Questões de Concurso
Para fadesp
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Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considere as afirmações a seguir:
I - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);
II – Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, pode-se citar zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SISNAMA) e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos naturais;
III – O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Estão corretos os itens
Considerando a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Título V do desenvolvimento urbano e meio ambiente, Capítulo I Da Política Urbana e da Habitação, Artigo 185, parágrafo 1º, é correto afirmar que a ação do Município deverá orientar-se para
I – estimular e assistir, tecnicamente, os projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,
II - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos,
III – estimular a ocupação organizada e assistida de áreas particulares desocupadas ou ociosas,
IV – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização,
V – elaborar diretrizes específicas de ocupação de diferentes áreas urbanas.
Estão corretos os itens
O "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Nestes termos, o habite-se é
No ano de 2017, em alguns estados do Brasil, a Polícia Federal constatou que frigoríficos de grandes empresas utilizavam produtos químicos, como ácidos e outros, para "maquiar" o aspecto físico da carne vencida e, ainda, para elevar o peso do produto injetavam água (http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2017). Neste caso, houve adulteração do produto pela empresa. Aplicando a Lei 206/2004 que dispõe sobre a criação do setor municipal de inspeção sanitária e serviços de fiscalização e controle dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Rurópolis, esta infração obrigaria o infrator a cumprir as seguintes a(s) seguinte(s) sanções e penalidades sanção/sanções e penalidade(s):
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