Questões de Concurso Comentadas para MPDFT

Q342036

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342036 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da falência e da concordata, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Para requerer a falência do devedor, com fundamento na impontualidade, é necessário que o credor, munido de notas promissórias protestadas, comprove a origem negocial dos títulos.

B

O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

C

Se a credora de crédito real privilegiado formula pedido de habilitação, como quirografário, depois de efetivado o depósito de alguma das parcelas da concordata, não será admitido, por inviabilizar o cumprimento da moratória, causar danos à massa de credores e consistir meio ilegítimo de coerção, configurando abuso de direito.

D

No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois se obriga a devolvê-lo, tão-logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição no caso de falência da instituição financeira.

E

Os juros e outros encargos contratuais relativos ao período anterior à decretação da falência são condicionados à suficiência do ativo apurado ser suficiente para o pagamento de todo o débito principal.

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Q342035

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342035 Direito Civil

Considere a hipótese em que um casamento foi celebrado em 1995, sob o regime separação total de bens. Em 2001, a mulher fez o seu testamento deixando o imóvel herdado de seu pai, e destinado à residência da família, aos quatro filhos do casal. Em 2004, ocorreu o óbito da esposa. Durante a sociedade conjugal não foram adquiridos bens móveis ou imóveis.

Nessa situação e acerca do direito da sucessão em geral, assinale a opção correta.

A

O cônjuge ocupa a terceira classe dos sucessíveis, na ordem da vocação hereditária, depois dos descendentes e dos ascendentes. Assim, a herança será recolhida pelos filhos que herdarão por cabeça.

B

O cônjuge sobrevivente participa da herança deixada pela esposa, concorrendo com os filhos, cabendo-lhe quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.

C

Considerando que o testamento da falecida foi celebrado na vigência do Código Civil revogado e que o regime do casamento era o da separação total de bens, válida é a cláusula que deixou o imóvel onde reside a família para os filhos do casal, devendo ser cumprida a disposição de última vontade da falecida.

D

O cônjuge sobrevivente, sem prejuízo da participação que lhe cabe na herança, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

E

Ainda que o cônjuge sobrevivente fosse considerado herdeiro, este não poderia receber o acervo hereditário, por ter sido excluído da sucessão pelo testamento deixado pela esposa.

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Q342033

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342033 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

Se for comprovada a perda, o extravio ou a retenção da duplicata, admite-se a emissão de triplicata em substituição. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação

B

As duplicatas regularmente emitidas com base em mais de uma fatura, mesmo sem aceite, são títulos de crédito com eficácia executiva se acompanhados pelos instrumentos de protesto e documentos hábeis à comprovação de que as mercadorias foram adquiridas e recebidas.

C

Pode o comerciante obrigar-se mediante a emissão de duplicata no valor total do crédito, por meio de novação de débito, decorrente do não pagamento das duplicatas nos respectivos vencimentos.

D

A nota promissória que contenha no verso expressa vinculação a um contrato de locação não perde a característica de abstração e autonomia, não ficando sujeita à defesa que o devedor teria em razão do contrato.

E

Tem-se um título de crédito à ordem quando a cártula não traz inscrito o nome do beneficiário do crédito ali inscrito e por ele representando, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação.

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Q342031

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342031 Direito do Consumidor

Ainda sobre o direito de proteção ao consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Considere a hipótese em que um determinado banco, após notificar o cliente do encerramento da conta no prazo de 30 dias, pedindo que fosse efetuado o saque do saldo disponível ou a cobertura do saldo devedor e o recebimento de manifestação contrária do correntista a rescisão unilateral do contrato, procedeu ao encerramento da mencionada conta-corrente do cliente sob alegação de decisão comercial, conforme os termos previstos no contrato. Nessa situação, o encerramento sem nenhuma razão motivadora equivale à recusa na prestação do serviço, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco a aplicação de multa.

B

As agências de viagem como fornecedoras dos serviços chamados pacotes turísticos respondem objetivamente pelos eventuais vícios ou danos ocasionados pela má prestação de quaisquer um dos serviços adquiridos no pacote turístico.

C

Para tornar efetivo e real o acesso do consumidor à justiça, o Código de Defesa do Consumidor coloca à disposição do destinatário final, para a defesa dos seus direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre outros a Promotoria de Justiça do Consumidor para prestar assistência judiciária aos consumidores que foram vítimas de abuso por parte do fornecedor de produto ou serviço.

D

Estando individualizada a responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no circuito comercial, há exclusão absoluta da responsabilidade do comerciante, a pessoa ou empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor.

E

A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus e seu custeio, possibilitando que na inversão do ônus da prova se compreenda, também a inversão do pagamento do prova técnica requerida. Transferindo-se, assim, a parte ré a obrigação de elidir a presunção que vige em favor do consumidor.

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Q342029

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342029 Direito Notarial e Registral

Ainda a respeito da Lei dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos, documentos, mandatos, contratos ou papéis estrangeiros escritos em português não necessitam de tradução ou legalização para serem registrados por extrato e produzirem efeitos legais no País com eficácia contra terceiros

B

Havendo erro de descrição na individuação do imóvel matriculado, ou seja, a descrição correspondendo a imóvel diverso do que foi objeto da transação, impõe-se ao oficial do registro a correção do erro, por meio de uma averbação de retificação na matrícula.

C

Na hipótese de uma escritura pública com garantia hipotecária em 2º grau ser apresentada para registro e na matrícula do imóvel não existir nada onerando o imóvel, o oficial deverá prenotá-la. E depois de transcorrido o prazo legal sem que seja apresentado o título com a garantia hipotecária anterior, o título acima referido será registrado e obterá a preferência sobre este.

D

Poderá ser efetuada a fusão de matrículas de dois imóveis fisicamente contíguos, mesmo quando em um deles a titularidade seja representada por compromisso de compra e venda devidamente registrado no cartório imobiliário.

E

Em se tratando de filho nascido de pais não casados entre si é vedada a adição do nome do pai no assento do nascimento, sem que haja o prévio reconhecimento da filiação. O reconhecimento não pode ser feito no próprio termo, mas mediante escritura pública, escrito particular ou, ainda, pelo testamento cerrado irrevogável.

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Q342028

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342028 Direito Notarial e Registral

Acerca do registro de imóveis, de acordo com a Lei dos Registros Públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Entende-se por princípio da unitariedade a impossibilidade da matrícula conter mais do que um imóvel em sua descrição, bem como da abertura de matrícula de parte ideal de imóvel.

B

O princípio da prioridade determina que, no confronto de direitos contraditórios submetidos simultaneamente à qualificação, os registros seguem a ordem de prenotação dos respectivos títulos. Assim, num concurso de direitos reais sobre um imóvel, estes se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento.

C

Qualquer pessoa pode requerer certidão de um imóvel registrado no respectivo cartório; entretanto, as informações verbais só são exigíveis pelas partes, ou seja, aquelas em cujo nome o registro é efetuado ou que possam afirmar direto interesse nele

D

Dúvida registrária é o juízo emitido pelo registrador no exercício de suas funções obstando a uma pretensão de registro. O procedimento de dúvida tem natureza administrativa, não há contraditório entre partes interessadas mas apenas dissenso entre o requerente e o serventuário.

E

Na hipótese de serem apresentadas em cartório duas escrituras de venda do mesmo imóvel, sendo uma delas prenotada com anterioridade e a outra com prévio assentamento no cartório de registro de títulos e documentos, deverá ser registrada essa última, na qual se deu ao instrumento publicidade contra terceiro.

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Q342022

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342022 Direito Civil

Ainda a respeito dos contratos, assinale a opção incorreta.

A

O contrato é um negócio jurídico resultante da manifestação da autonomia da vontade das partes, no qual devem coexistir harmonicamente a função econômica e a função social, esta no interesse individual da parte economicamente mais fraca da relação contratual e aquela no interesse da coletividade que necessita do equilíbrio econômico do mercado e da segurança jurídica.

B

Tratando-se de relação de consumo e de contrato de adesão há presunção legal do poder negocial dominante e presunção absoluta de que o consumidor e o aderente são juridicamente vulneráveis, pois submetidos ao poder negocial do outro contratante.

C

O princípio da equivalência material busca preservar a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes.

D

Admite-se a intervenção judicial nos contratos quando ocorrer uma causa superveniente ao contrato, capaz de gerar mudanças nas condições econômicas sob as quais foi celebrado o contrato, ocasionando a onerosidade excessiva decorrente de evento extraordinário e imprevisível ou, nos contratos de consumo, por fatos supervenientes, mesmo previsíveis, que tornem as prestações excessivamente onerosas.

E

O dever de informar manifesta-se na fase pré-contratual pela imposição da obrigatoriedade de o contratante fornecer ao outro todas as informações necessárias para que ele possa formar uma opinião esclarecida quanto firmar ou não o contrato.

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Q342021

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342021 Direito Civil

Acerca dos contratos assinale a opção correta.

A

O contrato de crédito direto a usuário final, ainda que creditado em conta corrente, traduz título representativo de dívida líquida, certa e exigível e constitui título executivo extrajudicial.

B

Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de um contrato oneroso com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar integralmente o preço que pagou pela coisa, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu

C

Suponha que foi firmado um contrato de prestação de serviço e venda de mercadorias, tendo o devedor efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.

D

Considere que foi firmado um contrato de seguro de veículo contra danos em que o prêmio foi dividido em três parcelas. Quando furtado o veículo segurado, apesar de vencida, a última prestação não havia sido paga. Nessa situação, a seguradora poderá validamente considerar como rescindido de pleno direito o contrato e recusar-se a cumprir sua obrigação de indenizar.

E

Suponha que foi firmado um contrato de prestação de serviços entre A e B e, posteriormente, entre os mesmos contratantes for celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Se B tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, A poderá, alegar a exceção do contrato não cumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os alugueres do imóvel locado de B.

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Q342019

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342019 Direito Civil

Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opção correta.

A

Diante da recusa do pagamento pelo promitente comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como conseqüência, o comprador perde a posse do bem adquirido, dispensando-se o credor de notificar a parte inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito.

B

Como conseqüência da resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes são restituídas à situação anterior, com devolução do bem e do preço pago, devendo ser reconhecido à vendedora o direito de reter parte da quantia paga pelo devedor para indenizar-se das despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Assim, extinto o contrato, torna-se injusta a posse do comprador, ensejando a reivindicação do imóvel.

C

A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal. Na hipótese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor.

D

Tendo o negócio jurídico sido efetuado entre partes capazes, sem qualquer vício do consentimento e não se tratando de relação de consumo e, considerando-se, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, é válida a cláusula pela qual as partes ajustaram não pedir a revisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação, enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente

E

O contrato pactuado pelas partes caracteriza-se como um contrato preliminar, ou seja, um contrato acessório que gera a obrigação de firmar um contrato principal, o de compra e venda. Assim, o contrato acessório foi feito com a condição de assim permanecer até a transferência do financiamento do imóvel, ocasião em que será realizado o contrato principal e definitivo.

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Q342016

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342016 Direito Processual Penal

A denúncia oferecida pelo Ministério Público, regularmente ofertada após a conclusão de inquérito policial, não deverá ser recebida, pelo simples fato de que:

A

Cuidando-se de crime de lesões corporais, não veio acompanhada do laudo pericial correspondente.

B

Não se juntou laudo pericial para comprovar o crime de falsificação de CDs, apreendidos em poder de vendedor ambulante.

C

Faltou anexar notificação à gráfica da editora que publicou revista semanal onde foi veiculada a matéria ofensiva à honra funcional do servidor público.

D

Atribuindo ao indiciado o crime de falsidade ideológica de documento necessário à obtenção de bolsa de estudos em escola secundária, não houve juntada do laudo sobre o documento.

E

Por imputar crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não veio acompanhada de laudos periciais de avaliação econômica dos bens subtraídos e do local do fato.

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Q342012

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342012 Direito Processual Penal

No que diz respeito à denúncia ou queixa, pode-se afirmar que:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação ao autor de crime conexo, também de ação penal privada, devidamente apurado no inquérito policial, se estende ao autor do delito objeto da queixa oferecida.

B

Na ação penal privada subsidiária da ação pública, iniciada por queixa do particular ofendido, o Ministério Público se limita a agir como fiscal da lei.

C

Tanto a queixa quanto a denúncia estão sujeitas a prazo decadencial.

D

O direito de oferecer queixa, por crime de ação penal privada, cometido contra jovem de 19 anos, pode ser exercido, independentemente, pelo ofendido ou por seu genitor.

E

A representação feita pela vítima, em relação a apenas um dos possíveis autores do crime de ação penal pública dependente daquela condição de procedibilidade, não impede o Ministério Público de denunciar todos os indiciados contra os quais se reunirem elementos informativos bastantes para a ação penal.

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Q342009

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342009 Direito Processual Penal

A respeito de recursos, assinale a alternativa incorreta:

A

Admite-se Recurso Especial para desconstituir a decisão do Tribunal de Justiça que remete o réu a novo julgamento quando, pela simples leitura do acórdão, vê-se que havia duas versões possíveis e os jurados optaram por uma delas

B

Para a doutrina que faz distinção entre não recebimento e rejeição da denúncia, contra aquela decisão cabe recurso em sentido estrito e contra a última, apelação.

C

Ainda que o provimento dos embargos declaratórios resulte em modificação do julgado, não há espaço para manifestação prévia da parte contrária, haja vista a natureza e os fins desse meio de impugnação.

D

Da decisão que rejeita a denúncia deve o acusado ser cientificado, a fim de que ofereça, se desejar, resposta à impugnação.

E

A sucumbência deve ser aferida tendo em vista também a vantagem ou benefício a ser obtido com o pretendido provimento do recurso manejado, o que pode justificar, eventualmente, a apelação do acusado contra sentença absolutória.

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Q342008

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342008 Direito Processual Penal

É incorreto afirmar que o ordenamento positivo brasileiro reconhece:

A

ao investigado ou ao acusado, o direito de somente ter o sigilo de seus dados fiscais quebrado mediante prévia ordem judicial.

B

ao preso o direito de ser conduzido, sem demora, à presença da autoridade judiciária.

C

ao acusado, o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo.

D

ao acusado, o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

E

ao acusado, o direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si.

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Q342007

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342007 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O juízo de prelibação, na ação penal contra Promotor de Justiça do Distrito Federal, é feito por órgão jurisdicional colegiado.

B

O aditamento à denúncia, para imputar infração penal conexa cuja prova surgiu no decorrer da instrução criminal exige a renovação da citação e do interrogatório do acusado, em relação a esse fato novo.

C

A decisão que extingue a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, faz coisa julgada material, mesmo na excepcional hipótese de ser descoberta qualificadora que, se admitida, possa elevar a pena abstrata do crime e, conseqüentemente, alterar o prazo prescricional.

D

Para o recebimento da denúncia contra deputado distrital exige-se autorização da maioria dos membros da Câmara Legislativa, por iniciativa de partido político com representação naquela Casa

E

A procedência, no tribunal, da exceção da verdade oposta pelo querelado interfere na ação penal privada, por crime de calúnia, em curso no juízo singular da causa.

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Q342006

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342006 Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial:

A

É o único instrumento legalmente previsto para a investigação e apuração de infrações penais.

B

Cuidando-se de crime de ação penal privada, pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial, desde que tenha presenciado a prática da infração penal.

C

Tendo sido arquivado por atipicidade penal da conduta investigada, não pode ser desarquivado, mesmo se surgirem novas provas do crime

D

Não pode ser trancado por meio de Habeas Corpus antes de concluído o prazo de encerramento previsto em lei.

E

Se instaurado para investigar infração penal atribuída a juiz de direito, é conduzido por Procurador de Justiça.

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Q342004

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342004 Direito Penal

No tocante à execução de sentença penal condenatória, é incorreto afirmar:

A

Sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado o preso que apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, como também aquele sobre quem exista fundada suspeita de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

B

O interrogatório do acusado que se encontre cumprindo pena poderá ser feito no próprio estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato.

C

O acusado que se encontra cumprindo pena no estabelecimento prisional tem direito subjetivo de estar presente na audiência de oitiva de testemunhas de acusação em novo processo contra ele instaurado, sob pena de nulidade do ato.

D

É admitido, salvo para o preso que se encontre no regime fechado, o trabalho externo em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta.

E

A decisão de transferência do preso para regime menos rigoroso prescinde de exame criminológico, mas será sempre motivada e precedida da manifestação do Ministério Público e do defensor.

Q342001

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342001 Direito Processual Penal

A respeito da aplicação do princípio do contraditório no processo penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

Alcança também, via de regra, as decisões judiciais tomadas de ofício.

B

Pode ser observado de modo diferido, em relação às provas urgentes e irrepetíveis.

C

Impõe que se reabra oportunidade ao Ministério Público para rebater nova questão preliminar argüida nas alegações finais da defesa.

D

Não implica a nulidade do ato de interrogatório realizado sem a presença do representante do Ministério Público regularmente intimado.

E

Em qualquer fase da persecução penal, inclusive durante o inquérito policial, a parte contrária deve ser informada sobre o ato a ser praticado, permitindo-se-lhe imediata reação defensiva.

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Q341996

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341996 Direito Penal

Marque a opção correta:

A

O reconhecimento da qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas na prática de furto exige a caracterização de co-autoria, não bastando a simples participação.

B

Responde por roubo consumado o agente que, após o emprego de violência e a subtração da res, a perde durante a fuga

C

O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância penal em relação ao crime de roubo quando o bem subtraído é de ínfimo valor.

D

Pratica crime de receptação dolosa o agente que oculta arma de fogo, ciente de que fora recém utilizada por outra pessoa para o cometimento de roubo.

E

O furto mediante fraude distingue-se do estelionato porque neste a fraude turba a vigilância do agente sobre a res, garantindo ao agente o acesso ao objeto do crime.

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Q341995

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341995 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a pessoa:

A

Não se admite, na esteira de entendimento predominante no STF e no STJ, o homicídio privilegiado-qualificado, pois as circunstâncias que privilegiam e qualificam o crime são incompatíveis entre si.

B

Nos denominados crimes de lesões corporais “gravíssimas” (Código Penal, artigo 129, § 2º), a produção do resultado mais grave será punida a título de dolo direto, dolo eventual ou preterdolo, conforme o propósito do agente, salvo no caso de produção de aborto, punido somente a título de preterdolo.

C

Responde por difamação, na forma tipificada no Código Penal, aquele que, em atitude de ultraje ou vilipêndio, despeja o conteúdo do saco de lixo na porta da residência alheia.

D

É isento de pena aquele que pratica crime de seqüestro em desfavor de ascendente, descendente ou cônjuge.

E

O tipo penal de omissão de socorro (Código Penal, artigo 135), uma vez que pode ser praticado por qualquer agente que, se deparando com a situação de perigo da vítima, não lhe preste assistência ou solicite o socorro da autoridade pública, é classificado como crime multitudinário.

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Q341993

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341993 Direito Penal

Marque a opção correta a respeito da aplicação da sanção penal:

A

As causas de aumento e diminuição de pena estabelecem novos limites mínimo e máximo a partir dos quais o juiz deverá fixar a pena-base.

B

Conforme orientação jurisprudencial majoritária, no concurso de atenuantes e agravantes deve a reincidência preponderar sobre todas as demais circunstâncias.

C

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica com desígnios autônomos dois ou mais crimes, deve o juiz aplicar a mais grave das penas cominadas, ou uma delas, se iguais, aumentada, em qualquer caso, dentro dos limites máximo e mínimo previstos na lei.

D

Havendo concurso de majorantes ou minorantes previstas na Parte Especial do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo prevalecer, contudo, a que mais aumente ou diminua a pena

E

A fixação da pena de multa, segundo a orientação dos tribunais superiores, deve considerar na última fase todas as majorantes e minorantes, exceção feita àquelas que regulam o concurso de crimes.

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