Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade jurídica dessa proposta é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições institucionais, inclusive em matéria de controle de constitucionalidade. A respeito dos efeitos das decisões proferidas pelo STF, é correto afirmar:

João Costa, proprietário de imóvel urbano não edificado no Município XYZ, tomou conhecimento em junho de 2018 que seu imóvel seria desapropriado pelo município em razão do descumprimento da função social da propriedade, sem prévia notificação para cumprimento dessa obrigação em anos anteriores. Nesse contexto, é correto afirmar:

Compete à Justiça do Trabalho julgar:

I. ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor público mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário;

II. as ações oriundas da relação de trabalho, incluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;

III. as demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria;

IV. as ações acidentárias que visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)  

Temístocles, servidor público estadual, que acumula cargo de professor, foi removido de um órgão público para outro, sendo este último muito mais distante de sua residência, causando-lhe o inconveniente de levar muito mais tempo no deslocamento e, por consequência, gerando incompatibilidade de horário entre os dois cargos públicos que exerce. Diante de tal situação, o servidor entrou com recurso administrativo contra a decisão que o removeu. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Segundo a lei de execução fiscal, é correto afirmar:

Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra

Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,

I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.

III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.

IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.

verifica-se que estão corretas apenas  

A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.

II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.

III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

O Monitoramento Biológico da Exposição Ocupacional (MB) é parte integrante do monitoramento da saúde que visa detectar precocemente agravos à saúde causados por um agente presente no ambiente de trabalho.

Em relação às vantagens do MB assinale a alternativa correta.

O conhecimento da legislação previdenciária é uma das competências para o exercício da medicina do trabalho.

Referente à legislação previdenciária, assinale a alternativa correta.

A lombalgia é uma frequente preocupação na esfera da saúde pública, nacional e internacionalmente.

Em relação à prevenção da lombalgia ocupacional, assinale a alternativa correta.

O rastreamento das cardiopatias possibilita o diagnóstico precoce e a intervenção adequada com consequente redução do risco cardiovascular.

Considerando o rastreamento por eletrocardiograma no contexto ocupacional, assinale a alternativa correta.

A competência consiste no saber agir com responsabilidade e reconhecimento.

Acerca das competências para o exercício da medicina do trabalho, assinale a alternativa correta.

A Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) tem como objetivo a promoção à saúde e a redução da mobimortalidade entre os trabalhadores.

Acerca dos princípios da VISAT, assinale a alternativa correta.

A ergonomia tem seu fundamento no estudo do trabalho, através da identificação e correção das diferenças existentes entre o trabalho prescrito e o trabalho real.

Referente à higiene do trabalho e à ergonomia, assinale a alternativa correta.

As dermatoses ocupacionais podem ser definidas como toda alteração das mucosas, pele e anexos que seja direta ou indiretamente causada, condicionada ou agravada por agentes presentes na atividade ocupacional ou no ambiente de trabalho.

Em relação às principais dermatoses ocupacionais, assinale a alternativa correta. 

As dermatoses ocupacionais são muito prevalentes, mesmo sendo subdiagnosticadas, ocasionando prejuízo funcional e até perda do posto de trabalho.

Acerca do estadiamento das dermatoses ocupacionais, assinale a alternativa correta.