Conclusos os autos para a prolação de sentença, em ação de reparação por danos morais e materiais, proposta por parte incapaz, devidamente representada e com advogado particular, constata o juiz que o órgão do Ministério Público não foi intimado pessoalmente sobre o litígio. Atento ao que dispõe o artigo 246 do Código de Processo Civil, segundo o qual “é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir”, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Ante ao comando do dispositivo processual transcrito, e cuidando-se de direito indisponível, não há necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público, mas, a anulação, de ofício, de todos os atos processuais pelo órgão julgador, desde o momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado e não o foi. Ou Alternativa B: Antes de decretar a nulidade por violação ao artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz mandará intimar o Ministério Público, que se pronunciará sobre a necessidade, ou não, de sua intervenção, pronunciará pela nulidade, ou não, dos atos processuais, evitando-se a renovação de atos processuais, por vezes desnecessária. Ou Alternativa C: O juiz remeterá os autos ao órgão ministerial, que, verificando que os atos processuais praticados atendem integralmente ao interesse da parte hipossuficiente, ainda que para tal não haja contribuído o Ministério Público, oferecerá memorial com as alegações derradeiras. Todavia, não cabe ao juiz tergiversar sobre a norma expressa, caso em que anulará os atos processuais e a ação judicial retornará ao primeiro momento processual em que o Ministério Público deveria ter sido intimado e o não foi, sob pena de a sentença ser reformada em segunda instância, em caso de recurso. Ou Alternativa D: O juiz remeterá os autos ao órgão ministerial, mas, a essa altura do trâmite do processo, nada mais há para fazer por parte do órgão ministerial de primeira instância. O que importa agora é a intimação pessoal do órgão do Ministério Público, antes da prolação da sentença, nos feitos que reclamam sua intervenção. Ou Alternativa E: O juiz prolatará a sentença e não precisa tocar no assunto da falta de intimação do Ministério Público, já que a parte incapaz estava devidamente representada e assistida por advogado particular, e cuja atuação foi suficiente e robusta na defesa do direito do hipossuficiente.

Conclusos os autos para a prolação de sentença, em ação d...

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Q340846

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340846 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conclusos os autos para a prolação de sentença, em ação de reparação por danos morais e materiais, proposta por parte incapaz, devidamente representada e com advogado particular, constata o juiz que o órgão do Ministério Público não foi intimado pessoalmente sobre o litígio. Atento ao que dispõe o artigo 246 do Código de Processo Civil, segundo o qual “é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir”, assinale a alternativa CORRETA:

Ante ao comando do dispositivo processual transcrito, e cuidando-se de direito indisponível, não há necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público, mas, a anulação, de ofício, de todos os atos processuais pelo órgão julgador, desde o momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado e não o foi.

Antes de decretar a nulidade por violação ao artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz mandará intimar o Ministério Público, que se pronunciará sobre a necessidade, ou não, de sua intervenção, pronunciará pela nulidade, ou não, dos atos processuais, evitando-se a renovação de atos processuais, por vezes desnecessária.

O juiz remeterá os autos ao órgão ministerial, que, verificando que os atos processuais praticados atendem integralmente ao interesse da parte hipossuficiente, ainda que para tal não haja contribuído o Ministério Público, oferecerá memorial com as alegações derradeiras. Todavia, não cabe ao juiz tergiversar sobre a norma expressa, caso em que anulará os atos processuais e a ação judicial retornará ao primeiro momento processual em que o Ministério Público deveria ter sido intimado e o não foi, sob pena de a sentença ser reformada em segunda instância, em caso de recurso.

O juiz remeterá os autos ao órgão ministerial, mas, a essa altura do trâmite do processo, nada mais há para fazer por parte do órgão ministerial de primeira instância. O que importa agora é a intimação pessoal do órgão do Ministério Público, antes da prolação da sentença, nos feitos que reclamam sua intervenção.

O juiz prolatará a sentença e não precisa tocar no assunto da falta de intimação do Ministério Público, já que a parte incapaz estava devidamente representada e assistida por advogado particular, e cuja atuação foi suficiente e robusta na defesa do direito do hipossuficiente.

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Alternativa Correta: B

A questão em análise trata da importância da intimação do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória, conforme disposto no artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. A relevância desse tema se dá pelo papel de fiscal da lei que o Ministério Público exerce, especialmente em causas que envolvem interesses de incapazes, direitos indisponíveis ou em que haja a necessidade de proteção especial.

De acordo com o artigo 246 do CPC/1973, a falta de intimação do Ministério Público em casos em que ele deve intervir gera a nulidade do processo. Isso visa garantir que os interesses protegidos sejam devidamente resguardados e que a atuação estatal seja realizada de forma eficaz e justa.

Na alternativa B, verifica-se que o juiz, ao detectar a ausência de intimação do Ministério Público, deve intimá-lo antes de decretar a nulidade dos atos processuais. Isso possibilita que o Ministério Público se pronuncie sobre a necessidade de sua intervenção e sobre a eventual nulidade dos atos já praticados, evitando a repetição desnecessária de atos processuais. Essa abordagem está correta pois busca respeitar o princípio da economia processual.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta. A anulação, de ofício, de todos os atos processuais sem oportunizar ao Ministério Público manifestar-se viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de negligenciar a possibilidade de validação dos atos processuais já realizados.

Alternativa C: Esta alternativa está errada ao sugerir que o juiz deve anular automaticamente os atos processuais. Ao contrário, a decisão sobre a nulidade deve considerar a posição do Ministério Público, que, após intimação, pode avaliar se houve prejuízo.

Alternativa D: Errada ao afirmar que nada mais pode ser feito pelo Ministério Público em primeira instância. A intimação é fundamental antes da sentença para considerar a necessidade de intervenção e garantir a validade dos atos.

Alternativa E: Incorreta, pois ignora a obrigatoriedade da intimação do Ministério Público, independentemente da representação por advogado particular. A atuação do Ministério Público é essencial para proteger interesses indisponíveis.

Compreender as nuances da intervenção do Ministério Público nos processos judiciais é imprescindível para um Promotor de Justiça, pois garante a proteção de direitos fundamentais e a legitimidade do processo.

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RESPOSTA CORRETA B

Para responder a essa questão, faz se necessário o conhecimento do princípio da finalidade dos atos processuais, ou seja, ainda que haja irregularidades , como a não intervenção do Ministério Público, se o ato atingiu a sua finalidade, ou seja , se o menor não foi prejudicado pela ausência do MP, não há de se falar em anulação dos atos processuais, já que não se pode sacrificar o conteúdo pela forma. O CPC, em seu Art 249 § 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

Só para completar a resposta do colega acima, esse princípio é mais conhecido como Princípio da Instrumentalidade das Formas, e se baseia na premissa de que sempre que um ato processual conseguiu atingir seu objetivo, ainda que passível de nulidade, e não prejudicou as partes , não é necessária a decretação de sua nulidade, pois o conteúdo do ato é mais importante que as formalidades que o precedem.

Pessoal,esta matéria já está pacificada no STJ. Nos feitos em que o MP deva intervir, mas não fora intimado a tanto, só haverá nulidade quando houver prejuízo comprovado para o incapaz. Neste sentido, não haverá presunção absoluta de prejuízo para o incapaz, quando o MP não houver sido intimado para intervir no processo. O prejuízo deve ser comprovado.

Basta dar uma olhada na jurisprudência do STJ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324693 MS 2012/0099567-4 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS E HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes. Precedentes. 2. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A Corte de origem não emitiu carga decisória sobre o disposto nas normas tidas por vulneradas - arts. 5º, 6º e 12 da Lei nº 8.629/1993; arts. 1.063 e 1.262 do CC/1916; arts. 15-B e 27, § 1º, do DL nº 3.365/41 e art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC - , o que caracteriza falta de prequestionamento e impede o acesso da controvérsia à instância especial, a teor da Súmula 211/STJ. 4. Recurso especial do Incra não conhecido e recurso especial do Ministério Público Federal não provido.

Muito embora todo conhecimento do princípio da instrumentalidade das formas seja adequado para considerar a alternativa B como correta, creio que a mesma peca ao dizer que o MP irá se pronunciar "sobre a necessidade, ou não, de sua intervenção", uma vez que a necessidade da intervenção do MP é determinada pela lei, não caberia a ele fazer um juízo de admissibilidade sobre sua intervenção, pelo contrário, o princípio da instrumentalidade das formas possibilita que o processo não seja anulado caso não tenha havido prejuízo para a parte. Ora, a intervenção do MP é tão necessária que, antes de proferir a sentença, identificado pelo juiz a ausência de intimação do órgão ministerial, teve de remeter o processo ao parquet, cabendo a este apenas a análise sobre o direito material e processual no decorrer da lide, e não opinar sobre a necessidade de sua intervenção.

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