Questões de Concurso Comentadas para IDECAN

Q4244095

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244095 Legislação Federal

De acordo com o regime jurídico das restrições de acesso estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente no que tange à proteção de informações pessoais e ao interesse público, assinale a opção correta.

A

O agente público que obtiver acesso legítimo a informações pessoais protegidas pelo sigilo de cem anos não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo uso indevido desses dados, uma vez que a obrigação legal de resguardar o sigilo recai exclusivamente sobre a autoridade classificadora.

B

O acesso a informações pessoais que digam respeito à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo ou de eventual consentimento.

C

A autorização para que terceiros acessem informações pessoais relativas à honra e à imagem depende obrigatoriamente de consentimento expresso do titular, não subsistindo hipóteses legais que dispensem tal requisito para fins de pesquisas científicas ou para o cumprimento de ordens judiciais.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos admitem classificação no grau de secreto por até quinze anos, visando proteger a segurança das instituições e a estabilidade das relações internacionais.

E

A restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de uma pessoa não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, nem em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Q4244094

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244094 Legislação Estadual

A eficácia da consultoria legislativa depende da confiança nas instituições, o que impõe ao agente público a responsabilidade pelos ilícitos que cometer no exercício de suas funções. Sobre as normas que regem a responsabilidade administrativa e a aplicação de sanções disciplinares ao servidor estadual, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade administrativa do funcionário é extinta automaticamente no momento de sua passagem para a inatividade, impossibilitando que aposentados ou disponíveis figurem como indiciados em procedimentos disciplinares.

B

O dever de guardar sigilo é restrito aos documentos oficiais físicos, não abrangendo assuntos de natureza reservada transmitidos verbalmente em reuniões ou fatos conhecidos informalmente em razão da função.

C

A quebra do dever de sigilo funcional sujeita o servidor à penalidade de demissão, sendo que a apuração da responsabilidade administrativa prosseguirá regularmente ainda que ocorra a perda do cargo ou a alteração funcional do agente.

D

O cumprimento de ordens superiores é um dever absoluto, devendo o consultor executá-las ainda que a ordem configure manifesto abuso de autoridade, sob pena de demissão por insubordinação grave.

E

A configuração de um ilícito administrativo exige a demonstração de um resultado perturbador para o serviço estatal, de modo que violações a deveres gerais que não gerem dano efetivo são isentas de punição.

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Q4244093

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244093 Regimento Interno

No cenário de intensa atividade legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, diversas proposições e situações jurídicas demandam a manifestação das comissões permanentes para assegurar a regularidade da marcha processual. Considerando a repartição de competências e os campos temáticos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição desse órgão técnico.

A

Exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, propondo diretamente ao Plenário a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas após a devida instrução técnica.

B

Pronunciar-se sobre a admissibilidade de propostas de emenda às Constituições Federal e Estadual, bem como sobre a perda de mandato de deputado na hipótese de ausência injustificada a um terço das sessões ordinárias.

C

Realizar o exame de compatibilidade e adequação das proposições que impliquem aumento de despesa pública com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando a higidez financeira estadual.

D

Avaliar, sob o prisma do mérito e da conveniência política, todas as proposições que versem sobre a organização administrativa das Secretarias de Estado e do sistema estadual de defesa civil e combate a calamidades.

E

Emitir parecer sobre a eficácia e a economicidade dos projetos de investimento de empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, além de instruir propostas relativas ao sistema de previdência social.

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Q4244092

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244092 Legislação Estadual

No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve orientar os parlamentares sobre a fase de eficácia e o controle político do processo legislativo estadual. Após a aprovação de um complexo projeto de lei que disciplina a política estadual de resíduos sólidos, a proposição é enviada ao Governador do Estado para a respectiva sanção ou veto. Diante das regras estabelecidas na Constituição do Estado do Ceará sobre a tramitação da matéria nessa fase, assinale a afirmativa correta.

A

O Governador dispõe de quinze dias úteis para vetar o projeto, no todo ou em parte, sendo que o seu silêncio após esse período importa sanção; caso o veto ocorra, a Assembleia pode rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

B

O veto parcial do Governador pode incidir sobre fragmentos de frases ou palavras isoladas, visando conferir maior clareza técnica ao texto final, desde que as razões de inconstitucionalidade sejam comunicadas ao Parlamento no prazo de vinte e quatro horas.

C

Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação governamental, ocorre a figura do veto tácito, o que obriga a Assembleia Legislativa a arquivar a proposição, salvo se houver requerimento de um terço dos membros para a reapreciação imediata.

D

A apreciação do veto pela Assembleia Legislativa deve ocorrer no prazo de quarenta e cinco dias e, caso este prazo se esgote sem deliberação, o veto será considerado mantido, impedindo o sobrestamento de outras proposições na ordem do dia.

E

Na hipótese de o veto ser rejeitado pelo Plenário, o projeto é enviado ao Governador para promulgação e, caso este não a realize em quarenta e oito horas, a competência passa automaticamente ao Tribunal de Justiça, em razão do controle de constitucionalidade.

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Q4244091

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244091 Direito Constitucional

No que tange ao regime constitucional aplicável aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aponte a afirmativa correta.

A

Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, ele deverá ser automaticamente transferido para o Regime Geral de Previdência Social durante o exercício do mandato, suspendendo-se as contribuições para o ente de origem.

B

O servidor investido no mandato de Prefeito deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa das vantagens do cargo efetivo com o subsídio do mandato, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e de disponibilidade, exceto para fins de promoção pelo critério de merecimento.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, é facultado ao servidor permanecer no exercício de suas atribuições administrativas, caso estas possuam natureza técnica ou científica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Ao servidor investido no mandato de Vereador que não possua compatibilidade de horários, aplica-se a regra do afastamento compulsório, sendo-lhe vedada, contudo, a opção pela remuneração do cargo de origem em respeito ao teto constitucional.

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Q4244090

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244090 Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará, o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado:

A

Impede que comissões permanentes solicitem esclarecimentos sobre gastos.

B

Compete privativamente ao Tribunal de Contas, sem participação da Assembleia.

C

Restringe-se às entidades da administração direta, excluindo as empresas públicas.

D

Desobriga a prestação de contas por pessoas jurídicas de direito privado.

E

É exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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Q4244089

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244089 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração das leis, marque a alternativa correta.

A

A contagem do prazo de vacatio legis inclui a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral desse período.

B

A cláusula de vigência pode ser omitida pelo legislador quando a matéria regulada for de grande repercussão, presumindo-se a vigência imediata nesses casos.

C

O preâmbulo da lei indicará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da norma, propiciando sua identificação numérica singular.

D

A parte preliminar da lei compreende as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E

O mesmo assunto pode ser disciplinado por mais de uma lei, desde que aprovadas simultaneamente pelo Poder Legislativo competente.

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Q4244088

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244088 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro nato que, residindo no exterior, adquiriu voluntariamente a nacionalidade daquele país, deseja agora formalizar sua renúncia à nacionalidade brasileira. Com base nas inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a afirmativa correta sobre o regime jurídico da perda da nacionalidade.

A

A nacionalidade brasileira de brasileiro nato é direito fundamental indisponível e irrenunciável, de modo que qualquer manifestação de vontade no sentido de abandoná-la é considerada nula de pleno direito, subsistindo o vínculo jurídico para todos os fins.

B

A aquisição voluntária de outra nacionalidade por brasileiro nato implica a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se a lei estrangeira exigir a naturalização como condição para a permanência no território ou para o exercício de direitos civis.

C

O brasileiro nato que renunciar à sua nacionalidade em virtude da aquisição de cidadania estrangeira perderá definitivamente o status de nato, podendo apenas ser readmitido como brasileiro naturalizado após um ano de residência ininterrupta e idoneidade moral.

D

A perda da nacionalidade será declarada caso haja pedido expresso do cidadão perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, sendo que tal renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

E

O pedido de perda da nacionalidade brasileira por brasileiro nato somente será deferido se ficar comprovado que o interessado reside no exterior há mais de quinze anos e que não possui condenação penal transitada em julgado no Brasil.

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Q4244087

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244087 Regimento Interno

Com base nas normas do Regimento Interno da ALECE acerca das moções, assinale a opção correta.

A

Caso a moção de protesto contenha uma sugestão de medida de interesse público ao Governador, ela será obrigatoriamente convertida em projeto de lei para garantir a efetividade da função parlamentar.

B

A proposição não poderá ser recebida como moção caso o objetivo visado pelo parlamentar possa ser atingido por meio de indicação, devendo o presidente deixar de recebê-la em observância à adequação dos instrumentos do processo legislativo.

C

O Regimento Interno autoriza o recebimento de moções de aplauso ou solidariedade dirigidas aos poderes federais e municipais, desde que redigidas com clareza e precisão para apreciação soberana pelo Plenário.

D

As moções possuem caráter meramente sugestivo e informal, prescindindo de redação técnica ou precisão terminológica, uma vez que sua finalidade é apenas o registro político de apelo ou protesto.

E

Compete à Mesa Diretora, e não ao Presidente isoladamente, a decisão de não receber moções que versem sobre apoio a outros entes federados, visando preservar a autonomia política e a harmonia.

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Q4244086

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244086 Legislação Estadual

No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve pautar sua conduta pela estrita observância das vedações estatutárias destinadas a preservar a moralidade e a impessoalidade administrativa. Diante do regime de proibições estabelecido para os servidores estaduais, assinale a opção que apresenta uma conduta vedada e passível de sanção.

A

Manter vínculos contratuais com o Estado para a prestação de serviços técnicos eventuais, vedação que não admite exceções, ainda que o objeto do contrato envolva atividades de natureza científica ou de magistério.

B

Manifestar desapreço no recinto de trabalho ou promover listas de donativos, condutas que são toleradas desde que ocorram durante o intervalo intrajornada e não envolvam recursos financeiros de origem pública.

C

Empregar bens ou materiais pertencentes ao Estado em serviços de natureza particular, desde que haja a devida autorização da chefia imediata e o compromisso de ressarcimento integral dos custos operacionais.

D

Revelar fatos de natureza sigilosa obtidos em razão do exercício funcional, hipótese que admite exceção por decisão discricionária do consultor quando identificar relevante interesse político na divulgação do dado.

E

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas estaduais, salvo para percepção de vantagens de parentes até o segundo grau, bem como exercer a gerência ou a administração de sociedades mercantis.

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Q4244085

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244085 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece um rol de condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade do agente público, visando garantir a efetividade do direito fundamental de acesso aos dados. Acerca das sanções e responsabilidades previstas no referido diploma, assinale a opção correta.

A

A destruição de documentos concernentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado enseja responsabilidade penal imediata, o que dispensa a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da conduta.

B

A imposição de sigilo à informação para obter proveito pessoal ou para ocultação de ato ilegal sujeita o agente público apenas a sanções de natureza disciplinar, sendo vedada a sua responsabilização por improbidade administrativa.

C

A recusa injustificada em fornecer informações solicitadas nos termos da lei constitui infração administrativa leve, devendo ser apenada prioritariamente com advertência escrita, desde que o agente seja primário.

D

As condutas ilícitas praticadas por servidores públicos civis, como o retardamento deliberado do fornecimento de informação, são consideradas infrações administrativas que devem ser apenadas, no mínimo, com a penalidade de suspensão.

E

O acesso indevido à informação pessoal por parte de agente público não configura conduta ilícita de responsabilidade funcional, desde que a divulgação dos dados não tenha sido realizada para terceiros externos à administração.

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Q4244083

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244083 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Ceará encaminha à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita, expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

O Governador pode solicitar o regime de urgência para o projeto de sua iniciativa em qualquer fase da tramitação nas comissões técnicas, bastando enviar mensagem aditiva à Assembleia para que o prazo de quarenta e cinco dias comece a fluir imediatamente.

B

A proposição é de iniciativa privativa do Governador e, esgotado o prazo de quarenta e cinco dias sem deliberação, o projeto deve ser incluído na ordem do dia por dez sessões consecutivas e, caso não seja apreciado ao final destas, será considerado rejeitado.

C

O projeto padece de vício de iniciativa, pois matérias que tratam de concessão de serviços públicos são de competência concorrente entre parlamentares e o Executivo, não admitindo o pedido de urgência constitucional para prazos peremptórios.

D

A falta de deliberação no prazo de quarenta e cinco dias implica o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da Assembleia, até que se ultime a votação do referido projeto.

E

O prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação em regime de urgência é contínuo e imune a interrupções, correndo normalmente durante os períodos de recesso parlamentar para garantir a celeridade da gestão pública e a continuidade dos serviços.

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Q4244082

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244082 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal pelo Tribunal de Justiça:

A

Limita seus efeitos vinculantes apenas aos órgãos do Poder Judiciário e da administração estadual.

B

Depende de maioria simples de votos quando a inconstitucionalidade for declarada de forma incidental.

C

Requer o voto da maioria absoluta de seus membros, seja no controle incidental ou em ação direta.

D

Produz eficácia contra todos e efeito vinculante em qualquer das modalidades de fiscalização judicial.

E

Pode ser proferida por órgãos fracionários por maioria absoluta, dispensando-se o Tribunal Pleno.

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Q4244081

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244081 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado e a repartição de competências legislativas, assinale a afirmativa correta quanto à delegação de competência privativa da União aos Estados-membros.

A

A delegação prevista constitucionalmente abrange tanto as matérias de competência privativa quanto as de competência exclusiva da União, desde que o Estado-membro demonstre possuir capacidade técnica e administrativa para regulamentar o tema específico.

B

O instrumento adequado para a delegação de competência legislativa privativa é a lei ordinária federal, a qual deve fixar normas gerais sobre a matéria, permitindo aos Estados o exercício da competência suplementar plena para atender a interesses regionais.

C

A autorização para legislar sobre matérias privativas da União, por possuir natureza discricionária e política, pode ser concedida por meio de decreto presidencial ou resolução do Congresso Nacional, desde que restrita a uma única unidade da federação por vez.

D

Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, sendo vedada, no entanto, a delegação de matérias inseridas no rol de competência exclusiva.

E

Uma vez delegada a competência para tratar de questões específicas de direito civil ou penal, o Estado passa a exercer competência concorrente sobre o tema, o que impede a União de revogar a delegação enquanto persistirem os motivos de interesse local.

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Q4244080

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244080 Regimento Interno

No exercício de suas atribuições de assessoramento na ALECE, um analista, no exercício de suas funções na Consultoria Técnica Legislativa, recebe solicitação de um Deputado relator para elaborar estudos complementares sobre o mérito de um projeto de lei em tramitação. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a afirmativa correta sobre o fornecimento desses subsídios.

A

Será de 10 (dez) dias úteis o prazo para fornecer os elementos solicitados ou de 5 (cinco) dia se a matéria estiver em Regime de Urgência ou Prioridade.

B

O servidor da Consultoria Técnica deverá prestar esclarecimentos verbais e imediatos ao relator sempre que interpelado em reunião de comissão.

C

A solicitação de estudos técnicos à Consultoria suspende, de forma automática, a contagem do prazo regimental para que o relator apresente seu parecer.

D

O assessoramento da Consultoria Técnica aos relatores restringe-se exclusivamente aos aspectos de constitucionalidade, sendo vedada a análise de mérito.

E

O prazo para fornecer os elementos solicitados é de 5 (cinco) dias, reduzindo-se para 1 (um) dia caso a matéria esteja em Regime de Urgência ou Prioridade.

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Q4244079

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244079 Regimento Interno

Sobre a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, marque a opção correta.

A

As matérias da Ordem do Dia devem ser divulgadas exclusivamente por meio físico, mediante distribuição de avulsos impressos aos deputados antes da sessão.

B

A Ordem do Dia somente terá início com a presença de dois terços dos deputados, sendo esse o quórum mínimo exigido para discussão e votação das matérias.

C

A Ordem do Dia é organizada pelo presidente da Assembleia, com prioridade para projetos em regime de urgência, seguidos dos de tramitação ordinária, sendo permitido a qualquer deputado requerer preferência para votação ou discussão de proposição sobre outra do mesmo grupo.

D

A ordem estabelecida na Ordem do Dia é absoluta, não podendo ser alterada ou interrompida por qualquer motivo durante a sessão ordinária.

E

Durante a Ordem do Dia, é permitido levantar Questão de Ordem sobre qualquer matéria regimental, independentemente do tema que esteja sendo apreciado no momento.

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Q4244078

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244078 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará acerca dos Deputados Estaduais, assinale a afirmativa correta.

A

Desde a posse, os Deputados Estaduais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

B

A prerrogativa de não ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato é absoluta, salvo se a requisição partir de órgão do Ministério Público em investigação de improbidade.

C

Em caso de prisão em flagrante de Deputado Estadual por crime inafiançável, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça para que este decida, de forma soberana e definitiva, sobre a manutenção da medida.

D

As imunidades dos parlamentares cearenses são automaticamente suspensas durante a vigência de estado de sítio decretado pela União, independentemente de manifestação ou voto da Assembleia Legislativa.

E

A sustação de processo criminal em curso contra parlamentar, por iniciativa de partido político e aprovação da maioria da Casa, impede a suspensão da prescrição penal enquanto durar o mandato.

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Q4244077

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244077 Direito Constitucional

Um determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Ceará é procurado por uma associação de servidores públicos estaduais que alega a impossibilidade de fruição de um direito previsto na Constituição Federal, mas que ainda carece de lei estadual específica para sua regulamentação. O parlamentar solicita à Consultoria Técnica da Casa um parecer sobre as medidas cabíveis para sanar a referida omissão legislativa e viabilizar o exercício do direito. Diante das disposições da Constituição da República sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a orientação jurídica a ser prestada.

A

O mandado de injunção, por ser uma ação de natureza estritamente individual, não admite a substituição processual por entidades de classe ou sindicatos, devendo cada servidor ingressar isoladamente com a medida, comprovando que a falta da norma impede o gozo de suas prerrogativas vinculadas exclusivamente à soberania nacional e à dignidade da pessoa humana.

B

O mandado de injunção é o instrumento constitucional adequado para o caso, visto que se destina a viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora for o óbice, sendo que, no caso de impetração coletiva por associação, a Constituição exige o requisito de estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

C

O mandado de segurança coletivo seria a via processual prioritária para a associação pleitear o direito, independentemente do tempo de sua constituição, uma vez que a omissão do Poder Legislativo em editar a norma configuraria, de forma autônoma, um ato de autoridade ilegal e abusivo contra o direito líquido e certo da categoria, prescindindo de prova pré-constituída.

D

A ação popular poderá ser proposta pela associação ou por qualquer cidadão para compelir o Estado à imediata edição da norma regulamentadora, desde que demonstrado que a inércia legislativa causa dano efetivo à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará, ficando o autor isento de custas, salvo se comprovada má-fé.

E

O habeas data seria o remédio jurídico apropriado caso o objetivo da consulta fosse assegurar o exercício de um direito pecuniário derivado da omissão, permitindo que a associação obtivesse certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal de todos os seus membros filiados.

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Q4243544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243544 Legislação Estadual

A Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025) e a Política Estadual de Linguagem Simples do Ceará (Lei nº 18.246/2022) têm o mesmo objetivo. Assinale a alternativa que apresenta trecho incompatível com as diretrizes de ambas as leis.

A

O cidadão pode acompanhar o andamento do pedido pelo portal eletrônico.

B

Para solicitar o benefício, apresente os documentos exigidos.

C

O resultado será divulgado na página oficial do órgão público.

D

A inscrição poderá ser realizada até o último dia do prazo previsto no edital.

E

O interessado protocolará o requerimento para posterior análise administrativa.

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Q4243539

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243539 Legislação Estadual

Com base na Política Estadual de Linguagem Simples (Lei nº 18.246/2022), marque a alternativa em que a escrita atenda a seus princípios.

A

“Os requisitos para solicitação do benefício encontram-se disponíveis ao final deste documento, após a apresentação do histórico legislativo do programa e das informações institucionais sobre o órgão responsável”.

B

“O benefício foi instituído em 2022. Sua regulamentação ocorreu posteriormente. O órgão responsável disponibiliza diversas informações em seu portal eletrônico”.

C

“O programa possui objetivos sociais relevantes. Sua implementação ocorreu em diferentes etapas administrativas. Informações adicionais poderão ser consultadas posteriormente”.

D

“O cidadão deverá observar os critérios normativos estabelecidos na regulamentação específica antes de buscar esclarecimentos sobre sua elegibilidade”.

E

“Para solicitar o benefício, reúna os documentos exigidos, preencha o formulário e envie o pedido. As informações sobre prazos e acompanhamento estão disponíveis nesta página”.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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