A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade...

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre a prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
• Para poder discutir em juízo a incidência ou não de um determinado tributo, lançado por município paulista, o contribuinte ingressou com a ação...
• Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
• Quanto ao crédito tributário e às correspondentes hipóteses de suspensão e extinção, é correta a assertiva:
• O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dela. Regularmente constituído, o crédito tributário somente se...