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Q4147742 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal exerce, no sistema constitucional brasileiro, a função de guarda da Constituição, atuando, entre outros instrumentos, por meio do controle concentrado de constitucionalidade. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca desse controle e à luz da Constituição Federal de 1988.
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Q4147741 Direito Constitucional
Em relação à classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, tradicionalmente sistematizada pela doutrina brasileira a partir das contribuições de José Afonso da Silva, assinale a opção correta.
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Q4147740 Atualidades
O setor do agronegócio é um dos pilares do produto interno bruto (PIB) brasileiro, mas enfrenta pressões comerciais internacionais, como a lei da União Europeia (EUDR). A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta a exigência que essa lei determina para que seja mantida a importação de produtos brasileiros.
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Q4147738 Direito Digital
Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta, a respeito das hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais.
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Q4147737 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção correta, a respeito das modalidades de atos de improbidade administrativa.
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Q4147736 Direito Administrativo
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.
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Q4147735 Noções de Informática
Após a instalação de um software gratuito baixado de um site desconhecido, o computador de um analista de um Conselho Regional começou a exibir propagandas em excesso, e as suas senhas de acesso aos sistemas internos foram comprometidas. A equipe de TI desse Conselho identificou que o software instalado continha um programa oculto que monitorava as atividades do usuário e transmitia informações confidenciais para servidores externos, sem que o firewall da instituição tivesse bloqueado a ameaça.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q4147734 Redes de Computadores
Uma organização tinha uma rede interna para compartilhamento de documentos e sistemas de gestão entre seus servidores, acessível apenas dentro das dependências da instituição. Durante certo período, essa organização precisou garantir que os seus servidores trabalhassem remotamente com acesso seguro a esses mesmos sistemas internos. Para isso, foi necessária a adoção de uma solução que permitisse o acesso à rede interna por meio da Internet, mantendo‑se a segurança e a restrição aos usuários não autorizados.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a solução adotada pela organização foi a
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Q4147733 Segurança da Informação
Em determinada empresa, foi observado que diversos documentos importantes foram perdidos após uma pane no servidor principal. A investigação da equipe de TI dessa empresa revelou que a empresa realizava backup apenas uma vez por mês, armazenando as cópias no mesmo servidor dos arquivos originais. Diante do ocorrido, foi proposta a adoção de uma política de backup mais robusta.

Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as boas práticas de backup, assinale a opção que apresenta a política adequada para impedir que o problema se repita. 
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Q4147732 Noções de Informática
Em uma planilha salarial de certo Conselho Regional, elaborada no Microsoft Excel 365, havia duas colunas: a coluna SETOR, correspondente ao setor do servidor; e a coluna SÁLARIO, correspondente à compensação mensal de cada servidor.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a fórmula que deve ser utilizada caso se queira calcular a média salarial dos servidores do setor de recursos humanos, selecionando‑se todas as entradas das referidas colunas e sem a utilização de quaisquer operações adicionais.
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Q4147730 Raciocínio Lógico
Admitindo‑se que as proposições “Se Antonella gosta de abacaxi, então Fabíola gosta de feijoada”, “Fabíola gosta de feijoada se, e somente se, Rafael não gosta de rapadura” e “Rafael gosta de rapadura e Sarita não gosta de sorvete” são verdadeiras, assinale a opção que apresenta a conclusão verdadeira.
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Q4147726 Português
        No Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí (Core‑PI), a atuação do Assistente Jurídico exige domínio da linguagem técnico‑administrativa, pois a tramitação de processos, a análise de requerimentos, a elaboração de manifestações e o acompanhamento de atos normativos dependem de registros claros e juridicamente consistentes. Em um órgão de fiscalização profissional, a escrita não se limita à transmissão de dados: ela organiza fundamentos, delimita responsabilidades, previne interpretações incompatíveis e contribui para a segurança dos atos praticados.

        A comunicação institucional eficiente pressupõe precisão vocabular, impessoalidade, coesão e respeito à norma‑padrão. Um parecer, uma notificação ou uma informação processual mal estruturada pode produzir ruído interpretativo, sobretudo quando emprega conectores inadequados, pronomes sem referente claro, pontuação imprecisa ou formas verbais incompatíveis com o grau de formalidade exigido. Nesses casos, o problema linguístico ultrapassa o plano estético e alcança a própria regularidade da atuação administrativa.

         No desempenho de suas atribuições, o Assistente Jurídico deve reconhecer que a clareza não se confunde com simplificação excessiva. Textos institucionais precisam ser acessíveis, mas também tecnicamente suficientes. Por isso, a seleção de palavras, a articulação entre orações, a observância da regência e da concordância, o emprego adequado da crase e a colocação correta dos pronomes átonos constituem recursos indispensáveis à produção de documentos seguros, coesos e compatíveis com o interesse público.

         Assim, a competência linguística não representa mero atributo acessório: integra a própria qualidade do serviço prestado pelo Core‑PI. Quando a linguagem é usada com rigor, os atos administrativos tornam‑se mais transparentes, as decisões ficam mais bem fundamentadas e a relação entre o órgão, os profissionais registrados e a sociedade tende a ser fortalecida.


Fonte: BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República.

3. ed. Brasília: Presidência da República, 2018; BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37; BRASIL.

Lei n.º 4.886/1965 (com adaptações).
Assinale a opção correta, quanto aos mecanismos de coesão e aos efeitos de sentido no texto.
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Q4147724 Português
        No Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí (Core‑PI), a atuação do Assistente Jurídico exige domínio da linguagem técnico‑administrativa, pois a tramitação de processos, a análise de requerimentos, a elaboração de manifestações e o acompanhamento de atos normativos dependem de registros claros e juridicamente consistentes. Em um órgão de fiscalização profissional, a escrita não se limita à transmissão de dados: ela organiza fundamentos, delimita responsabilidades, previne interpretações incompatíveis e contribui para a segurança dos atos praticados.

        A comunicação institucional eficiente pressupõe precisão vocabular, impessoalidade, coesão e respeito à norma‑padrão. Um parecer, uma notificação ou uma informação processual mal estruturada pode produzir ruído interpretativo, sobretudo quando emprega conectores inadequados, pronomes sem referente claro, pontuação imprecisa ou formas verbais incompatíveis com o grau de formalidade exigido. Nesses casos, o problema linguístico ultrapassa o plano estético e alcança a própria regularidade da atuação administrativa.

         No desempenho de suas atribuições, o Assistente Jurídico deve reconhecer que a clareza não se confunde com simplificação excessiva. Textos institucionais precisam ser acessíveis, mas também tecnicamente suficientes. Por isso, a seleção de palavras, a articulação entre orações, a observância da regência e da concordância, o emprego adequado da crase e a colocação correta dos pronomes átonos constituem recursos indispensáveis à produção de documentos seguros, coesos e compatíveis com o interesse público.

         Assim, a competência linguística não representa mero atributo acessório: integra a própria qualidade do serviço prestado pelo Core‑PI. Quando a linguagem é usada com rigor, os atos administrativos tornam‑se mais transparentes, as decisões ficam mais bem fundamentadas e a relação entre o órgão, os profissionais registrados e a sociedade tende a ser fortalecida.


Fonte: BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República.

3. ed. Brasília: Presidência da República, 2018; BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37; BRASIL.

Lei n.º 4.886/1965 (com adaptações).
Assinale a opção correta, quanto à estrutura morfossintática do período “Textos institucionais precisam ser acessíveis, mas também tecnicamente suficientes”.  
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Q4147723 Português
        No Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí (Core‑PI), a atuação do Assistente Jurídico exige domínio da linguagem técnico‑administrativa, pois a tramitação de processos, a análise de requerimentos, a elaboração de manifestações e o acompanhamento de atos normativos dependem de registros claros e juridicamente consistentes. Em um órgão de fiscalização profissional, a escrita não se limita à transmissão de dados: ela organiza fundamentos, delimita responsabilidades, previne interpretações incompatíveis e contribui para a segurança dos atos praticados.

        A comunicação institucional eficiente pressupõe precisão vocabular, impessoalidade, coesão e respeito à norma‑padrão. Um parecer, uma notificação ou uma informação processual mal estruturada pode produzir ruído interpretativo, sobretudo quando emprega conectores inadequados, pronomes sem referente claro, pontuação imprecisa ou formas verbais incompatíveis com o grau de formalidade exigido. Nesses casos, o problema linguístico ultrapassa o plano estético e alcança a própria regularidade da atuação administrativa.

         No desempenho de suas atribuições, o Assistente Jurídico deve reconhecer que a clareza não se confunde com simplificação excessiva. Textos institucionais precisam ser acessíveis, mas também tecnicamente suficientes. Por isso, a seleção de palavras, a articulação entre orações, a observância da regência e da concordância, o emprego adequado da crase e a colocação correta dos pronomes átonos constituem recursos indispensáveis à produção de documentos seguros, coesos e compatíveis com o interesse público.

         Assim, a competência linguística não representa mero atributo acessório: integra a própria qualidade do serviço prestado pelo Core‑PI. Quando a linguagem é usada com rigor, os atos administrativos tornam‑se mais transparentes, as decisões ficam mais bem fundamentadas e a relação entre o órgão, os profissionais registrados e a sociedade tende a ser fortalecida.


Fonte: BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República.

3. ed. Brasília: Presidência da República, 2018; BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37; BRASIL.

Lei n.º 4.886/1965 (com adaptações).
Assinale a opção cuja proposta de reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do trecho “a escrita não se limita à transmissão de dados: ela organiza fundamentos, delimita responsabilidades, previne interpretações incompatíveis”.
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Q4147722 Português
        No Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí (Core‑PI), a atuação do Assistente Jurídico exige domínio da linguagem técnico‑administrativa, pois a tramitação de processos, a análise de requerimentos, a elaboração de manifestações e o acompanhamento de atos normativos dependem de registros claros e juridicamente consistentes. Em um órgão de fiscalização profissional, a escrita não se limita à transmissão de dados: ela organiza fundamentos, delimita responsabilidades, previne interpretações incompatíveis e contribui para a segurança dos atos praticados.

        A comunicação institucional eficiente pressupõe precisão vocabular, impessoalidade, coesão e respeito à norma‑padrão. Um parecer, uma notificação ou uma informação processual mal estruturada pode produzir ruído interpretativo, sobretudo quando emprega conectores inadequados, pronomes sem referente claro, pontuação imprecisa ou formas verbais incompatíveis com o grau de formalidade exigido. Nesses casos, o problema linguístico ultrapassa o plano estético e alcança a própria regularidade da atuação administrativa.

         No desempenho de suas atribuições, o Assistente Jurídico deve reconhecer que a clareza não se confunde com simplificação excessiva. Textos institucionais precisam ser acessíveis, mas também tecnicamente suficientes. Por isso, a seleção de palavras, a articulação entre orações, a observância da regência e da concordância, o emprego adequado da crase e a colocação correta dos pronomes átonos constituem recursos indispensáveis à produção de documentos seguros, coesos e compatíveis com o interesse público.

         Assim, a competência linguística não representa mero atributo acessório: integra a própria qualidade do serviço prestado pelo Core‑PI. Quando a linguagem é usada com rigor, os atos administrativos tornam‑se mais transparentes, as decisões ficam mais bem fundamentadas e a relação entre o órgão, os profissionais registrados e a sociedade tende a ser fortalecida.


Fonte: BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República.

3. ed. Brasília: Presidência da República, 2018; BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37; BRASIL.

Lei n.º 4.886/1965 (com adaptações).
No trecho “Nesses casos, o problema linguístico ultrapassa o plano estético e alcança a própria regularidade da atuação administrativa”, a expressão “Nesses casos” retoma, de modo coesivo,
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Q4147721 Português
        No Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí (Core‑PI), a atuação do Assistente Jurídico exige domínio da linguagem técnico‑administrativa, pois a tramitação de processos, a análise de requerimentos, a elaboração de manifestações e o acompanhamento de atos normativos dependem de registros claros e juridicamente consistentes. Em um órgão de fiscalização profissional, a escrita não se limita à transmissão de dados: ela organiza fundamentos, delimita responsabilidades, previne interpretações incompatíveis e contribui para a segurança dos atos praticados.

        A comunicação institucional eficiente pressupõe precisão vocabular, impessoalidade, coesão e respeito à norma‑padrão. Um parecer, uma notificação ou uma informação processual mal estruturada pode produzir ruído interpretativo, sobretudo quando emprega conectores inadequados, pronomes sem referente claro, pontuação imprecisa ou formas verbais incompatíveis com o grau de formalidade exigido. Nesses casos, o problema linguístico ultrapassa o plano estético e alcança a própria regularidade da atuação administrativa.

         No desempenho de suas atribuições, o Assistente Jurídico deve reconhecer que a clareza não se confunde com simplificação excessiva. Textos institucionais precisam ser acessíveis, mas também tecnicamente suficientes. Por isso, a seleção de palavras, a articulação entre orações, a observância da regência e da concordância, o emprego adequado da crase e a colocação correta dos pronomes átonos constituem recursos indispensáveis à produção de documentos seguros, coesos e compatíveis com o interesse público.

         Assim, a competência linguística não representa mero atributo acessório: integra a própria qualidade do serviço prestado pelo Core‑PI. Quando a linguagem é usada com rigor, os atos administrativos tornam‑se mais transparentes, as decisões ficam mais bem fundamentadas e a relação entre o órgão, os profissionais registrados e a sociedade tende a ser fortalecida.


Fonte: BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República.

3. ed. Brasília: Presidência da República, 2018; BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37; BRASIL.

Lei n.º 4.886/1965 (com adaptações).
Considerando a organização das ideias e a finalidade comunicativa do texto, assinale a opção correta.
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Q4146547 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir. 


O prazo para a interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de agravo de instrumento e de recurso de revista na justiça do trabalho é de cinco dias.

Alternativas
Q4146546 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência da justiça do trabalho, aos procedimentos nos dissídios individuais e aos recursos trabalhistas, julgue o item a seguir. 


O jus postulandi das partes alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do referido tribunal.  

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Q4146544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o trâmite regular de um processo no juízo da Vara da Fazenda Pública, foi prolatada sentença favorável a determinada autarquia federal. A parte vencida pretendia interpor recurso, enquanto a autarquia já se preparava para a fase de cumprimento de sentença.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito do regime recursal e executivo no CPC, bem como do processo judicial eletrônico.  


Se o recurso da parte vencida estiver pendente, a autarquia poderá promover, desde logo, o cumprimento provisório da sentença, correndo a execução por sua conta e risco. 

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Q4146539 Direito Civil

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 


Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Alternativas
Respostas
221: C
222: E
223: B
224: E
225: C
226: D
227: C
228: B
229: E
230: A
231: A
232: A
233: A
234: B
235: A
236: C
237: E
238: E
239: C
240: C