Questões de Concurso para ISAE

Q288840

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288840 Direito Administrativo

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q288839

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288839 Direito Administrativo

Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.

A

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

B

Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

C

Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço.

D

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.

E

Incentivar a competitividade.

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Q288838

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288838 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado.

B

Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

C

Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado.

D

As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

E

Uma das formas de extinção da concessão é a encampação.

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Q288837

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288837 Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.

B

São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.

C

As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.

D

A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.

E

O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.

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Q288836

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288836 Legislação Estadual

Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

Compatibilidade financeira e orçamentária.

B

Interstício mínimo de dois anos entre as progressões.

C

Avaliação de desempenho satisfatória.

D

Alcance da pontuação mínima exigida.

E

Interstício mínimo de cinco anos entre a nomeação e a progressão.

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Q288835

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288835 Legislação Estadual

Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.

A

Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.

B

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex-offício.

C

Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.

D

A hipótese de transferência foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

E

Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.

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Q288834

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288834 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação.

II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q288833

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288833 Direito Administrativo

Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

não tem esteio na Constituição da República.

B

só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

C

é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

D

não é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

E

depende das disposições editalícias.

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Q288832

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288832 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes.

Com base na Lei 8.666/1993, as alternativas a seguir representam uma dessas cláusulas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Alteração unilateral do contrato.

B

Rescisão unilateral do contrato.

C

Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste por parte do contratado.

D

Fiscalização da execução.

E

Cessão do objeto contratual.

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Q288831

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288831 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica os bens públicos que podem ser alienados por meio de licitação, na modalidade leilão.

A

Bens de uso especial.

B

Bens imóveis.

C

Bens imóveis adquiridos pela Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou dação em pagamento.

D

Bens móveis afetados.

E

Bens de uso comum.

Q288830

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288830 Direito Administrativo

Na fase de habilitação, a Administração Pública não poderá exigir dos licitantes documentação relativa:

A

à quitação fiscal.

B

à qualificação econômico-financeira.

C

à qualificação técnica.

D

à habilitação jurídica.

E

ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República.

Q288829

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288829 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666/1993.

A

Pregão, concurso e leilão.

B

Concurso, concorrência e consulta pública.

C

Consulta pública, convite e pregão.

D

Concurso, tomada de preços e concorrência.

E

Audiência pública, tomada de preços e leilão.

Q288828

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288828 Direito Administrativo

Com relação aos institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

A

É dispensável a licitação para contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização, tais como pareceres, perícias e avaliações em geral.

B

É dispensável a licitação quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

C

Há distinção conceitual entre licitação dispensada e licitação dispensável: na licitação dispensada o administrador não tem liberdade de querer licitar; na licitação dispensável o administrador possui a discricionariedade de decidir realizá- la ou não.

D

As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação são exaustivas.

E

É inexigível a realização de licitação para a locação de imóvel.

Q288827

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288827 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

A

disponham sobre organização da Defensoria Pública.

B

fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

C

disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária.

D

disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.

E

disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.

Q288826

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288826 Legislação Estadual

Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

B

Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.

C

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

D

A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.

E

Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

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Q288825

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288825 Legislação Estadual

Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente a afirmativa I estiver correta.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q288824

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288824 Legislação Estadual

Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Os terceiros juridicamente interessados.

B

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

C

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.

D

Os acusados em geral.

E

Os que forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.

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Q288823

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288823 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados.

B

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

C

Ato administrativo é sinônimo de Ato da Administração.

D

De acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF, “a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

E

Autorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais.

Q288822

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.

A

Competência e Forma.

B

Competência e Objeto.

C

Forma e Finalidade.

D

Objeto e Finalidade.

E

Motivo e Objeto.

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Q288821

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288821 Direito Administrativo

Tendo por base as semelhanças e diferenças das agências executivas e das agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia das agências executivas advém da lei, ao passo que a das agências reguladoras decorre dos termos do contrato de gestão celebrado com a Administração Pública.

B

A autonomia das agências executivas e reguladoras advém do contrato de gestão celebrado com a Administração Pública.

C

As agências reguladoras e as agências executivas possuem o mesmo grau de autonomia com relação ao Poder Executivo Central.

D

O Chefe do Poder Executivo não pode exonerar, livremente, os dirigentes das agências reguladoras nem das agências executivas.

E

Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser exonerados ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto os dirigentes das agências executivas podem.

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