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Q1977560
Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977560 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q1977559
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977559 Direito Administrativo
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos violará o princípio da isonomia.
Alternativas
Q1977558
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977558 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.
Alternativas
Q1977557
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977557 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. 
Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público. 
Alternativas
Q1977556
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977556 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. 
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
Alternativas
Q1977555
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977555 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. 
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
Alternativas
Q1977554
Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977554 Legislação Estadual
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. 
Caso um servidor público do estado da Paraíba seja reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ocorrerá a vacância de cargo.
Alternativas
Q1977553
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977553 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
A elaboração, pelo Estado, das regras pertinentes às eleições para os cargos de direção dos tribunais de contas deverá conformar-se aos postulados da alternância e da temporalidade. 
Alternativas
Q1977552
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977552 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita. 
Alternativas
Q1977551
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977551 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
Com base na Lei n.º 8.666/1993, a alteração qualitativa do contrato administrativo poderá derivar de situações preexistentes, ainda que desconhecidas pelas partes.  
Alternativas
Q1977550
Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977550 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
Caso um ciclista sofra danos materiais em razão de queda sofrida em via pública mal conservada, a indenização devida demandará apenas a comprovação do dano e do nexo causal.
Alternativas
Q1977549
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977549 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.
Alternativas
Q1977548
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977548 Legislação Federal
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão. 
Alternativas
Q1977545
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977545 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado. 
Alternativas
Q1977528
Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977528 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue. 
A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 
Alternativas
Q1977527
Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977527 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue. 
O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
Alternativas
Q1977526
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977526 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.


A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.

Alternativas
Q1977525
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977525 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.


Os processos de licitações, contratos e convênios e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de representações, que são ditos ordinários. 

Alternativas
Q1977524
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977524 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue. 


As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.

Alternativas
Q1977523
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977523 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue. 


Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos apurados. 

Alternativas
Respostas
19761: C
19762: C
19763: E
19764: C
19765: C
19766: E
19767: E
19768: C
19769: E
19770: C
19771: E
19772: C
19773: E
19774: E
19775: E
19776: C
19777: C
19778: E
19779: E
19780: E
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