Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, ...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146545
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Após o trâmite regular de um processo no juízo da Vara
da Fazenda Pública, foi prolatada sentença favorável a
determinada autarquia federal. A parte vencida pretendia
interpor recurso, enquanto a autarquia já se preparava para
a fase de cumprimento de sentença.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito do regime recursal e executivo no CPC, bem como do processo judicial eletrônico.
Ao ser interposta a apelação, a autarquia terá 15 dias úteis de prazo para as contrarrazões.
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