Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 712

Q2304573

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304573 Direito Constitucional

A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento de mutações constitucionais contrárias ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder.

B

A norma constitucional tem seu texto expresso na Constituição.

C

A repristinação constitucional ou constitucionalidade superveniente é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D

A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais.

E

O Poder Judiciário monopoliza a competência para interpretar as normas constitucionais.

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Q2304572

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304572 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a opção correta.

A

O conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão ou ente público constitui uma classe de servidores.

B

Ocorre readaptação quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo, em cargo compatível com sua condição presente.

C

A entrada em exercício de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrogáveis.

D

Se um servidor em débito com a administração pública vier a falecer antes de liquidada a dívida, esta será considerada extinta.

E

Entre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.

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Q2304571

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304571 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Bens móveis podem ser bens públicos.

B

Bens públicos especiais podem ser alcançados pela usucapião.

C

Bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

As unidades de conservação instituídas com base na legislação ambiental são bens de uso especial.

E

Todas as ilhas do território brasileiro são bens de uso comum de propriedade da União.

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Q2304570

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304570 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.

B

A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.

C

Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial.

D

Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.

E

A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.

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Q2304569

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304569 Legislação Federal

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.

A

No cálculo da receita bruta, para efeito de enquadramento de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no regime da Lei Complementar n.º 123/2006, deve-se computar as vendas canceladas.

B

No tratamento de MEs e EPPs, a Lei Complementar n.º 123/2006 dispensa, para registro de empresários e pessoas jurídicas, o cumprimento de requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental.

C

O recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, no regime do Simples Nacional, por parte de MEs e EPPs, não as exclui de todos os impostos e contribuições que possam incidir na sua atividade empresarial.

D

Microempreendedores individuais (MEIs) podem optar pelo recolhimento de tributos na sistemática do Simples Nacional, desde que, entre outros requisitos, não possuam mais que cinco estabelecimentos.

E

No caso de ME ou EPP tornar-se inadimplente para com órgão ou ente da administração pública federal, a cobrança do crédito não pode implicar inscrição da devedora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

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Q2304568

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304568 Direito Administrativo

Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

A

Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).

B

A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.

C

A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.

D

No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.

E

Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.

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Q2304567

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304567 Direito Administrativo

As servidões administrativas

A

impõem-se apenas para realização de obra pública.

B

podem atingir bem público.

C

são integralmente regidas pelas normas do Código Civil.

D

não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.

E

não podem ser impostas por decisão judicial.

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Q2304566

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304566 Direito Administrativo

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

A

O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.

B

Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial

C

Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.

D

Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.

E

Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.

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Q2304565

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304565 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

A positivação do princípio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina majoritária.

B

O princípio da economicidade, aplicado ao regime das licitações, impõe à administração pública a opção pela proposta que proporcionar maior vantagem econômica.

C

Para avaliar o cumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se leva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamentação.

D

O princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.

E

Por força do princípio da supremacia do interesse público, o administrador não tem o poder de renunciar a direitos, poderes e competências da administração pública.

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Q2304563

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304563 Direito Administrativo

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.

B

Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

C

Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.

D

Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.

E

A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

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Q2286724

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286724 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida pública.
II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha por objetivo a promoção da justiça social, mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes de impostos e contribuições sociais.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2286723

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286723 Direito Financeiro

Acerca do ciclo orçamentário no Brasil e de aspectos relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

A

Durante o ciclo orçamentário, os projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, com consulta ao Senado Federal, por meio da comissão mista permanente de senadores e deputados, e a anuência do sistema de justiça ao relatório final.

B

O PPA, em consonância com as metas e prioridades da LDO, estabelece as receitas e despesas que integram a LOA.

C

A LDO, que orienta a elaboração da LOA, compreende as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelece as diretrizes da política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.

D

A LOA estima a receita disponível e a despesa para o orçamento do ano seguinte, distribuindo os recursos para cada um dos programas e ações do orçamento fiscal e da seguridade social, enquanto o PPA estabelece a alocação das despesas do orçamento de investimentos.

E

O PPA marca o início do ciclo orçamentário, com o planejamento das contas públicas para o período de quatro anos, entrando em vigor no primeiro dia do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no último dia desse mandato, servindo como guia para a elaboração da LOA em cada ano de governo.

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Q2286722

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286722 Direito Administrativo

Nos procedimentos adotados em um processo licitatório,

A

os valores de uma licitação nacional poderão ser expressos em dólar para garantir a viabilidade do certame, caso o processo seja de longa duração.

B

o agente administrativo do órgão licitante poderá se responsabilizar pela autenticação de cópia de documento, quando for apresentado o original.

C

os atos serão preferencialmente manuais, sendo digitalizados apenas ao final do processo.

D

os documentos poderão ser produzidos por áudio, com a identificação do responsável.

E

os atos praticados são restritos aos participantes da licitação.

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Q2286721

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286721 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento da execução de um contrato, o representante da administração identificou que determinada obra apresentava inadimplência em relação ao cumprimento dos prazos firmados e, por isso, aplicou uma advertência ao contratado de acordo com as cláusulas contratuais.
O procedimento descrito na situação hipotética apresentada refere-se à

A

orientação.

B

intervenção.

C

fiscalização.

D

aplicação de penalidade.

E

interdição.

Q2286718

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286718 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Com relação ao tratamento da sociedade de advogados no âmbito do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

A

As sociedades de advogados são consideradas usuários internos.

B

O credenciamento da sociedade de advogados é feito por remessa de formulário eletrônico com sua identificação como usuário por intermédio de certificado digital.

C

Uma vez credenciada para o acesso ao PJe, a sociedade de advogados é dispensada de habilitação nos autos.

D

O credenciamento da sociedade de advogados dispensa o advogado dela integrante de se habilitar nos feitos em que ela atue.

E

É vedada a prática eletrônica de atos processuais por sociedade de advogados.

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Q2286717

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processamento da petição inicial, contestação e reconvenção no processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

A

O magistrado poderá determinar a exclusão da reconvenção à qual fora indevidamente atribuído sigilo.

B

A contestação deve ser juntada em 15 dias úteis, contados do despacho de citação.

C

O juiz pode retirar o sigilo da contestação que fora atribuído pelo réu se frustrada a tentativa conciliatória.

D

No expediente de notificação da citação, determina-se que a peça processual seja protocolada no PJe com pelo menos 24 horas de antecedência do prazo final.

E

É vedado ao autor atribuir sigilo à petição inicial no PJe.

Q2286716

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286716 Legislação Federal

Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.

A

As citações, intimações e notificações da fazenda pública podem ser feitas de forma presencial se objeto de acordo de cooperação entre o respectivo órgão e o tribunal.

B

Caso inexistente a consulta da parte, a intimação é considerada automaticamente realizada após o prazo de cinco dias da disponibilização da intimação no portal próprio eletrônico do tribunal.

C

Antes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição.

D

É imprescindível a formação de autos suplementares eletrônicos no âmbito do processo judicial eletrônico trabalhista.

E

A juntada eletrônica da petição inicial e da contestação deve ser chancelada pelo diretor de secretaria judicial, após a verificação de sua autenticidade.

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Q2286715

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais, assinale a opção correta.

A

Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

B

Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais.

C

Os atos processuais eletrônicos devem ser praticados exclusivamente no horário de funcionamento do fórum ou tribunal.

D

Independência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento.

E

Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico.

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Q2286714

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286714 Direito Processual do Trabalho

Em sede de reclamação trabalhista, o juiz determinou a produção de prova pericial e o adiantamento de honorários do perito pela empresa reclamada. A empresa, por sua vez, não concordou com o adiantamento de tais valores e protocolou mandado de segurança, que, entretanto, não foi acolhido pelo tribunal regional do trabalho competente.

Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão terminativa que não conheceu o mandado de segurança na situação hipotética precedente.

A

recurso de revista

B

recurso ordinário

C

agravo de instrumento

D

embargos de declaração

E

agravo de petição

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Q2286713

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286713 Direito Processual do Trabalho

O recurso ordinário para a instância superior é cabível

A

apenas no procedimento ordinário.

B

nos dissídios individuais, mas não nos dissídios coletivos.

C

para impugnar tanto decisões terminativas quanto definitivas de varas, juízos e tribunais regionais, em processos de sua competência originária.

D

apenas contra decisões oriundas de varas e juízos.

E

no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação da sentença.

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