciedade é adquirida após 02 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, inclusive, neste prazo, o tempo de eventual gozo de férias;

B

a sanção disciplinar de remoção compulsória constitui-se em exceção à garantia de inamovibilidade;

C

decorre da irredutibilidade de vencimentos o reajuste anual automático dos subsídios dos membros do Ministério Público, em índice correspondente à correção monetária pelo mesmo período;

D

a extinção do órgão de execução, necessariamente, importará na remoção do membro do Ministério Público para o primeiro órgão vago, independentemente de sua classe;

E

cabe ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, desde que presente o interesse público, no sentido de afastar a inamovibilidade do membro do Parquet.

Q235353

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235353 Legislação do Ministério Público

No que tange aos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, é correto afrmar que:

A

os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade administrativa desenvolvida no âmbito do Ministério Público;

B

a Comissão de Concurso, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo da classe;

C

incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão dos estagiários, mediante concurso público, bem como acompanhar-lhes o desempenho e o aproveitamento;

D

em situação de caráter excepcional, os Centros do Apoio Operacional exercem atividade fnalística institucional;

E

compete ao Centro de Estudos Jurídicos fornecer aos Órgãos da Administração Superior as informações necessárias acerca do aproveitamento técnico dos Promotores de Justiça em suas respectivas áreas de atuação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q235352

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235352 Legislação do Ministério Público

Quanto às vedações impostas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que

A

não poderá exercer atividade empresarial na qualidade de sócio quotista;

B

poderá portar arma de fogo, mediante expedição da respectiva autorização pela Polícia Federal;

C

não poderá, via de regra, exercer a advocacia;

D

poderá perceber, na forma da lei, compensação fnanceira, através de honorários, valorados por índices de alta produtividade no exercício das funções;

E

não poderá se ausentar do País sem autorização do Procurador- Geral de Justiça, mesmo encontrando-se de férias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q235351

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235351 Legislação do Ministério Público

Quanto à prescrição do direito ao recebimento de pensão por morte, é correto afrmar que:

A

ocorre a prescrição decorridos 02 (dois) anos da data do óbito, independentemente da data do requerimento;

B

as prestações não reclamadas prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data em que forem devidas, todavia o direito ao recebimento é imprescritível;

C

o direito ao recebimento, bem como as prestações não reclamadas, são atingidos pela prescrição no prazo de 02 (dois) anos;

D

as prestações não reclamadas, assim como o direito ao recebimento, são imprescritíveis;

E

decorridos 05 (cinco) anos do óbito, falece o direito por força da prescrição.

Q235350

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235350 Legislação do Ministério Público

Sobre o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Ministério Público, é correto afrmar que:

A

os recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários aos membros do Ministério Público integram o orçamento próprio da Instituição;

B

ao membro do Ministério Público, ativo ou inativo, é deferida a escolha acerca da condição de segurado;

C

para a determinação da base de cálculo dos provimentos de aposentadoria, considera-se o subsídio do cargo efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual, tais como o salário-família;

D

no caso de morte presumida do segurado, com seu posterior reaparecimento, fcam desobrigados os benefciários quanto à devolução da eventual pensão provisória recebida;

E

para fns de pensão por morte, a dependência econômica com relação ao segurado, no caso do benefciário irmão acometido de invalidez, tem natureza presumida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q235349

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235349 Legislação do Ministério Público

Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição

B

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

C

propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;

D

promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;

E

exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q235348

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235348 Legislação do Ministério Público

Sobre os “Direitos, Deveres e Vedações” aplicáveis aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:

A

a jornada semanal de trabalho corresponde ao total de 44 (quarenta e quatro) horas;

B

poderá ser afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção da remuneração e vantagens, o servidor eleito para a Diretoria da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público;

C

o primo de um membro do Ministério Público poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão;

D

o servidor será civilmente responsável de acordo com os mesmos parâmetros dos membros do Ministério Público;

E

ao descumprir seus deveres com caracterização de dolo ou má fé, será aplicada ao servidor a pena de destituição de função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Foram encontradas 403 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!