Questões de Concurso Comentadas para mpdft

De acordo com a repartição de competências federativas, é INCONSTITUCIONAL:

Marque a alternativa INCORRETA :

São, em regra, critérios definidores do ativismo judicial, EXCETO:

Sobre a teoria da Constituição, é INCORRETO afirmar:

Assinale a opção INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em julho de 2013, foi arquivado, pela mesa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 234/2011 - intitulado pelos meios de comunicação como “Cura Gay” –, o qual pretendia alterar dispositivos da resolução do Conselho Federal de Psicologia que proibiam psicólogos de exercerem qualquer ação que favorecesse a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, bem como de adotarem ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. Levando em conta esses elementos e a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA:

Em termos gerais, a execução da sentença, mesmo a que assegure direitos coletivos, deve ocorrer como fase de um único processo sincrético, na hipótese do devedor não adimplir espontaneamente a condenação. Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I. As vítimas, ou seus sucessores, são os legitimados para a liquidação de sentença genérica que reconhece direitos individuais homogêneos, em que se apurará tanto a titularidade do crédito quanto o valor respectivo. O ordenamento jurídico não outorga legitimidade extraordinária para execução nessas ações concernentes a direitos individuais homogêneos, ela existe somente até a obtenção do preceito condenatório.

II. A execução de sentença condenatória que reconhece direitos difusos e coletivos será promovida necessariamente pelo legitimado coletivo extraordinário que foi seu autor(es) na ação de conhecimento que resultou no preceito a executar.


III. Tanto na execução autônoma, quanto na execução forçada por cumprimento da sentença, a suspensão da execução poderá ocorrer por outorga judicial de efeito suspensivo aos embargos ou à impugnação, a pedido do embargante ou impugnante, cujo efeito pode ser modulado de acordo com o caso concreto, desde que seguro o juízo, por penhora, depósito ou caução

IV. A execução contra devedor insolvente, seja nos procedimentos de falência ou de insolvência civil, uma vez decretada a insolvência, inicia- se com o concurso universal de credores, convocando-se os credores para declaração de crédito e a apresentação do título que fundamenta o crédito a ser postulado.

V. O compromisso de ajustamento de conduta, assinado pelas partes e entabulado com a participação do Ministério Público, também pode ser executado, no caso de suas cláusulas não serem cumpridas espontaneamente. Tratando-se de um título executivo extrajudicial, ilíquido, e não tendo sido formado em ação de conhecimento anterior, a execução terá início com um processo de conhecimento autônomo de liquidação.

Escolha a alternativa CORRETA:

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I. O processo judicial eletrônico tem como objetivo a tramitação célere das demandas, com a indispensável segurança que deve revestir os atos processuais. Encerrada a instrução do processo, e no caso de dúvida sobre a autenticidade de um documento digitalizado e juntado ao processo eletrônico como prova, basta que a parte contrária alegue o fato em alegações finais, a fim de que o juiz, avaliando a alegação, desconsidere o documento no julgamento da lide.

II. A racionalização da atividade judiciária e a compatibilização vertical das decisões judiciais, prestigiando os valores da economia e da igualdade no processo, permite que o juiz julgue procedente ação judicial, dispensada a citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e ele já tiver julgado outros casos idênticos no mesmo juízo, em conformidade com julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal a que se encontra vinculado.

III. O Ministério Público propôs ação civil pública em que pede a anulação de cláusula contratual, em benefício de todos os consumidores, que se encontrem na mesma situação. Mas, já existia uma demanda individual de um consumidor, pedindo a anulação de igual cláusula contratual. Se o indivíduo não requerer sua oportuna suspensão, sua ação prosseguirá e não será afetada pela ação coletiva, mas, se preferir, pode suspender a ação individual e habilitar-se na ação coletiva como litisconsorte.

IV. O ingresso simultâneo de colegitimados no polo ativo da ação civil pública pode se dar: inicialmente, quando qualquer dos colegitimados natos se juntam em litisconsórcio para propositura da ação; quando o colegitimado, perdido este momento inicial, habilita-se como assistente litisconsorcial do autor, sem modificar-lhe o pedido/causa de pedir; e quando ultrapassado o momento inicial, o colegitimado adita a inicial, ampliando o pedido ou causa de pedir, em litisconsórcio ulterior.

V. A existência simultânea de ação civil pública, versando sobre interesses individuais homogêneos, e de ações individuais de lesados que visem à reparação de prejuízo divisível não configura a litispendência, mas, hipótese de continência, por ter a ação coletiva objeto mais abrangente que as ações individuais, devendo todas as ações serem reunidas em um só juízo.

Escolha a alternativa CORRETA:

A preocupação com a efetividade da tutela jurisdicional tem norteado as principais mudanças na esfera processual civil dos últimos anos. Dentre as alterações, passou-se a permitir, nos litígios em geral, que o juiz antecipe a tutela pretendida pelo autor na inicial, total ou parcialmente, desde que presentes alguns requisitos estabelecidos na norma. Sobre o tema, escolha a alternativa CORRETA:

Os colegitimados ativos à ação civil pública concorrem entre si no ajuizamento da ação coletiva para defender em juízo situação jurídica da qual não são titulares. E, assim como nas ações individuais, é previsível que o autor desista ou abandone a ação civil pública. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre recursos, assinale a alternativa CORRRETA:

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I. Em recurso de apelação cível, o recorrente pede o provimento do recurso apoiado em causa de pedir remota consistente na inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A questão constitucional é acolhida pelo relator, que a adota como questão preliminar e submete o recurso de apelação ao julgamento pela turma do tribunal, que decidirá, no caso concreto, pela inconstitucionalidade ou não da lei ou ato normativo.

II. Identificado possível desrespeito a texto constitucional em recurso de apelação cível, o relator do recurso suscitará, de ofício, o incidente de arguição de inconstitucionalidade, que, se acolhido pela turma, será julgado perante tribunal pleno ou órgão especial, ficando suspenso o julgamento da apelação.

III. Os tribunais de justiça, inclusive do Distrito Federal, são incompetentes para exercer o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo local, por ofensa a preceito da constituição estadual, que reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos estados e Distrito Federal. A competência será do Supremo Tribunal Federal.

IV. O governador do Distrito Federal é parte ilegítima para arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo local, por ofensa a dispositivo da lei orgânica do Distrito Federal, dada a natureza objetiva do processo.

V. Muito embora não se admita a intervenção de terceiros nas ações diretas de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, é permitido ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo.

Escolha a alternativa CORRETA:

A observância dos prazos constitui direito das partes e representa garantia de igualdade e segurança ao longo do processo. Cuidando-se dos prazos processuais e procedimentais, assinale a alternativa CORRETA:

A empresa “Z” construiu irregularmente prédio residencial em área de proteção ambiental do Distrito Federal. Embora ajuizada a ação civil pública para recomposição dos danos na área de proteção ambiental quando o prédio ainda estava no início das obras de fundação, muitas unidades residenciais foram alienadas pela empresa “Z”, no curso do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Procon local encaminhou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios reclamações de consumidores insatisfeitos, que compraram produtos nas lojas da empresa “X” do Distrito Federal, oriundos de fabricantes diversos e que apresentaram defeitos. A empresa “X” comercializa esses produtos em lojas físicas localizadas não só no Distrito Federal, mas, em todo o território nacional. A insatisfação estava fundada em dificuldades impostas para a troca do produto com defeito. O Promotor de Justiça instaurou inquérito civil público com os documentos recebidos.

Atento aos aspectos processuais e procedimentais da hipótese, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção CORRETA.

A respeito do direito das obrigações e dos negócios jurídicos, sob a ótica do Código Civil, julgue os itens a seguir:

I. Ocorre a solidariedade passiva quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada um obrigado pela dívida toda. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os devedores não culpados respondem solidariamente pelo encargo de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou e pelos juros de mora.

II. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual um sujeito ativo de uma obrigação transfere, com todos os acessórios e garantias, a terceiro a relação obrigacional, excluindo-se o vínculo originário. Para que o negócio produza os efeitos desejados, exige-se o consentimento prévio do devedor.

III. A ocorrência de fraude contra credores depende da prova do conluio fraudulento entre aquele que dispõe o bem e aquele que o adquire, do prejuízo causado ao credor e da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. Entretanto, para os casos de disposição gratuita de bens, ou de remissão de dívidas, basta o evento danoso ao credor.

IV. Verificando-se que o negócio jurídico está viciado em razão de dolo de terceiro, sem conhecimento da parte a quem aproveite o dolo, impõe-se a anulação do negócio, respondendo o terceiro pela integralidade dos prejuízos causados a quem, induzido por erro, celebrou o ato negocial.

V. Se um terceiro não interessado quitar um débito alheio, em nome próprio, sem consentimento do devedor ou com a sua oposição, ele se sub-roga nos direitos do credor, pois não poderá requerer o reembolso do que voluntariamente pagou.

Estão CORRETOS os itens: