O alvará ou a licença concedida pelas prefeituras, permitind...

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Q1054948
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Rurópolis , Lei Orgânica do Município de Rurópolis ,
Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização de Obras |
Q1054948 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O alvará ou a licença concedida pelas prefeituras, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, é denominado
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