No que concerne ao conceito, à função e à classificação das contas contábeis no âmbito da escrituração, julgue o item seguinte.

As contas patrimoniais evidenciam a posição dos bens, dos direitos e das obrigações da entidade em determinada data, enquanto as contas de resultado registram, ao longo do período, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, sendo encerradas ao final do exercício para a apuração do resultado e para sua incorporação ao patrimônio líquido.

Em relação aos fatos contábeis e as suas variações patrimoniais, julgue o item a seguir.

A apropriação periódica da receita recebida antecipadamente, à medida que a entidade satisfaz a obrigação de desempenho decorrente da prestação do serviço, caracteriza fato contábil modificativo diminutivo, por implicar o reconhecimento de receita e o consequente aumento da situação líquida.

Em relação aos fatos contábeis e as suas variações patrimoniais, julgue o item a seguir.

O recebimento antecipado de valores relativos à prestação de serviços ainda não executados configura, no momento do ingresso financeiro, fato contábil permutativo, por implicar aumento de ativo concomitante ao reconhecimento de passivo, sem alteração imediata da situação líquida.

Com base nos conceitos de patrimônio, de ativo, de passivo e de situação líquida, julgue o item seguinte.

A situação líquida negativa indica, necessariamente, que o valor econômico da entidade é inferior ao montante de suas obrigações, ainda que existam ativos não reconhecidos contabilmente, capazes de gerar benefícios econômicos futuros mensuráveis e controlados pela entidade.

Com base nos conceitos de patrimônio, de ativo, de passivo e de situação líquida, julgue o item seguinte.

A simples expectativa de gasto futuro autoriza o reconhecimento contábil de passivo exigível.

Com base nos conceitos de patrimônio, de ativo, de passivo e de situação líquida, julgue o item seguinte.

O reconhecimento de um passivo exige a existência de obrigação presente, a qual é resultante de evento passado, cuja liquidação resulte em saída de recursos.

No que diz respeito aos princípios fundamentais de contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir.

A aplicação seletiva dos princípios contábeis, orientada por conveniência administrativa, é admissível desde que a entidade evidencie tal escolha em notas explicativas, assegurando transparência aos usuários das demonstrações contábeis.

No que diz respeito aos princípios fundamentais de contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir.

A observância do princípio da prudência autoriza a constituição de provisões para perdas incertas, ainda que inexistam evidências objetivas suficientes de que a perda seja provável.

No que diz respeito aos princípios fundamentais de contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir.

O princípio da competência impõe o reconhecimento das receitas e das despesas no período em que ocorrem os respectivos fatos contábeis, ainda que seja inexistente o ingresso ou o desembolso financeiro.

No que concerne à Lei nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.

A Lei nº 11.941/2009 instituiu mecanismos de parcelamento e regularização de débitos tributários federais, com reflexos contábeis no reconhecimento e na mensuração de passivos.

No que concerne à Lei nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.

Os efeitos contábeis decorrentes de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009 restringem-se ao fluxo de caixa, sem impacto patrimonial.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe ação planejada e transparente voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de comprometer não apenas o equilíbrio imediato, mas também o equilíbrio intertemporal das contas públicas.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

O extrapolamento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 acarreta, de forma automática, a aplicação de vedações administrativas enquanto perdurar o excesso, sem prejuízo da apuração posterior de responsabilidade do agente público.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

A LRF não se aplica às autarquias especiais que não integrem o orçamento fiscal.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964 admite, em caráter excepcional, a realização de despesa sem prévio empenho, inclusive no regime de suprimento de fundos, desde que exista disponibilidade financeira suficiente.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.

O empenho da despesa gera para o Estado obrigação formal assumida, sem constituir direito subjetivo imediato ao pagamento pelo credor, cuja exigibilidade permanece condicionada à regular liquidação.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração, à execução e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo da competência normativa suplementar dos entes federativos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Por anteceder a execução da despesa, a fase de planejamento da contratação pública prescinde de compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, não produzindo reflexos contábeis até o início da execução orçamentária.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A segregação de funções é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo de governança e de controle, produzindo reflexos diretos sobre os controles internos e os registros contábeis relacionados às contratações públicas.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.

A opção pelo Simples Nacional afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada dos tributos.