Questões de Concurso para MPE-SP

Q287554

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287554 Direito Constitucional

Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas para que se decidisse sobre a criação ou não dos novos Estados de Carajás e Tapajós, a serem formados a partir de desmembramento territorial do Estado do Pará. Sobre a previsão constitucional para criação de novos Estados, a consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito, deve ser realizada com os

A

eleitores diretamente interessados, considerados como tais os eleitores das localidades que pretendam se desmembrar.

B

habitantes diretamente interessados, considerados como tais os habitantes do Estado.

C

eleitores diretamente interessados, considerados como tais todos os eleitores do País.

D

eleitores diretamente interessados, considerados como tais os eleitores do Estado.

E

habitantes diretamente interessados, considerados como tais os habitantes das localidades que pretendam se desmembrar.

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Q287553

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287553 Direito Constitucional

Em relação à legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal exige a comprovação da presença de pertinência temática, por parte dos seguintes co-legitimados:

A

Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador do Estado ou do Distrito Federal e Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional.

B

Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal, Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

C

Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

D

Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal, Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional.

E

Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador do Estado ou do Distrito Federal e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

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Q287552

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287552 Direito Constitucional

É garantia institucional dos Ministérios Públicos estaduais, visando a sua independência de atuação, o modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado

A

pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas, e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B

livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

C

pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas, e que somente poderá ser destituído por deliberação de 3/5 (três quintos) do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

E

pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e que somente poderá ser destituído por deliberação de 3/5 (três quintos) do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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Q287551

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287551 Direito Constitucional

A regra da reeleição no Brasil para chefia do Executivo Municipal estabelece que é

A

elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Vice-Prefeito do mesmo Município.

B

inelegível, para o mandato subsequente de Prefeito, o vice-prefeito que, durante seus dois mandatos substituiu diversas vezes o titular em suas ausências temporárias.

C

elegível o Prefeito que, tendo sido eleito como vice- prefeito e assumido o cargo pela morte do titular, foi eleito para um novo mandato subsequente e pretende se candidatar a Prefeito do mesmo Município.

D

inelegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito em outro Município.

E

elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito no mesmo Município.

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Q287550

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287550 Direito Constitucional

Em observância à inviolabilidade das comunicações telefônicas, prevista no inciso XII, do artigo 5o da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade para fins de

A

investigação criminal, instrução processual penal ou inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, sempre mediante decisões judiciais fundamentadas.

B

investigação criminal ou instrução processual penal, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, sempre mediante decisões judiciais fundamentadas.

C

investigação criminal, instrução processual penal ou inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogável.

D

investigação criminal ou instrução processual penal, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogável.

E

inquérito policial, instrução processual penal ou inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, sempre mediante decisões judiciais fundamentadas.

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Q287549

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287549 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito da organização e fiscalização das fundações, é INCORRETO afirmar:

A

O instituidor, ao criar a fundação, deve elaborar o seu estatuto ou designar quem o faça, sujeitando-o a controle jurisdicional mediante procedimento especial de jurisdição voluntária.

B

O estatuto deverá ser submetido ao órgão do Ministério Público, a quem compete sua aprovação, para que verifique se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

C

O órgão do Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para aprovar o estatuto, indicar as modificações que entender necessárias ou lhe denegar a aprovação.

D

Caso seja denegada a aprovação do estatuto pelo órgão do Ministério Público pode o interessado, em petição fundamentada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.

E

Quando o instituidor não fizer o estatuto nem nomear quem o faça, caberá ao órgão do Ministério Público elaborá-lo, submetendo-o à aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Q287548

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287548 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.

C

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

D

Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.

E

É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

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Q287547

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à alienação parental, é correto afirmar:

A

São partes legítimas para o ajuizamento da ação de alienação parental o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.

B

No processo de apuração de indício da prática de ato de alienação parental vigora inteiramente o princípio dispositivo.

C

O juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a extinção da autoridade parental.

D

Em qualquer ação, autônoma ou incidental, e a qualquer momento processual, poderá ser determinada perícia psicológica ou biopsicossocial, para a apuração de ato de alienação parental.

E

A alteração de domicílio da criança ou adolescente é determinante da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

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Q287546

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287546 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à Coisa Julgada, é INCORRETO afirmar:

A

Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial bastando se constituir em pressuposto necessário para o julgamento da lide.

B

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

C

Não fazem coisa julgada os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos admitida como fundamento da sentença.

D

A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

E

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide salvo quando sobrevier modificação no estado de fato

Q287545

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287545 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes proposições:

I. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, e invalida os atos praticados pelo interdito antes de sua prolação.

II. A sentença é ineficaz para o litisconsorte necessário não citado para o processo, mas se transitada em julgado produz efeitos para as partes.

III. A sentença que declara a extinção da execução não é sujeita a apelação quando o devedor satisfaz a obrigação ou quando tiver havido transação ou remissão da dívida.

IV. A sentença no processo falimentar está sujeita a recurso de agravo de instrumento, mas quando julga improcedente o pedido se sujeita a apelação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

Q287544

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287544 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

B

Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes.

C

O perito e os assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento e suspeição.

D

O perito e os assistentes técnicos podem, para o desempenho de sua função, ouvir testemunhas e solicitar documentos em poder das partes.

E

Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário devidamente inscritos no órgão de classe competente que deverão comprovar sua especialidade na matéria.

Q287543

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287543 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

O pedido será alternativo quando o juiz não podendo acolher o pedido principal possa conhecer do posterior.

B

É lícito formular pedido genérico na ação civil pública que tenha por objeto indenização por danos ambientais.

C

Não cabe ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

D

Não é permitida a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu se o tipo de procedimento não for adequado para todos eles.

E

É lícito formular pedido genérico quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Q287542

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287542 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, o promotor de justiça, no Estado de São Paulo, além de agravo de instrumento, pode interpor

A

embargos de declaração e apelação.

B

embargos infringentes e apelação.

C

mandado de segurança e apelação.

D

apelação e recurso especial.

E

apelação e recurso extraordinário.

Q287541

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287541 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito do Ministério Público no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

A

Cabe ao Ministério Público exercer o direito de ação nos casos previstos em lei, militando em seu favor a inversão do ônus da prova.

B

Nas causas em que a intervenção do Ministério Público se dá como fiscal da lei, não lhe é permitido aditar a inicial ou produzir prova em audiência, em razão do princípio dispositivo do processo.

C

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, deixando de se manifestar, quando intimado, haverá nulidade do processo.

D

Cabe ao Ministério Público intervir nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, como nas causas em que haja interesse público demonstrado pela qualidade da parte.

E

Intervindo como fiscal da lei, o órgão do Ministério Público terá vista dos autos depois das partes não sendo necessária sua intimação dos atos das partes.

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Q287540

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287540 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, quando a gleba se situa em diferentes Estados vizinhos, a competência é

A

da Justiça Federal e o juízo competente será determinado junto à seção judiciária ou comarca em que tramitou o inquérito civil.

B

de foro e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo em que se der a citação válida.

C

territorial e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo que despachar a inicial em primeiro lugar.

D

relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.

E

relativa e será determinada pelo lugar em que se situar a maior parte do loteamento irregular.

Q287539

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287539 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As medidas específicas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. Em razão da aplicação das medidas sócioeducativas.

III. Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

IV. Em razão de sentença penal condenatória.

V. Em razão da condição pessoal do idoso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e V.

E

I, III e V.

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Q287538

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287538 Direito Civil

Em direito das sucessões, constitui a legítima:

A

Na metade dos bens da herança pertencente aos herdeiros necessários.

B

No legado recebido, pelo herdeiro necessário, da parte disponível dos bens do testador.

C

Na ordem ocupada pelo cônjuge sobrevivente na sucessão legítima.

D

No direito do herdeiro, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório.

E

Na exclusão da sucessão do herdeiro ou legatário declarado, por sentença, indigno.

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Q287537

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287537 Direito Civil

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Em relação à eficácia do casamento, é correto afirmar:

A

Qualquer dos nubentes, com a autorização expressa do outro, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

B

A direção da sociedade conjugal será exercida pelo marido, com a colaboração da mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

C

São deveres do cônjuge virago: o planejamento familiar, a escolha do domicílio do casal, a educação dos filhos e a administração dos bens do casal.

D

Se qualquer dos cônjuges estiver encarcerado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o outro requererá ao juiz alvará para exercer, com exclusividade, a direção da família e a administração dos bens do casal.

E

Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

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Q287536

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287536 Direito Civil

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos do Código Civil. NÃO corre a prescrição

A

entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores; entre ascendentes e descendentes, na linha reta e colateral e contra ausentes do País em razão de trabalho.

B

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas; entre os cônjuges e companheiros de união estável e entre os tutelados e seus tutores durante a menoridade civil.

C

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar e contra os absolutamente incapazes.

D

pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo e entre os curatelados e seus curadores durante a menoridade civil do curatelado.

E

por acordo das partes maiores e capazes; contra os sucessores da pessoa contra qual corria a prescrição enquanto não aberta a sucessão e entre os cônjuges.

Q287534

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287534 Direito do Consumidor

Contrato de adesão é aquele

A

cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

B

em que todas as cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão

C

em que as partes contratantes negociam cada uma das cláusulas contratuais isoladas e somente aderem àquelas onde houve consenso.

D

em que sempre deve haver cláusula resolutória, com o intuito de resguardar o equilíbrio contratual na relação de consumo.

E

escrito e redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte modelo e da fonte das cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor não serão inferiores ao corpo doze, de modo a facilitar a leitura.

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