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Q2274517
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274517 Direito Penal
Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir. 

Constitui crime, sujeito à pena de prisão simples e multa, a violação de direitos autorais de programa de computador. 
Alternativas
Q2274516
Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274516 Direito Empresarial (Comercial)
Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir. 

Os direitos relativos a programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato de serviços pertencerão exclusivamente ao empregador contratante, salvo estipulação em contrário. 
Alternativas
Q2274515
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274515 Direito Tributário
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir. 

Apesar de haver exceções, em regra, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é devido ao município onde estiver localizado o estabelecimento do prestador do serviço.
Alternativas
Q2274514
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274514 Direito Tributário

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir. 


Para fins das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social, são considerados empresas os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, excetuadas as autarquias e fundações. 

Alternativas
Q2274513
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274513 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.

A natureza jurídica específica de determinado tributo é definida considerando-se a denominação legal e o produto da arrecadação da espécie tributária a ser instituída. 
Alternativas
Q2274512
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274512 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.

O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias. 
Alternativas
Q2274511
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274511 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.

No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.
Alternativas
Q2274510
Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274510 Direito Tributário
Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). 
Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em sua capital deverá ser repassada a essa municipalidade.
Alternativas
Q2274509
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , II , IE
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274509 Direito Tributário
Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). 

Os únicos impostos de competência da União atualmente existentes de fato e cuja receita não é repartida com outros entes federativos são os impostos sobre a importação e sobre a exportação.

Alternativas
Q2274508
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274508 Direito Tributário
Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). 

Suponha-se que um pai venda a seu filho imóvel por preço inferior ao de mercado. Nessa situação, incidirá sobre a operação o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).
Alternativas
Q2274507
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274507 Direito Tributário
Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). 
Uma das hipóteses de admissibilidade da instituição de empréstimos compulsórios é a ocorrência de conflito interno armado, como guerra civil. 
Alternativas
Q2274506
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274506 Direito Tributário
Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). 

Assim como os impostos, as taxas deverão ser graduadas em conformidade com a capacidade econômica do contribuinte.  
Alternativas
Q2274505
Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274505 Direito Previdenciário
Com base nas disposições legais sobre os planos de custeio e os planos de benefícios da previdência social, julgue o item subsequente.

Quem está em gozo de benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, exceto no caso de auxílio-acidente. 
Alternativas
Q2274504
Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Empregado ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274504 Direito Previdenciário
Com base nas disposições legais sobre os planos de custeio e os planos de benefícios da previdência social, julgue o item subsequente.

É considerado segurado obrigatório da previdência social, na condição de empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, ainda que possua vínculo efetivo com o poder público federal.
Alternativas
Q2274503
Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Acidente do Trabalho ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274503 Direito Previdenciário
Com base nas disposições legais sobre os planos de custeio e os planos de benefícios da previdência social, julgue o item subsequente.

Equiparam-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção. 
Alternativas
Q2274502
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Agravos de instrumento e de petição ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274502 Direito Processual do Trabalho
   João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na defesa, primeiramente, que, em razão do valor da causa, o referido procedimento não poderia ter sido aplicado e, em seguida, argumentou que empresa pública estaria excluída de tal procedimento. O juiz que proferiu a sentença não acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente a demanda. A ré interpôs o recurso cabível, ao qual foi denegado seguimento. Do despacho denegatório de seguimento a empresa interpôs agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.
Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue o seguinte item relativos a dissídios individuais e coletivos, recursos e prazos recursais.

A empresa terá agido corretamente se tiver interposto agravo de instrumento, pois este é o recurso cabível para impugnar despachos que denegam a interposição de recursos.  
Alternativas
Q2274501
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso de revista ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274501 Direito Processual do Trabalho
   João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na defesa, primeiramente, que, em razão do valor da causa, o referido procedimento não poderia ter sido aplicado e, em seguida, argumentou que empresa pública estaria excluída de tal procedimento. O juiz que proferiu a sentença não acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente a demanda. A ré interpôs o recurso cabível, ao qual foi denegado seguimento. Do despacho denegatório de seguimento a empresa interpôs agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.
Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue o seguinte item relativos a dissídios individuais e coletivos, recursos e prazos recursais.

A empresa terá agido corretamente se tiver interposto recurso de revista, porquanto este é o recurso cabível contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas varas trabalhistas.
Alternativas
Q2274500
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Agravos de instrumento e de petição ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274500 Direito Processual do Trabalho
   João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na defesa, primeiramente, que, em razão do valor da causa, o referido procedimento não poderia ter sido aplicado e, em seguida, argumentou que empresa pública estaria excluída de tal procedimento. O juiz que proferiu a sentença não acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente a demanda. A ré interpôs o recurso cabível, ao qual foi denegado seguimento. Do despacho denegatório de seguimento a empresa interpôs agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.
Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue o seguinte item relativos a dissídios individuais e coletivos, recursos e prazos recursais.

O prazo para interposição de agravo de instrumento, segundo a CLT, é de oito dias úteis, excluindo-se na contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.  
Alternativas
Q2274499
Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Dissídio individual ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274499 Direito Processual do Trabalho
   João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na defesa, primeiramente, que, em razão do valor da causa, o referido procedimento não poderia ter sido aplicado e, em seguida, argumentou que empresa pública estaria excluída de tal procedimento. O juiz que proferiu a sentença não acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente a demanda. A ré interpôs o recurso cabível, ao qual foi denegado seguimento. Do despacho denegatório de seguimento a empresa interpôs agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.
Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue o seguinte item relativos a dissídios individuais e coletivos, recursos e prazos recursais.

O juiz que proferiu a sentença agiu incorretamente ao não acolher o segundo argumento da ré, visto que as empresas públicas federais estão excluídas do procedimento sumaríssimo. 
Alternativas
Q2274498
Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Dissídio individual ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274498 Direito Processual do Trabalho
   João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na defesa, primeiramente, que, em razão do valor da causa, o referido procedimento não poderia ter sido aplicado e, em seguida, argumentou que empresa pública estaria excluída de tal procedimento. O juiz que proferiu a sentença não acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente a demanda. A ré interpôs o recurso cabível, ao qual foi denegado seguimento. Do despacho denegatório de seguimento a empresa interpôs agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.
Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue o seguinte item relativos a dissídios individuais e coletivos, recursos e prazos recursais.

O juiz que proferiu a sentença agiu corretamente ao não acolher a primeira alegação da ré, visto que o procedimento sumaríssimo se aplica a dissídio individual cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. 
Alternativas
Respostas
14641: E
14642: C
14643: C
14644: E
14645: E
14646: C
14647: E
14648: C
14649: C
14650: C
14651: E
14652: E
14653: C
14654: E
14655: C
14656: C
14657: E
14658: C
14659: E
14660: C
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