Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q4228204

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228204 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Assinale a opção em que são corretamente apresentados os prazos para a referida divulgação, contados da data da assinatura do contrato, em caso de licitação e em caso de contratação direta, respectivamente.

A

10 dias úteis e 20 dias úteis

B

20 dias úteis e 10 dias úteis

C

15 dias úteis e 25 dias úteis

D

25 dias úteis e 15 dias úteis

E

25 dias úteis e 45 dias úteis

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Q4228200

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228200 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o termo de referência deve conter, entre outros parâmetros e elementos descritivos,
I critérios de medição e de pagamento. II forma e critérios de seleção do fornecedor. III adequação orçamentária.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4228199

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228199 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos mínimos obrigatórios,
I a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. II as estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. III a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração pública optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4228198

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228198 Direito Financeiro

Assinale a opção que indica o documento que consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares e destinado a assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento bem como possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

A

projeto básico

B

projeto executivo

C

as built

D

termo de referência

E

anteprojeto

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Q4228190

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228190 Segurança e Transporte

O auto de vistoria contra incêndio e pânico terá validade de 5 anos, a contar de sua emissão, salvo para eventos temporários.

A

Uma rampa com um desnível de 30 cm utilizada como saída de emergência deve ter paredes ou guarda-corpos em ambos os lados, para evitar quedas.

B

As escadas e rampas para saídas de emergência são dimensionadas em função da média populacional entre os pavimentos de uma edificação.

C

Para aumentar as chances de visualização, os extintores devem ser instalados em escadas pelo menos a cada dois lances.

D

O sistema de iluminação de emergência de uma edificação deve ter autonomia de, no mínimo, 20 minutos, para permitir que a evacuação do local seja feita com segurança.

E

Para uma visualização apropriada, a sinalização de portas de saída de emergência pode ser fixada acima da porta ou em uma das paredes laterais juntas à porta.

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Q4228189

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228189 Legislação Estadual

Em relação às normas de segurança contra incêndio, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 3.924/2016.

A

A mudança da destinação de uso de uma edificação não gera a necessidade de obtenção de um novo auto de vistoria contra incêndio e pânico.

B

O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) pode realizar o embargo de obras e aplicar multas para assegurar o cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio.

C

Ao realizar a primeira vistoria em um imóvel que apresenta irregularidades, o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) deve expedir multa a ser paga imediatamente pelo proprietário, que, em paralelo, poderá proceder à regularização das pendências.

D

A emissão do auto de vistoria contra incêndio e pânico prescinde de vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) em edificações já existentes e em funcionamento.

E

O auto de vistoria contra incêndio e pânico terá validade de 5 anos, a contar de sua emissão, salvo para eventos temporários.

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Q4228185

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228185 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Acerca dos conceitos que envolvem o projeto de impermeabilização em edificações, assinale a opção correta.

A

A inclinação do substrato de áreas horizontais e calhas a serem impermeabilizadas deve ser sempre de, no mínimo, 1% em direção aos coletores de água.

B

No sistema de impermeabilização, a camada separadora tem como função principal impedir a passagem de fluidos.

C

A camada de berço tem a função principal de conferir o caimento adequado ao substrato antes da aplicação da impermeabilização.

D

Na impermeabilização em camada única de lajes de cobertura dotadas de enchimento, a camada impermeabilizante deve ser posicionada preferencialmente sobre o enchimento.

E

As tubulações que traspassam as lajes impermeabilizadas devem ser rigidamente fixadas à estrutura.

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Q4228183

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228183 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

A

No âmbito do PAR, o prazo de defesa da pessoa jurídica é de 15 dias, sendo possível a prorrogação por igual período.

B

A competência para instaurar e julgar o PAR pode ser delegada, sendo vedada a sua subdelegação.

C

A comissão processante deve ser composta por no mínimo três servidores estáveis.

D

O prazo para conclusão do processo é de 90 dias, contados da data da instauração, prorrogáveis por ato fundamentado.

E

A CGU detém competência exclusiva para instaurar o PAR no âmbito federal.

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Q4228180

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228180 Administração Pública

A respeito dos tipos de atividades de controle, assinale a opção correta.

A

O controle físico consiste na restrição do acesso físico ou lógico a ativos e informações.

B

A segregação de funções busca distribuir, entre diferentes responsáveis, as etapas de uma operação, embora permita que a execução e o registro sejam realizados pela mesma pessoa.

C

As autorizações e aprovações constituem atividades de controle associadas ao estabelecimento e à observância de um regime de alçadas.

D

As verificações caracterizam-se pela comparação de informações de fontes distintas para a identificação de divergências.

E

As conciliações consistem na conferência de documentos, informações, cálculos ou registros.

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Q4228175

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228175 Controle Externo

No âmbito da avaliação de riscos, os riscos estratégicos são

A

aqueles que decorrem da exposição a penalidades legais e que acarretam perdas financeiras e de reputação para a organização.

B

as possibilidades de perdas diretas e indiretas em razão de fraquezas ou ausências de processos e controles internos adequados, bem como de perdas decorrentes de eventos externos.

C

as probabilidades de perdas ocasionadas pela inobservância, violação ou interpretação indevida de regulamentos e normas.

D

todas as possibilidades de uma organização ser levada a prejuízo financeiro devido a transações financeiras indevidas ou à ausência de controle financeiro.

E

aqueles que se relacionam às incertezas inerentes às escolhas envolvidas na elaboração dos planejamentos e que podem afetar a estratégia de negócio da organização ou seus objetivos em curto, médio e longo prazos.

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Q4228132

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228132 Direito Administrativo

Determinada prefeitura municipal planeja realizar licitação para a construção de uma unidade básica de saúde. Antes da publicação do edital, o processo foi encaminhado à assessoria jurídica do ente para a emissão de um parecer técnico. Esse procedimento visa atuar como um filtro para assegurar que o instrumento convocatório esteja em estrita conformidade com as normas jurídicas vigentes, prevenindo futuras nulidades.
Com base nessa situação hipotética e nas classificações doutrinárias dos mecanismos de controle, é correto afirmar que a atuação da assessoria jurídica no caso precedente caracteriza-se como controle

A

externo e de mérito.

B

interno e de eficácia.

C

prévio e de legalidade.

D

externo e operacional.

E

prévio e financeiro.

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Q4228131

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228131 Direito Financeiro

Caso o governo de determinado estado da Federação pretenda editar lei para conceder isenção de ICMS para indústrias de reciclagem de resíduos sólidos, a concessão dessa renúncia, de acordo com a LRF, deve

A

demonstrar que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO ou estar acompanhada de medidas de compensação.

B

ser considerada como receita de capital para fins de balanço orçamentário.

C

ser aprovada pelo tribunal de contas respectivo antes da sanção da lei.

D

estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário exclusivamente para o exercício em que inicie sua vigência.

E

ser autorizada por decreto do Poder Executivo.

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Q4228130

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228130 Direito Financeiro

No encerramento do exercício financeiro, o setor de contabilidade de uma prefeitura municipal consolidou as obrigações financeiras do ente. Entre os itens analisados, constavam: despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas (restos a pagar processados) e obrigações de curtíssimo prazo contraídas junto a agentes financeiros para suprir deficiências momentâneas de caixa (antecipação de receita orçamentária ⸺ ARO).
Considerando a situação hipotética precedente e a estrutura da dívida pública no Brasil, assinale a opção correta, com base na legislação vigente.

A

Os precatórios judiciais emitidos e não pagos integram a dívida flutuante do município.

B

A dívida fundada compreende compromissos cujos prazos de exigibilidade sejam inferiores a 12 meses.

C

É necessária prévia dotação orçamentária para se contraírem os débitos de tesouraria.

D

Os restos a pagar integram a dívida consolidada ou fundada por superarem o exercício financeiro.

E

As operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) possuem natureza extraorçamentária no ingresso e integram a dívida flutuante.

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Q4228127

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228127 Administração Financeira e Orçamentária

Após a entrega de um lote de computadores adquiridos por uma secretaria municipal, a comissão de recebimento realizou a conferência técnica dos equipamentos para atestar se o objeto entregue estava em conformidade com as especificações do edital e da nota de empenho.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que é citado o procedimento que, através da conferência técnica e documental da entrega do bem, visa converter a obrigação orçamentária em uma obrigação patrimonial líquida e certa.

A

lançamento

B

fixação

C

empenho

D

pagamento

E

liquidação

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Q4228124

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228124 Direito Financeiro

No âmbito do sistema orçamentário brasileiro, a integração entre o planejamento estratégico de médio prazo e a operacionalização de curto prazo é garantida por uma lei específica, na qual são, anualmente, indicados os macroprogramas a serem priorizados para o exercício seguinte, funcionando como uma conexão político-administrativa. Essa lei é

A

o plano plurianual (PPA), que define as metas regionais de despesas de capital.

B

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que institui o Anexo de Metas Fiscais.

C

a lei orçamentária anual (LOA), que determina o orçamento fiscal e da seguridade social.

D

a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA).

E

a lei orçamentária anual (LOA), que determina o orçamento de investimento.

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Q4228123

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228123 Administração Financeira e Orçamentária

No início de seu mandato, o chefe do Poder Executivo de determinado município observou que havia diversos projetos de infraestrutura inacabados da gestão anterior.
Nessa situação hipotética, para garantir uma transição de governo sem a interrupção abrupta de investimentos estruturantes e a estabilidade institucional, a referida autoridade deve tomar providências para que, no planejamento municipal, seja cumprido o princípio da

A

continuidade.

B

transparência e participação popular.

C

prevalência do interesse público.

D

unidade de planejamento.

E

flexibilidade.

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Q4228118

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228118 Direito Constitucional

A respeito do federalismo fiscal, assinale a opção correta.

A

A descentralização das despesas públicas exige, necessariamente, que toda a arrecadação tributária também seja descentralizada.

B

O federalismo fiscal pressupõe que toda a arrecadação tributária seja concentrada na União, cabendo aos demais entes apenas a execução das despesas públicas.

C

As transferências intergovernamentais têm a finalidade exclusiva de compensar déficits orçamentários dos estados e dos municípios.

D

O federalismo fiscal busca compatibilizar a repartição de competências tributárias e de responsabilidades de gasto entre os diferentes níveis de governo, para reduzir desequilíbrios fiscais.

E

A autonomia dos entes federativos depende exclusivamente da existência de competências legislativas próprias, sendo irrelevante a distribuição de receitas públicas.

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Q4228117

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228117 Direito Tributário

No que se refere aos princípios do benefício e da capacidade de pagamento, assinale a opção correta.

A

O princípio da capacidade de pagamento aplica-se exclusivamente às taxas, enquanto o princípio do benefício restringe-se aos impostos.

B

O princípio do benefício pressupõe que o contribuinte suporte o custo dos bens e serviços públicos na proporção dos benefícios desses serviços por ele auferidos.

C

Conforme o princípio do benefício, os tributos devem ser distribuídos conforme a capacidade econômica dos contribuintes, de modo a reduzir as desigualdades sociais.

D

O princípio da capacidade de pagamento recomenda que todos os contribuintes paguem o mesmo valor de tributos, independentemente de sua renda.

E

Os princípios do benefício e da capacidade de pagamento são equivalentes, diferenciando-se apenas quanto à forma de arrecadação dos tributos.

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Q4228116

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228116 Direito Tributário

No que diz respeito à tributação, assinale a opção correta.

A

A regressividade tributária ocorre quando contribuintes de maior renda pagam proporcionalmente mais tributos do que os de menor renda.

B

A progressividade tributária é um instrumento de promoção da equidade na distribuição da renda, mediante a elevação da alíquota efetiva à medida que aumenta a capacidade contributiva do contribuinte.

C

A neutralidade tributária exige que todos os tributos possuam a mesma alíquota, independentemente do fato gerador.

D

Os impostos indiretos tendem a ser progressivos, pois oneram, em maior proporção, os contribuintes de maior renda.

E

Um sistema tributário neutro busca redistribuir renda por meio da diferenciação das alíquotas conforme a capacidade contributiva.

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Q4228113

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às funções do governo, assinale a opção correta.

A

A função alocativa restringe-se ao fornecimento de bens públicos, não abrangendo a correção de falhas de mercado.

B

A função estabilizadora parte da premissa de que o livre mercado, em virtude da interação das forças de oferta e demanda, assegura, por si só, a estabilidade de preços e o pleno emprego na economia.

C

A função distributiva busca promover uma distribuição de renda mais equitativa por meio da tributação, das transferências e da provisão de bens e serviços públicos.

D

A função alocativa é exercida quando o governo aloca recursos na produção de bens e serviços com o objetivo principal de reduzir as desigualdades sociais.

E

A função estabilizadora busca a estabilidade do nível de preços, ainda que isso implique renúncia permanente ao crescimento econômico.

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Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe

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