Home Concursos Públicos Questões Q3789503 Acerca dos procedimentos extrajudiciais de atribuição do Min... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3789503 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná , Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto | Q3789503 Legislação do Ministério Público Acerca dos procedimentos extrajudiciais de atribuição do Ministério Público é correto afirmar: Alternativas A A Notícia de Fato constitui instrumento para apreciação de qualquer fato que chegue ao conhecimento dos órgãos do Ministério Público, devendo ser registrada em sistema oficial de registro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da demanda, sendo imediatamente encaminhada ao membro do Ministério Público com atribuição para apreciá-la. B O Procedimento Preparatório tem como escopo exclusivo a reunião de elementos para a identificação dos investigados ou para a delimitação do objeto do Inquérito Civil, devendo ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável. C Tanto a decisão de prorrogação quanto a de arquivamento do Procedimento Preparatório para apuração de atos de improbidade prescindem de ciência e encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público, ao contrário do que ocorre no Inquérito Civil destinado a investigar atos ímprobos, em que o despacho que determina a prorrogação, bem como a decisão de arquivamento submetem-se ao Conselho Superior do Ministério Público. D O Inquérito Civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante ato fundamentado submetido ao Conselho Superior do Ministério Público. E O interessado poderá interpor recurso da promoção de arquivamento do Inquérito Civil, no prazo de 10 (dez) dias, cujas razões escritas e documentos serão juntadas aos autos de referido procedimento e encaminhadas ao respectivo relator perante o Conselho Superior do Ministério Público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro