Questões de Concurso Para cespe / cebraspe e delegado de polícia

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Q650604 Direito Ambiental
Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)
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Q650603 Direito Ambiental
Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União
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Q650602 Direito Ambiental
O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e pelo SNUC é o
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Q650601 Direito Tributário
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
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Q650600 Direito Tributário
A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.
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Q650599 Direito Tributário
Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.
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Q650598 Direito Tributário
No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.
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Q650597 Direito Tributário
A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
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Q650596 Direito Tributário
Considerando-se que uma autarquia federal estabelecida em determinado município receba pagamentos de tarifas pelos serviços prestados a seus usuários, é correto afirmar, em respeito às imunidades recíprocas, que essa autarquia
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Q650595 Direito Tributário
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.
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Q650594 Direito Tributário
Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.
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Q650593 Direito Tributário
De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário
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Q650592 Direito Empresarial (Comercial)
Considerando a legislação em vigor a respeito da responsabilidade dos sócios nos diversos tipos societários, assinale a opção correta.
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Q650591 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, as espécies societárias que somente podem ser consideradas, a primeira, como sociedade empresária e, a segunda, como sociedade simples, em razão de expressa imposição legal.
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Q650590 Direito Empresarial (Comercial)
Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.
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Q650589 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.
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Q650588 Direito Civil
O direito real, que se notabiliza por autorizar que seu titular retire de coisa alheia os frutos e as utilidades que dela advierem, denomina-se
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Q650587 Direito Civil
João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.
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Q650586 Direito Civil
Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.
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Q650585 Direito Civil
Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.
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Respostas
1601: B
1602: C
1603: B
1604: B
1605: A
1606: A
1607: A
1608: B
1609: E
1610: C
1611: A
1612: A
1613: D
1614: B
1615: C
1616: C
1617: A
1618: C
1619: C
1620: A