Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q4228454

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228454 Direito Tributário

Duas amigas abriram uma loja de roupas e começaram a vender mercadorias antes de registrar a empresa nos órgãos competentes. Apesar da irregularidade, a loja funcionava normalmente, comprava de fornecedores e realizava vendas aos clientes.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

A

a empresa somente adquirirá capacidade tributária passiva após obter inscrição no cadastro de contribuintes.

B

a empresa somente responderá por tributos se suas sócias comprovarem capacidade civil.

C

a loja não tem nenhuma responsabilidade tributária, pois não há empresa constituída.

D

a empresa não possui capacidade tributária passiva, pois não foi regularmente constituída.

E

a empresa possui capacidade tributária passiva, pois basta que configure uma unidade econômica ou profissional, ainda que esteja irregular.

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Q4228452

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228452 Direito Tributário

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.

B

A contribuição de melhoria é cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Os tributos classificam-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

E

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte, diferenciando-se das taxas pela ausência de contraprestação.

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Q4228451

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228451 Direito Tributário

Assinale opção correta com base no entendimento do STF e do STJ a respeito das imunidades tributárias.

A

A vedação constitucional de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplica-se à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ainda que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

B

A imunidade tributária prevista na CF para entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, não deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do STF.

C

O certificado de entidade beneficente de assistência social, independentemente de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

D

A imunidade tributária prevista na CF em relação a livros, jornais e periódicos e ao papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

E

A imunidade tributária conferida pela CF às instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social privada mesmo se houver contribuição dos beneficiários.

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Q4228450

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228450 Direito Tributário

De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Ao dispor sobre a imunidade tributária recíproca, a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a cobrança de qualquer tributo entre os entes federativos, incluindo taxas e contribuições sociais.

B

De acordo com o princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não alcançando as multas tributárias de natureza sancionatória.

D

Em atenção ao princípio da anterioridade, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão impedidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto as contribuições sociais.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com entendimento do STF.

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Q4228449

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228449 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Alfa Ltda. foi constituída para desenvolver atividade de logística. Posteriormente, seus sócios decidiram criar outra sociedade, exclusivamente destinada à contratação com a administração pública, mantendo as demais atividades na sociedade original.
Na situação hipotética apresentada, a sociedade criada para a contratação com a administração pública denomina-se

A

sociedade coligada.

B

grupo societário.

C

sociedade de propósito específico.

D

sociedade subsidiária integral.

E

sociedade em conta de participação.

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Q4228448

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228448 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que se refere ao processo falimentar, tal como previsto na Lei n.º 11.101/2005.

A

Após a decretação da falência, os credores podem promover execuções individuais normalmente.

B

Os contratos firmados pelo falido extinguem-se automaticamente com a decretação da falência.

C

A decretação da falência implica o vencimento antecipado das obrigações do falido, observado o disposto na legislação aplicável.

D

A decretação da falência impede definitivamente a arrecadação dos bens adquiridos pelo falido após a sentença.

E

A sentença que decreta a falência produz efeitos exclusivamente entre o devedor e seus credores.

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Q4228447

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228447 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito da recuperação judicial, de acordo com o previsto na Lei n.º 11.101/2005.

A

O pedido de recuperação judicial depende de autorização prévia da assembleia geral de credores.

B

A concessão da recuperação judicial implica a extinção automática de todas as garantias prestadas pelos coobrigados.

C

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, em regra, as ações e execuções contra o devedor pelo prazo previsto em lei.

D

O plano de recuperação judicial pode ser apresentado a qualquer tempo, independentemente do prazo legal.

E

Somente sociedades anônimas podem requerer recuperação judicial.

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Q4228446

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228446 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às operações societárias, assinale a opção correta com base na Lei das Sociedades por Ações.

A

Na transformação, ocorre necessariamente a extinção da sociedade originária e a constituição de uma nova pessoa jurídica.

B

A cisão somente pode ocorrer quando houver dissolução total da sociedade cindida.

C

A transformação somente é admitida entre sociedades anônimas.

D

Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em direitos e obrigações.

E

A fusão consiste na absorção de uma sociedade por outra já existente.

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Q4228445

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228445 Direito Civil

Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

A

A desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da dissolução irregular da sociedade empresária.

B

A desconsideração da personalidade jurídica extingue definitivamente a pessoa jurídica.

C

A mera existência de dívida tributária autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser requerida pelo Ministério Público.

E

A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que se alcance o patrimônio da sociedade para satisfação de obrigação pessoal do sócio, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica.

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Q4228444

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228444 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao empresário individual e ao pequeno empresário, assinale a opção correta.

A

O empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade de bens.

B

O incapaz somente poderá exercer atividade empresarial, seja como empresário individual, seja como pequeno empresário, mediante autorização judicial específica, ainda que represente empresa anteriormente explorada por seus pais.

C

O empresário individual somente poderá iniciar suas atividades após integralizar capital social mínimo previsto no Código Civil.

D

O empresário individual possui personalidade jurídica própria, distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial.

E

O pequeno empresário está dispensado de inscrição no registro público de empresas mercantis, independentemente da legislação específica que discipline sua atividade.

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Q4228443

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228443 Direito Constitucional

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF

A

assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.

B

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.

C

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.

D

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.

E

reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.

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Q4228442

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228442 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação pretende decretar intervenção em município de seu território, ao fundamento de descumprimento, pelo Poder Executivo municipal, de ordem emanada de autoridade judiciária.
Nessa situação hipotética, a intervenção pretendida

A

não é cabível, pois o descumprimento de ordem judicial por município somente autoriza a intervenção da União no estado, e não do estado no município.

B

é cabível, mas depende de autorização prévia da assembleia legislativa do estado, que deverá deliberar no prazo de 24 horas.

C

não é cabível, pois o descumprimento de ordem judiciária por município autoriza apenas a responsabilização do agente público responsável pela recusa, e não a decretação de intervenção estadual.

D

é cabível, pois a CF autoriza a intervenção estadual quando o município recusa-se a cumprir ordem ou decisão judiciária.

E

é cabível, independentemente de qualquer requisito procedimental, por se tratar de descumprimento de ordem judicial que compromete a ordem pública.

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Q4228441

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228441 Direito Constitucional

Pedro nasceu no exterior, filho de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil no estrangeiro. Pedro não foi registrado em repartição brasileira competente durante a menoridade e, ao atingir a maioridade, passou a residir no Brasil.
Nessa situação hipotética, de acordo com as regras constitucionais sobre nacionalidade, Pedro é

A

brasileiro nato por força da residência no Brasil após a maioridade, independentemente de qualquer manifestação de vontade.

B

brasileiro nato, desde que opte pela nacionalidade brasileira.

C

brasileiro nato, desde que comprove residência no Brasil por prazo mínimo fixado em lei e requeira a nacionalidade ao Ministério da Justiça.

D

brasileiro nato desde o nascimento, pois o vínculo de filiação com mãe brasileira é suficiente para a aquisição da nacionalidade originária, independentemente de registro ou residência.

E

estrangeiro, pois a ausência de registro em repartição brasileira durante a menoridade impede a aquisição da nacionalidade brasileira em qualquer modalidade.

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Q4228440

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228440 Direito Constitucional

Um servidor público federal demitido após processo administrativo disciplinar alega, inconformado, que não foi notificado da instauração do processo, em violação à norma de regência, e que, por isso, não pôde apresentar defesa, tendo documentos que comprovam o vício. O servidor pretende impugnar judicialmente o ato demissório.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional adequado para a pretensão do referido servidor é o

A

mandado de segurança coletivo, a ser impetrado pela entidade de classe representativa dos servidores públicos federais, para proteger direito líquido e certo violado por ato da autoridade coatora.

B

habeas data, para obter acesso aos documentos do processo administrativo não disponibilizados durante o procedimento disciplinar.

C

habeas corpus, para garantir a liberdade de exercício profissional ameaçada pelo ato demissório.

D

mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade, comprovado por prova documental pré-constituída.

E

mandado de injunção, pela ausência de norma que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

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Q4228438

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228438 Direito Constitucional

Em determinada ação judicial, discute-se se o particular pode exigir diretamente do Estado a observância de direito fundamental previsto no texto constitucional, na ausência de lei regulamentadora. O Estado sustenta que a ausência de regulamentação impede a exigibilidade do direito, ao passo que o particular alega que o direito pode ser exercido independentemente de regulamentação.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF,

A

a tese alegada pelo particular está correta, pois as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sendo inaplicável o argumento de ausência de regulamentação para impedir seu exercício.

B

a tese sustentada pelo Estado está correta, pois a aplicação imediata dos direitos fundamentais depende de expressa dispensa de regulamentação pelo constituinte originário em cada caso.

C

ambas as teses são incorretas, pois a exigibilidade dos direitos fundamentais na ausência de regulamentação depende de reconhecimento pelo STF em cada caso concreto.

D

ambas as teses são parcialmente corretas: a ausência de regulamentação impede o exercício de direitos fundamentais de natureza coletiva, mas não o dos de natureza individual.

E

a tese sustentada pelo Estado está correta caso se trate de norma constitucional de eficácia limitada, categoria que abrange todos os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos.

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Q4228436

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228436 Direito Civil

O Código Civil dispõe que, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio são

A

conformes ao sentido que melhor preserve o equilíbrio econômico do contrato, ainda que desfavoráveis ao aderente.

B

nulas.

C

válidas quando houver concordância expressa do aderente.

D

anuláveis, dependendo de provocação da parte interessada.

E

eficazes, desde que redigidas com destaque.

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Q4228435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228435 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no Código Civil, é medida excepcional que depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

A

mera insolvência da pessoa jurídica, ainda que inexistente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

B

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

C

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria maior.

D

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria menor.

E

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria menor.

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Q4228434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228434 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, contado da data da celebração do negócio jurídico, é

A

decadencial de três anos.

B

decadencial de quatro anos.

C

decadencial de dez anos.

D

prescricional de quatro anos.

E

prescricional de dez anos.

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Q4228433

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228433 Direito Civil

Segundo o que dispõe o Código Civil, a personalidade da pessoa natural começa com

A

o nascimento com vida, ficando o indivíduo plenamente habilitado para a prática dos atos da vida civil aos 16 anos de idade completos.

B

a concepção, sendo postos a salvo, após o terceiro mês da gestação, os direitos do nascituro, tornando-se o indivíduo plenamente capaz aos 18 anos de idade completos.

C

o nascimento com vida, passando a pessoa a ser plenamente capaz para exercer os atos da vida civil aos 16 anos de idade completos.

D

a concepção, ficando plenamente o indivíduo habilitado para a prática dos atos da vida civil aos 18 anos de idade completos.

E

o nascimento com vida, sendo assegurados, desde a concepção, os direitos do nascituro, e cessando a menoridade aos 18 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

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Q4228432

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228432 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

a edição de lei geral posterior revoga automaticamente a lei especial anterior, ainda que não haja incompatibilidade entre ambas.

B

a revogação da lei anterior ocorre por declaração expressa do legislador, sendo insuficiente a incompatibilidade entre os diplomas normativos.

C

a lei posterior revoga a anterior ao estabelecer disciplina mais específica sobre a mesma matéria, ainda que não exista incompatibilidade entre os respectivos regimes jurídicos.

D

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declara, quando seja com ela incompatível ou quando regule integralmente a matéria anteriormente regulada.

E

a lei posterior revoga a anterior quando tratar da mesma matéria, ainda que apenas complemente o regime jurídico previamente estabelecido.

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