Q3715205Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Um servidor que obteve progressão funcional por mérito
foi, posteriormente à progressão, identificado como autor de
condutas incompatíveis com os princípios da administração
pública.
Na situação hipotética precedente, a reversão da progressão, de
acordo com a Lei municipal n.º 2.474/2023,