Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 142

Q3720462

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720462 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF em relação à proibição do retrocesso (efeito cliquet) dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

Emenda constitucional estadual que dispensa a obrigatoriedade de plebiscito para eventual proposta de privatização de empresas estatais viola o princípio da proibição do retrocesso social.

B

A exclusão da participação popular na composição dos órgãos ambientais frustra a opção constitucional pela presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais, contrariando a vedação do retrocesso.

C

A emenda constitucional que estabeleceu o piso progressivo para o investimento em ações e serviços públicos de saúde, determinando que o custeio com a parcela da União oriunda da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural seja computado para os fins do limite mínimo a ser investido na área, viola a proibição do retrocesso.

D

As normas referentes ao trabalho intermitente são incompatíveis com as normas constitucionais, haja vista a violação de vedação ao retrocesso social.

E

Norma estadual que deixa de exigir uso autorizado no país de origem para a admissão, no território estadual, da distribuição e da comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas resultantes de importação é inconstitucional, haja vista o princípio da proibição do retrocesso.

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Q3720461

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720461 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

A

As limitações ao poder constituinte de reforma devem estar expressas no texto constitucional e podem ser procedimentais, circunstanciais ou materiais.

B

O princípio da anterioridade tributária, em que pese seja considerado uma limitação do poder de tributar do Estado, não pode ser entendido como garantia individual, de sorte que não é considerado cláusula pétrea.

C

De acordo com o posicionamento do STF, há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário caso haja violação aos princípios constitucionais norteadores.

D

Entre as limitações do poder constituinte derivado decorrente, está o princípio da simetria, de sorte que a irresponsabilidade penal relativa prevista na Constituição Federal de 1988 para o presidente da República deve ser estendida aos governadores de estado pelas constituições estaduais.

E

De acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida provisória por estado-membro.

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Q3720460

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720460 Direito Constitucional

Acerca dos métodos de interpretação do texto constitucional, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, bem como o reforço à unidade política.

B

Considera-se interpretação autêntica da constituição a que seja realizada pelo legislador ordinário quando este for o mesmo legitimado do poder constituinte.

C

A mutação constitucional é admissível quando favorecer a recondução a um problema normativo exogenético, mas não quando a natureza do problema for endogenética.

D

De acordo com o método normativo-estruturante, há uma solução constitucional, levando-se em conta a norma e o problema, com o primado daquela em relação a este.

E

As premissas de aplicação do método científico-espiritual são: caráter prático da interpretação constitucional; caráter aberto, fragmentário ou indeterminado da lei constitucional; e preferência pela discussão do problema.

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Q3716485

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Médico do Trabalho |

Q3716485 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com as políticas de reabilitação profissional, a adaptação do ambiente de trabalho deve priorizar

A

apenas trabalhadores com deficiência adquirida em serviço.

B

todos os trabalhadores com limitações, independentemente da causa das limitações.

C

trabalhadores em regime CLT, excluindo-se estatutários.

D

somente trabalhadores de empresas públicas.

E

trabalhadores que apresentem laudos emitidos pelo sindicato.

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Q3716470

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Médico do Trabalho |

Q3716470 Direito Previdenciário

O critério legal para a caracterização da espécie acidentária do benefício previdenciário é definido com base

I no nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho.

II no nexo técnico individual decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto.

III nas condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3715795

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715795 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos sociais, assinale a opção correta, com base na CF.

A

O direito à saúde é condicionado à contribuição previdenciária do cidadão, sendo restrito aos segurados do INSS.

B

A educação básica é um direito social, mas sua oferta pelo Estado depende da disponibilidade orçamentária.

C

O direito à assistência social é garantido apenas aos cidadãos que comprovem situação de vulnerabilidade por meio de cadastro prévio.

D

O direito ao trabalho é exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados, conforme previsto nos direitos constitucionais.

E

Os direitos à moradia e ao lazer são garantidos a todos, independentemente de nacionalidade ou condição econômica, conforme os princípios da dignidade humana e da universalidade.

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Q3715794

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715794 Direito do Consumidor

No que se refere aos direitos do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a CF

A

A defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica do Brasil, de acordo com a CF.

B

A defesa do consumidor na CF é uma norma programática, cuja efetivação depende de legislação infraconstitucional.

C

Embora o direito do consumidor tenha previsão constitucional, a CF não estabeleceu prazo para a elaboração de legislação acerca da proteção das relações de consumo.

D

A defesa do consumidor é prevista na CF como uma garantia social, podendo ser modificada pelo Poder Constituinte Reformador.

E

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor, visando à uniformidade da aplicação da legislação de proteção ao consumidor nacionalmente.

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Q3715793

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715793 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos 65 anos de idade.

B

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo é adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório.

C

O servidor público estável somente poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.

D

A investidura em cargo público dependerá impreterivelmente de aprovação prévia em concurso público.

E

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3715792

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715792 Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes da República, assinale a opção correta, de acordo com a CF.

A

O Poder Legislativo federal é composto por representantes eleitos para ocupar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

B

O Poder Legislativo não possui função fiscalizadora.

C

O Poder Judiciário depende financeiramente do Poder Executivo.

D

No Brasil, o Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo presidente da República.

E

O Supremo Tribunal Federal, os demais tribunais superiores e os tribunais de justiça podem alterar, por conta própria e de acordo com a necessidade, o número de membros dos tribunais inferiores.

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Q3715791

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715791 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta, conforme a CF.

A

O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.

B

Os estados não podem legislar sobre matéria tributária relativa a operações de crédito, câmbio e seguro.

C

A União pode intervir nos estados para garantir a autonomia municipal.

D

Os municípios possuem apenas autonomia legislativa e administrativa.

E

Os territórios possuem representação no Senado Federal, por serem integrantes do pacto federativo.

Q3715790

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715790 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê mecanismos de participação direta do cidadão na vida política. A respeito desses mecanismos de exercício da cidadania, assinale a opção correta.

A

O voto é obrigatório para todos os brasileiros, prescindível a análise de alfabetização.

B

A ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.

C

O referendo é convocado por iniciativa de qualquer das casas do Congresso Nacional ou do presidente da República.

D

O plebiscito é convocado após a aprovação de lei pelo Congresso Nacional.

E

A iniciativa popular de lei exige apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado nacional.

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Q3715789

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715789 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A liberdade de associação depende de autorização do Estado.

B

A CF veda a prisão civil por dívida.

C

O direito à vida somente pode ser relativizado em situações de calamidade pública.

D

A liberdade de expressão permite o anonimato.

E

Admitem-se exceções à inviolabilidade do domicílio em caso de desastre, flagrante delito ou necessidade de prestação de socorro.

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Q3715568

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em Patologia |

Q3715568 Direito Sanitário

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação relativa ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Há previsão de alteração da Lei Orgânica da Saúde, pois esta ainda não contempla efetivamente a participação da comunidade na gestão do SUS.

B

O princípio da equidade considera as pessoas como um todo, buscando atender a todas as suas necessidades de saúde, inclusive promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em saúde.

C

Desde 2005, a atenção humanizada é considerada, conforme a legislação, como um dos princípios do SUS.

D

O princípio da universalidade garante que o acesso à saúde é um direito de todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza.

E

O princípio da integralidade reconhece que as pessoas não são iguais e, portanto, podem ter necessidades diferentes.

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Q3715563

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em Nutrição e Dietética |

Q3715563 Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir, com base na legislação sanitária em vigor.

I Antissepsia é a operação de redução, por método físico e(ou) agente químico, do número de microrganismos de um alimento para um nível que não comprometa a sua qualidade higiênico-sanitária.

II A higienização é uma operação que compreende três etapas: limpeza, desinfecção e antissepsia.

III Saneantes são substâncias ou preparações destinadas a higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e(ou) públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água.

IV Medida de controle é um procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q3715559

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em Nutrição e Dietética |

Q3715559 Direito Sanitário

Considerando a legislação referente a banco de leite humano, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a criação de um sistema contendo os registros de doadoras, receptores e produtos, sem necessidade de sigilo e privacidade dessas informações.

B

As embalagens destinadas à coleta domiciliar de leite humano não precisam ser rotuladas quando forem entregues no mesmo dia em que ocorreu a ordenha.

C

A pasteurização do leite humano ordenhado cru deve ocorrer a 62,5 °C por 25 minutos, independentemente da temperatura inicial do produto.

D

São consideradas aptas para doação as nutrizes que estejam amamentando ou ordenhando leite humano para o próprio filho, desde que não fumem mais que 10 cigarros por dia e não usem medicamentos incompatíveis com a amamentação.

E

No reenvase do leite humano, a uniformização dos volumes e embalagens deve ocorrer depois da pasteurização do leite ordenhado, para garantir a qualidade higiênico-sanitária.

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Q3715205

Q3715205 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Um servidor que obteve progressão funcional por mérito foi, posteriormente à progressão, identificado como autor de condutas incompatíveis com os princípios da administração pública.
Na situação hipotética precedente, a reversão da progressão, de acordo com a Lei municipal n.º 2.474/2023,

A

não pode ocorrer, pois a avaliação de mérito é irrevogável.

B

é vedada, pois a progressão funcional é direito adquirido.

C

depende de decisão judicial transitada em julgado.

D

é automática, desde que haja denúncia formal.

E

pode ocorrer mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Q3715204

Q3715204 Legislação Municipal

Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de desempenho do órgão em que atua, utilizou critérios subjetivos e pessoais para prejudicar colegas com os quais possuía desavenças.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.

A

Em razão do princípio da legalidade, a conduta do servidor não pode ser punida, pois não há norma específica sobre os critérios a serem utilizados nas avaliações de desempenho.

B

O ato praticado pelo servidor é passível de responsabilização na esfera administrativa, com sanção de advertência verbal.

C

A conduta do servidor em questão configura desvio de finalidade e infração disciplinar.

D

A conduta do servidor em apreço não caracteriza infração disciplinar, pois a avaliação de desempenho é de natureza discricionária.

E

A avaliação de desempenho pode ser anulada administrativamente, o que excluiria a responsabilização do servidor.

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Q3715203

Q3715203 Direito Administrativo

Considere que um servidor federal, em licença para tratar de interesses particulares, tenha utilizado sua identificação funcional para intermediar contratos entre empresas privadas e órgãos públicos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a conduta do referido servidor

A

o sujeita apenas à responsabilização civil, por haver terceiros prejudicados.

B

é lícita, pois o servidor estava afastado do exercício da função.

C

configura exercício irregular de função pública, passível de advertência.

D

não pode ser punida, pois não houve prejuízo ao erário.

E

caracteriza infração disciplinar grave, com possibilidade de demissão.

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Q3715202

Q3715202 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pela prefeitura de determinado município foi denunciada por subornar os servidores da prefeitura para obter aditivos contratuais. A investigação revelou que os atos foram praticados por um gerente regional, sem conhecimento da diretoria da empresa.
Acerca da responsabilização da empresa na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A

A empresa não deve ser responsabilizada, pois não houve autorização da diretoria para a realização do ato.

B

A responsabilização da empresa está condicionada à condenação criminal do gerente envolvido.

C

O princípio da legalidade limita a responsabilização da empresa apenas à esfera penal.

D

A responsabilidade da empresa é objetiva e independe da ciência da diretoria.

E

A responsabilização da empresa depende da comprovação de culpa da pessoa jurídica.

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Q3715201

Q3715201 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público de determinado município autorizou, sem justificativa técnica, o pagamento de valores superiores aos praticados no mercado para aquisição de insumos hospitalares, beneficiando uma empresa recém-constituída. Ficou comprovado que o servidor não enriqueceu com o ato, mas causou prejuízo aos cofres públicos.
A partir da situação hipotética precedente e considerando a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa), é correto afirmar que o ato praticado pelo servidor público em questão configura

A

ato de improbidade que importa em lesão ao erário, com obrigação de ressarcimento integral do dano patrimonial e perda da função pública.

B

ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sujeitando o servidor a sanções penais e civis.

C

infração ética, sem repercussão jurídica, por ausência de dolo.

D

conduta atípica, uma vez que o servidor não obteve vantagem pessoal.

E

ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, ainda que a lesividade ao bem tutelado não tenha sido relevante.

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