Sobre as garantias e prerrogativas outorgadas aos membros d...

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Q235354

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235354 Legislação do Ministério Público

Sobre as garantias e prerrogativas outorgadas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:
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a vitaliciedade é adquirida após 02 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, inclusive, neste prazo, o tempo de eventual gozo de férias;

a sanção disciplinar de remoção compulsória constitui-se em exceção à garantia de inamovibilidade;

decorre da irredutibilidade de vencimentos o reajuste anual automático dos subsídios dos membros do Ministério Público, em índice correspondente à correção monetária pelo mesmo período;

a extinção do órgão de execução, necessariamente, importará na remoção do membro do Ministério Público para o primeiro órgão vago, independentemente de sua classe;

cabe ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, desde que presente o interesse público, no sentido de afastar a inamovibilidade do membro do Parquet.

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