Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero registra que a neutralidade e a imparcialidade, da norma formal e abstrata, tem se mostrado insuficiente para a resolução das desigualdades, especialmente quando as decisões judiciais não considerarem a historicidade da violência e da desigualdade de gênero. Anota, ainda, que a neutralidade pressupõe uma postura ativa de desconstrução e superação dos vieses e uma busca por decisões que levem em conta as diferenças e desigualdades históricas, enquanto a imparcialidade passa a ser compreendida como um mito, porque quem opera o direito atua necessariamente sob a influência do patriarcado e do racismo, e, passa a ser reconhecida como indiferença e insensibilidade às circunstâncias do caso concreto.
II. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779 decidiu, por unanimidade, que a tese de “legítima defesa da honra” é inconstitucional e, por isso, não poderá ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri, a qual não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Devem prevalecer a dignidade da pessoa humana, a vedação de todas as formas de discriminação, o direito à igualdade e o direito à vida, tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio. Registrou ainda que na hipótese de a defesa lançar mão, direta ou indiretamente, da tese da “legítima defesa da honra” (ou de qualquer argumento que a ela induza), seja na fase pré-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos debates por ocasião da sessão do júri, faculta-se ao titular da acusação apelar na forma do art. 593, III, “a”, do Código de Processo Penal.
III. A determinação para que o Estado Brasileiro adote medidas especiais para coibir a violência policial contra a população negra encontra fundamento tanto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial quanto no Estatuto da Igualdade Racial, que garantem a proteção contra violência ou lesão corporal cometida por funcionários do governo, e, a necessidade de serem adotadas medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra. Ao tratar do assunto, o Estatuto da Igualdade Racial acrescenta ainda a necessidade de se implementarem ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social. Estas medidas reforçam que a proteção antidiscriminatória deve abranger não apenas a igualdade formal, mas também a contenção de práticas institucionais racialmente assimétricas.
IV. Com o intuito de resgatar a importante e decisiva contribuição para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País, e, também com fundamento na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial que prevê o compromisso dos Estados Partes adotarem medidas imediatas e eficazes no campo do ensino e da educação contra os preconceitos que levem à discriminação racial, o Estatuto da Igualdade Racial prevê, expressamente, que os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil e da África, são obrigatórios nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, em seus anos finais, que devem ser ministrados como disciplina autônoma e específica, e, estarem previstos nos currículos escolares das escolas públicas e privadas.
V. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 citou documentos internacionais, tais como: opinião consultiva nº 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta; e, anotou que o conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Tal como ocorre para a pessoa com deficiência, é garantido para a pessoa idosa um salário-mínimo de benefício mensal quando comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção, ou ainda, de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
II. Os programas de amparo e proteção aos idosos em situação de risco serão executados, preferencialmente, em instituições de curta ou longa permanência, que deverão ofertar instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
III. A Constituição Federal dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa compete ao Poder Judiciário referendar, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, as transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas.
V. O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início por representação do Ministério Público ou do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, ou ainda, auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, que deverá ser assinado por duas testemunhas, se possível.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A despeito de os Estatutos da Criança e do Adolescente (art. 12) e da Pessoa com Deficiência (art. 22) assegurarem à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência o direito de serem acompanhados, em tempo integral, por um dos pais ou responsável, ou por acompanhante ou atendente pessoal, durante a internação hospitalar, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que quando restar comprovado que estes dispositivos legais não lhes promovem a preservação do melhor interesse, é possível a sua restrição.
II. A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, ao passo que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, e, não existindo lei federal sobre as normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades locais.
III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7028, por unanimidade, julgou procedente o pedido; e, firmou a tese de que é inconstitucional a lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, o exame médico-hospitalar; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.
IV. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário, que compreende: a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; o atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; a destinação privilegiada de recursos públicos; a prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas; o acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; o recebimento de restituição de imposto de renda; e, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
V. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. E, se no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Assinale a alternativa correta:

I. O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis possui eficácia desde a data da assinatura.
II. Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não detém legitimidade ativa para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos disponíveis, ainda que transcendam a esfera de interesses puramente particulares e comprometam relevantes interesses sociais.
III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações civis públicas, inclusive nas hipóteses em que figurar como autor da respectiva ação.
IV. Aplica-se ao Inquérito Civil o princípio da publicidade dos atos, de tal sorte que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação, a respeito das providências adotadas para apuração dos fatos, sendo-lhe defeso externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
V. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP, nas hipóteses em que se constatar a inviabilidade de reconstituição específica dos bens lesados, as indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses transindividuais, eventualmente previstas no Compromisso de Ajustamento de Conduta, deverão ser revertidas a fundos que possuam o mesmo escopo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347/1985.

Nos termos do Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP assinale a alternativa incorreta:

Acerca dos procedimentos extrajudiciais de atribuição do Ministério Público é correto afirmar: 

 Assinale a alternativa incorreta: 

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a correta:

I. Constituem modalidades de licenciamento, sob a égide da Lei Estadual nº 22.252/2024: i) Licenciamento Ambiental Trifásico, Licenciamento Ambiental Bifásico, Licenciamento Ambiental Monofásico, e Licenciamento Ambiental de Regularização, Licenciamento Ambiental de Ampliação e Autorização.
II. A Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental de um empreendimento e pode ser emitida para determinada fase ou atividade, cujo prazo de validade não pode ultrapassar 5 (cinco) anos, conforme disposto na Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Referido prazo máximo é inferior ao da Licença de Instalação, cuja validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação.
IV. Somente empreendimentos ou atividades capazes de causar significativo impacto ambiental exigem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório do Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, podendo o órgão competente licenciar os de menor potencial degradador mediante a apresentação de estudos simplificados.
V. O fato de um empreendimento ou atividade estar em processo de licenciamento num determinado órgão ambiental não afasta o poder de polícia dos demais, de tal modo que mesmo que um empreendimento tenha sido licenciado por determinado ente da federação, a qualquer tempo, outro pode exercer a fiscalização sobre a atividade ou obra autuando e promovendo a apuração da infração por meio do processo administrativo próprio.

No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.
III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.
IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. 

Assinale a correta:

I. Admite-se a celebração de acordos de não persecução civil (ANPC) no curso do inquérito civil e da ação de improbidade, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. Os acordos de não persecução civil (ANPC) possuem duplo controle, na medida em que obrigatoriamente devem ser submetidos, primeiramente, ao crivo do órgão superior do Ministério Público, e após, à homologação do Poder Judiciário, mediante a instauração de procedimento judicial específico.
III. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/2019 da PGJ/CGMP/CSMP, com suas alterações subsequentes, no âmbito do acordo de não persecução civil admite-se a minoração ou a substituição de sanções, inclusive da multa civil, ainda que albergadas pela coisa julgada material, exceto as sanções de perda da função pública, quando aplicada por decisão judicial colegiada.
IV. O descumprimento do acordo de leniência acarreta, para além da perda dos benefícios ajustados, a vedação à pessoa jurídica de celebrar novo pacto de colaboração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do descumprimento pela Administração Pública.
V. Conforme disposto na Lei Anticorrupção, a adoção de programas de integridade não é suficiente para afastar a responsabilização da pessoa jurídica por atos de corrupção praticados por pessoas físicas a ela vinculadas, porém deve ser levada em consideração para a dosimetria da sanção administrativa.

Assinale a incorreta:

Assinale a alternativa correta:

I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Após as alterações promovidas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área da saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
III. A configuração do ato ímprobo disposto no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa prescinde da ocorrência de dano ao erário.
IV. Nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é defeso à Administração Pública representar judicialmente o agente público que tenha praticado ato de improbidade administrativa.
V. As entidades do terceiro setor podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade, independentemente do recebimento de benefícios do Estado ou contribuições dos cofres públicos. 

Assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores:

I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retroage em relação aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso. Isso implica a reanálise da ação de improbidade pelo julgador, a fim de se identificar a presença do elemento subjetivo dolo, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito.
II. O Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica aplica-se automaticamente para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.
III. Admite-se o prosseguimento de ação de improbidade para obtenção do ressarcimento ao erário, ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Aplica-se o foro por prerrogativa de função aos agentes públicos na instauração de inquéritos civis e no ajuizamento de ações de improbidade administrativa, dada a natureza híbrida do direito administrativo sancionador.
V. Nas ações de improbidade administrativa são legitimados ativos: o Ministério Público, a Defensoria Pública e a pessoa jurídica supostamente lesada pelo ato ímprobo.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815, com repercussão geral reconhecida – Tema 822, anotou que a educação é um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a esclarecida, politizada, desenvolvida (cidadania); de outro, dignifica o indivíduo, verdadeiro titular desse direito subjetivo fundamental (dignidade da pessoa humana); e, que, principalmente, na educação básica, os titulares desse direito indisponível são os pais, mães ou responsáveis pelo acesso da criança ou adolescente à escola por conta da incapacidade legal (relativa ou absoluta) destes para a prática dos atos da vida civil. Ao final, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, e, registrada a seguinte tese: “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”.
II. Quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.357, pelo Supremo Tribunal Federal, com tema ligado ao ensino inclusivo, foi registrada a importância para as crianças sem deficiência, da convivência com crianças com deficiência, porque uma escola que se preocupa em ir mais além da questão econômica, em preparar seus alunos para a vida, deve, na verdade, encarar a presença de crianças com deficiência como uma especial oportunidade de apresentar a todas as crianças, principalmente às que não tem deficiências, uma lição fundamental de humanidade, um modo de convivência sem exclusões, sem discriminações, num ambiente de solidariedade e fraternidade; que o enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente; e ainda, que é somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Ao final, o Tribunal Pleno, por maioria, julgou improcedente a ação.
III. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.008.166, com repercussão geral reconhecida – Tema 548, registrou que a educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica e que o Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em unidades de pré-escola, sob pena de se configurar inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Ao final, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, fixou a seguinte tese: “1. A educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena. 2. O Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, tem o dever constitucional de assegurar o atendimento em pré-escola às crianças, não podendo invocar genericamente a reserva do possível para se eximir de sua obrigação. 3. Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo”.
IV. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.267.879, com repercussão geral reconhecida – Tema 1.103, deixou consignado que a liberdade de consciência é protegida constitucionalmente e se expressa no direito que toda pessoa tem de fazer suas escolhas existenciais e de viver o seu próprio ideal de vida boa; que nenhum direito é absoluto, encontrando seus limites em outros direitos e valores constitucionais; e, que a liberdade de consciência precisa ser ponderada com a defesa da vida e da saúde de todos, bem como com a proteção prioritária da criança e do adolescente. Ao final, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, fixou a seguinte tese: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.
V. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 493.811/SP criou um importante precedente ao promover uma nova visão do ato administrativo discricionário e asseverar que na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador; que o Ministério Público tem legitimidade para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e ainda, que o moderno Direito Administrativo tem respaldo constitucional suficiente para assumir postura de parceria e, dessa forma, ser compelido, ou compelir os seus parceiros a cumprir os programas traçados conjuntamente.

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta: 

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta: