Questões de Concurso Comentadas para FAUEL | Qconcursos.com

Q2237762

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237762 Legislação Federal

A respeito do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, com base na Lei Complementar 123/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Microempreendedor Individual (MEI) constituído sob a forma de startup poderá se valer da sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

B

O empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

C

Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias.

D

O fato de a microempresa ou empresa de pequeno porte ter sócio domiciliado no exterior não afasta a possibilidade de ingresso no Simples Nacional e recolhimento de tributos pela sua sistemática.

E

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, como as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e demais entidades de serviço social autônomo.

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Q2237761

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237761 Direito Tributário

A respeito da prescrição tributária, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, bastando para tal o peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

B

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

C

O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior, sendo, portanto, inconstitucionais as previsões da Lei de Execução Fiscal a respeito da suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

D

Somente após a petição da exequente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional aplicável tem início.

E

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, exceto quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

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Q2237760

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237760 Direito Civil

O jurista Carlos Alberto Bittar leciona que "a teoria da responsabilidade civil encontra suas raízes no princípio fundamental do neminem laedere, justificando-se diante da liberdade e da racionalidade humanas, como imposição, portanto, da própria natureza das coisas. Ao escolher as vias pelas quais atua na sociedade, o homem assume os ônus correspondentes, apresentando-se a noção de responsabilidade como corolário de sua condição de ser inteligente e livre". Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.

B

A legítima defesa putativa exclui a responsabilidade civil.

C

Em ação movida com base em hipótese de responsabilidade civil objetiva, não há relevância jurídica em perquirir a existência de culpa.

D

No caso de homicídio, a indenização consiste, exclusivamente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

E

A indenização por injúria, difamação ou calúnia, se o ofendido puder provar o prejuízo material, consistirá em valor equitativamente fixado pelo juiz, conforme as circunstâncias do caso.

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Q2237759

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237759 Direito Civil

A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade imóvel. Sobre ela, com base no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

B

Aquele que, por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, tendo nele estabelecido a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

C

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos.

E

Na contagem dos prazos de usucapião, não há possibilidade de o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.

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Q2237758

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237758 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito dos direitos da personalidade, com base no Código Civil de 2002.

A

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

B

O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente ou transitória da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

E

É inválida, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita de parte do próprio corpo para depois da morte.

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Q2237757

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237757 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em:

A

1(um) ano.

B

2(dois) anos.

C

3(três) anos.

D

4(quatro) anos.

E

5(cinco) anos.

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Q2237756

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237756 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Direito das Obrigações, conforme o Código Civil em vigor.

A

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa.

B

A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

C

O pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

D

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

E

No pagamento em consignação, as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do devedor, e, no caso contrário, à conta do credor.

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Q2237755

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237755 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se:

A

tomada de preços.

B

convite.

C

concorrência.

D

concurso.

E

leilão.

Q2237754

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237754 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, sendo irrelevante a relação entre o momento da fuga e o da conduta praticada.

B

O Estado responde objetivamente e de forma primária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

C

A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público ou o próprio servidor autor do ato.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

E

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, exceto os morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

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Q2237753

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.

A

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

B

A retirada consiste no ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.

C

Os consórcios públicos não poderão ter como objetivo a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.

D

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, não sendo suficiente a publicação resumida com indicação de endereço eletrônico para acesso ao texto integral.

E

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação será penalizada, na forma prevista no protocolo de intenções.

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Q2237752

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237752 Direito Administrativo

O princípio da motivação, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, impõe à Administração Pública o “dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A motivação aliunde não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

B

O motivo, requisito do ato administrativo, confunde-se com a motivação.

C

A motivação, em se tratando de decisão administrativa baseada em valores jurídicos abstratos, demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face das possíveis alternativas.

D

O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado, não sendo possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição do ato administrativo.

E

A Constituição Federal estabelece expressamente que todos os atos administrativos devem respeitar o princípio da motivação.

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Q2237751

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237751 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei 12.232/2010, assinale a alternativa CORRETA a respeito das regras gerais de licitações e contratações de serviços de publicidade.

A

Os contratos de serviços de publicidade firmados poderão incluir atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

B

É vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

C

Nas licitações adotar-se-á, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

D

As licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, inclusive quanto à análise e julgamento das propostas técnicas.

E

As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 15 (quinze) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

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Q2237750

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237750 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que:

A

sujeitam-se às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, atuem com imprudência e concorram para a prática do ato de improbidade.

B

a suspensão dos direitos políticos, nos casos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, será de até 12 (doze) anos.

C

o agente público que se recusar a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos para fins de tomar posse e entrar em exercício em cargo público sujeitar-se-á à pena de suspensão.

D

servidor público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, a fim de beneficiar a terceiros, não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se não ficar caracterizada a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

E

a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q2237749

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237749 Direito Administrativo

A Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desapropriação urbanística tem caráter sancionatório e a indenização será realizada por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

A desapropriação indireta, realizada regularmente pelo poder público, é incentivada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A desapropriação confiscatória ou confisco, que tem lugar no caso de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, não pode ser afastada, mesmo se o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

D

A União e os Estados poderão desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

E

A tredestinação caracteriza conduta ilícita por parte do ente expropriante, em razão da teoria dos motivos determinantes, mesmo se invocadas razões de interesse público na mudança de destino do bem expropriado.

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Q2237748

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237748 Direito Administrativo

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas.

B

A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, não se incluindo entre eles os assistentes sociais.

C

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

A Constituição Federal define e fixa os requisitos para o reconhecimento da natureza do cargo técnico ou científico, para fins de acumulação de cargos públicos.

E

Não há óbice ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se decorrentes de cargos acumuláveis.

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Q2237747

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237747 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, a respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Congresso Nacional fixar, por meio de lei sancionada pelo Presidente da República, idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

B

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.

C

O Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado não perderá o mandato.

D

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

E

Os congressistas receberão a correspondente parcela indenizatória em decorrência da efetiva participação em sessão legislativa extraordinária, na qual o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, com exceção das medidas provisórias em vigor, que serão automaticamente incluídas na pauta de votação.

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Q2237746

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237746 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

No controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae.

B

Os Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

C

Admite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão.

E

Na hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional.

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Q2237745

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237745 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

B

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, exceto aquelas relativas a aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

C

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D

É constitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, sendo descabido falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

E

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

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Q2237744

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237744 Legislação Federal

Tendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.

A

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

B

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

As informações classificadas como ultrassecretas terão restrição de acesso pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.

D

Considera-se primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

O acesso à informação é baseado no princípio da máxima divulgação, sendo a publicidade a exceção e o sigilo a regra.

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Q2237743

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237743 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O critério fixado pela Constituição Federal para o número máximo de vereadores das Câmaras Municipais é o número de eleitores.

B

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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