A legislação previdenciária estabelece prazos específicos de...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344023
Direito Previdenciário
A legislação previdenciária estabelece prazos específicos de
prescrição e decadência para as pretensões relacionadas a
benefícios do RGPS. Com base nessa disciplina e na
jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.