Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir. 

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, bem como as ações a respeito da representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir. 

A reconvenção é incabível no processo do trabalho. 

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir. 

O prazo para a interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de agravo de instrumento e de recurso de revista na justiça do trabalho é de cinco dias.

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir. 

O jus postulandi das partes alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do referido tribunal.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito do regime recursal e executivo no CPC, bem como do processo judicial eletrônico.  

Ao ser interposta a apelação, a autarquia terá 15 dias úteis de prazo para as contrarrazões.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito do regime recursal e executivo no CPC, bem como do processo judicial eletrônico.  

Se o recurso da parte vencida estiver pendente, a autarquia poderá promover, desde logo, o cumprimento provisório da sentença, correndo a execução por sua conta e risco. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito do regime recursal e executivo no CPC, bem como do processo judicial eletrônico.  

O cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa far‑se‑á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%.

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.  

O ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela parte sujeita‑se à multa de até 10% sobre o valor da causa, que será revertida em favor do advogado da parte contrária.

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.  

Há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, ainda que a primeira ação tenha sido extinta sem resolução de mérito.

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.  

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício. 

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, em seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que dispensa a interpelação.

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

A solidariedade obrigacional não se presume, pois resulta da lei ou da vontade das partes.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

Na ausência de um prazo específico, o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil será de cinco anos.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, a serem contados da data da violação do direito.

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

São considerados defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude à execução.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.  

A emancipação da jovem, decorrente do exercício de atividade remunerada com economia própria, não exonera os seus pais de eventual responsabilidade civil por atos ilícitos por ela praticados.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.  

Ainda que a jovem não tivesse economia própria, os seus pais poderiam emancipá‑la voluntariamente, por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.  

Em razão da atividade remunerada habitual e da economia própria dela decorrente, a jovem é considerada plenamente capaz, operando‑se a emancipação legal independentemente de outorga dos pais.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Os serviços de limpeza contratados pela autarquia federal classificam‑se como serviços comuns, podendo ser licitados pela modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.