Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado d...

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Q235349

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235349 Legislação do Ministério Público

Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;

promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;

exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.

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